norma nº 4345/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.345 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 380.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.608.0601.4029 – Apoio às Atividades Agropecuárias, à Agricultura e às Feiras Municipais
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 200.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 
11.333.0602.4027 – Apoio a Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 180.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 380.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do 
Exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 380.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal