norma nº 4351/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.351 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 4.283.094,10.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.283.094,10 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três 
mil, noventa e quatro reais e dez centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
06.181.0302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................... R$ 1.157.477,56
449351 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 1.897.535,47 
449352 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 1.228.081,07
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 4.283.094,10
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 4.283.094,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal