norma nº 315/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Assistente Social e 
Auxiliar de Serviços Administrativos, que integram o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Assistente Social I
Assistente Social II
Assistente Social III
14
E-13
E-14
E-15
Auxiliar de Serviços Administrativos I
Auxiliar de Serviços Administrativos II
Auxiliar de Serviços Administrativos III
49
E-01
E-02
E-03
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as 
alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal