norma nº 912/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 912, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Consolida o programa Conhecendo o Legislativo na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso XXXVI
do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica consolidado o Programa Conhecendo o Legislativo que será coordenado pela Escola do
Legislativo de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Conhecendo o Legislativo consiste em visita guiada pelas dependências da sede do
Legislativo e é realizado mediante agendamento com os servidores responsáveis por meio dos canais de
comunicação próprios da Câmara Municipal.
Art. 3º Qualquer interessado pode agendar para participar do Conhecendo o Legislativo, sendo
necessário o mínimo de 10 (dez) participantes para visita completa com simulação de votação de projeto
de lei.
Parágrafo único. Caso não atinja o número mínimo de participantes a visita guiada será simples,
abordando os principais pontos da sede do Legislativo.
Art. 4º O programa observa agenda anterior, além das sessões previamente agendadas de forma
que não impacte no funcionamento normal do expediente e outros serviços prestados.
Art. 5º Fica consolidado como logotipo do programa aquela cuja imagem faz parte do anexo único
da presente Resolução.
Art.6º Fica autorizada despesa com transporte, alimentação e materiais de consumo que forem
usados em dinâmicas apresentadas na visita decorrentes do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br