| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4361 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 199.721,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.361 DE 29 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 199.721,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 199.721,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e vinte e um reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 18.122.0301.4104 – Gestão dos Consórcios Intermunicipais 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ....................................................... R$ 49.721,00 10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins 18.541.1003.4107 – Gestão dos Resíduos Sólidos do Município 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 150.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 199.721,00 Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado serão utilizados: - Anulação da dotação orçamentária: 10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.0301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 49.721,00 - Superavit Financeiro do Exercício Anterior ........................................................................... R$ 150.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 199.721,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de abril de 2026. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal