norma nº 4357/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.357 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuição à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder contribuição, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal