norma nº 4349/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.349 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 301.959,52.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 301.959,52 (trezentos e um mil, novecentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8037 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 301.959,52
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 301.959,52
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro do Exercício Anterior 
 Recursos da Saúde ................................................................................................................ R$ 162.579,78
- Excesso de arrecadação na Rubrica nº 1.9.2.2.99.0.1.22.00.00 .......................................... R$ 139.379,74 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 301.959,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal