norma nº 314/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Agente Fiscal, 
Enfermeiro, Médico Veterinario, que integram o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Agente Fiscal I
Agente Fiscal II
Agente Fiscal III
14
E-09
E-10
E-11
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
19
E-13
E-14
E-15
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
04
E-13
E-14
E-15
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as 
alterações constantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal