norma nº 4355/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.355 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.1001.3022 – EP – Repasse para a ASCALP 
 Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata 
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 45.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.1001.3022 – EP – Repasse para a ASCALP 
 Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata 
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 45.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal