norma nº 4363/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.363 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.452.1103.4065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 2.000.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.000.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro 
do exercício anterior – Recursos da COSIP.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal