CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente) Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Convite do Sr. Luiz Cláudio de Carvalho, Capitão da Polícia Militar, para a solenidade de formatura dos alunos do Programa de Educação Ambiental (PROGEA), a ser realizada no dia 27 de junho, às 19h, na Igreja Vale Church (Espaço Cerreto). 02) Ofício nº 22/2024 – LHMMS – GRO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitando pagamento de indenização para exercício de atividade parlamentar no 2º Fórum Sul Mineiro de Políticas Públicas para Mulheres, realizado no dia 15 de junho, de 8h às 17h, em Varginha/MG c/c com comunicação formal da Presidência, conforme previsto no Art. 5º, §3º da Resolução nº 09/2018, informando ao Plenário que a autorização foi devidamente concedida pela Presidência desta Colenda Casa, em razão da urgência do pedido. O pedido da Vereadora foi colocado em referendo ao Plenário, sendo aprovado. Expediente. Atas aguardando votação: 01 - Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 03de junho de 2024. 02 - Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 10 de junho de 2024. O Presidente colocou as Atas em votação, sendo aprovadas pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Rogério César Salles Morais e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A Vereadora Jaqueline solicitou a inclusão de dois requerimentos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel e permutar área que especifica, na localidade denominada ‘Sítio Figueira’, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 – Projeto de Lei nº 021/2024 (Chefe do Executivo) que “Ratifica a primeira alteração consolidada do protocolo de intenções / contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV, e dá outras providências”(Regime de Urgência). 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024 (Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública e Privada de Saúde, a oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências”. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2024 (Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis) que “Torna obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”. Em seguida, a Secretária fez a leitura das Moções: 01) Moção de Louvor (Vereador Alisson Magno Mattioli) à Excelentíssima Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, magistrada atuante na Comarca de Lavras. O Vereador Alisson Magno Mattioli, proponente da Moção, realizou sustentação e defesa da mesma. O Presidente colocou a Moção em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rogério César Salles Morais Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção à votação, sendo aprovada pelo Plenário. Em seguida, Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou que fosse realizado um interstício, para cumprimentos à homenageada. Por conseguinte, o Presidente abriu um interstício de 5 minutos. 02) Moção de Congratulações (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) ao VERdeCINE e à família Pederiva. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, proponente da Moção, realizou sustentação e defesa da mesma. O Presidente colocou a Moção em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, a Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente; solicitou, também, a inversão dos trabalhos, para apresentação da EMATER. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, a Vereadora Carolina Coelho Silva fez uso do tempo de liderança. Após, o Sr. Belchior Teixeira de Souza e a Sra. Carla Heloísa Vilas Boas, representantes da EMATER, fizeram uso da Tribuna e apresentaram o Relatório Anual de Ações dessa instituição. Em seguida, fizeram perguntas e comentários os Vereadores Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais e Cláudio José da Silva. Registra-se que o Sr. Belchior Teixeira de Souza respondeu todos os questionamentos do Vereadores supracitados. Por conseguinte, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Belchior Teixeira de Souza e concedeu ao mesmo a palavra para considerações finais. Ordem do Dia. Veto aguardando votação: 01 – Veto nº 001/2024 (Veto Parcial) ao Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder de Governo, para manifestação. O Presidente colocou o Veto em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou o Veto em votação, foram contrários os Vereadores: João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo e Élis Gonçalves Amarante Reis; foram favoráveis os seguintes Vereadores: Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativo, que o Veto fora mantido. Parecer da CCJ aguardando discussão e votação: Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 017/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a descaracterizar parte da área verde do loteamento Morada do Sol I, ratifica a aprovação do loteamento Morada do Sol II, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Paulo Felizardo, Presidente da CCJ, para manifestação. O Presidente colocou o Parecer em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A seguir, o Presidente submeteu o Parecer à votação, sendo contrários os Vereadores Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda; foi favorável a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Batista Carvalho Leão absteve-se da votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Parecer da CCJ fora rejeitado. Neste momento, o Vereador Gilmar da Silva solicitou inversão da pauta, para que os Projetos de Lei nº 018/2024 que “Denomina ‘Antônio Moreira de Carvalho (Tineco)’ a praça que menciona, e dá outras providências”, 019/2024 que “Denomina ‘Alameda Helton Rodrigo Siqueira’ logradouro público que menciona” e 020/2024 que “Denomina ‘Vicente Luiz de Souza (Sô Nego)’, a praça que menciona, e dá outras providências”, todos de autoria da Chefe do Executivo, fossem votados primeiro; solicitou também regime simplificado de votação para os referidos Projetos. O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 018/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Antônio Moreira de Carvalho (Tineco)’ a praça que menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Gilmar da Silva e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se, para fins de tramitação legislativo, que o Projeto fora aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 019/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Alameda Helton Rodrigo Siqueira’ logradouro público que menciona”. O Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houve inscrito submeteu o Projeto à votação única, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se, para fins de tramitação legislativo, que o Projeto fora aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário. 03 – Projeto de Lei nº 020/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Vicente Luiz de Souza (Sô Nego)’, a praça que menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houve inscrito submeteu o Projeto à votação única, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se, para fins de tramitação legislativo, que o Projeto fora aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Projetos em segunda discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta, no âmbito do Município, o piso profissional nacional do magistério público da educação básica, disposto na Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, e Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências” (Regime de Urgência). A Vice-Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva. Registra-se, ipsis litteris, fala da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira: “Eu queria falar mais uma coisa que eu acho importante pra nossa ação enquanto Câmara aqui. Ano eleitoral é um ano complicado, eu me sinto um pouco constrangida de votar nesse Projeto e não ter a garantia do que vai acontecer, porque a gente tem um resultado de eleição que vai acabar influenciando. E é por isso que eu quero reforçar a importância da gente documentar isso tudo e da gente fazer a cobrança. E a outra coisa é: mesmo quando o Mestre falou, e aí eu queria discordar, com todo respeito, mesmo a gente tendo pessoas que tão recebendo acima do piso e as vezes recebe porque tem benefícios que o tempo que você tá ... isso não pode contar com o piso, então a gente tem que tomar cuidado com isso, tem que consertar isso aqui no Município, e o problema de quando você não dá o piso e vai fazendo com todo mundo é que você achata e aí você vai tirando direitos de pessoas que tão ali a muito tempo. Então, isso não pode, o fato de ter gente que tá recebendo piso e não vai ter o aumento que deveria não poder ser justificativa, só dizer isso, porque achata o salário dessas pessoas e isso já aconteceu outras vezes no Município, e isso é uma coisa que a gente tem que abraçar pra consertar. A gente tem que ter compromisso em recuperar o achatamento que houve para os servidores de modo geral e para professores e professoras, só queria realçar isso, que o achatamento não é uma coisa bacana, então não pode ser justificativa o fato de estar recebendo o piso, porque tá tendo um achatamento, eu acho que isso precisa ficar bem claro, em Ata, inclusive, porque isso vai motivar o nosso compromisso nas cobranças e nas propostas futuras”. Registra-se a fala do Vereador Evandro Oliveira Miranda: “Presidente, a gente tem que ficar de saco cheio, tem que ficar com a paciência esgotada com quem dá palavra e não cumpre, mas eu vou ressaltar de novo aqui que a Prefeita Jussara Menicucci, em quatro gestões, foi a Prefeita que mais valorizou o servidor e foi a Prefeita que mais lidou bem com esse assunto desachatamento de tabelas. Então nós estamos aqui registrando o compromisso público sim, porque a Prefeita sempre cumpriu todos os seus compromissos. O compromisso que após o período eleitoral será garantido, mais uma vez, o desacatamento da tabela para servidoras e servidores mais antigos e hoje nós vamos falar novamente do cinco ponto cinco por cento, vamos falar novamente que o piso tá sendo garantido hoje com o Projeto da Prefeita Jussara pra mais de trezentas professoras que não recebiam o piso, isso não aconteceu nos anos anteriores, mas acontece sempre que a Prefeita é a gestora de lavras. Obrigado, Presidente”. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em segunda votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação: 04 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo retirou a Emenda Modificativa e a Emenda Supressiva, de sua autoria. O Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houve inscrito, submeteu à votação, sendo favoráveis os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, seguindo para segunda votação na próxima reunião. 05 – Projeto de Lei nº 022/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder de Governo, para manifestação. O Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Cláudio José da Silva. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, seguindo para segunda votação na próxima reunião. Após, o Presidente deu início à terceira parte, fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Vereador Evandro Oliveira Miranda prestou contas referentes à viagem a Brasília/DF, realizada entre os dias 11/06/2024 e 12/06/2024, acompanhado por seu assessor parlamentar, Sr. Gabriel Alvarenga. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira
Alisson Magno Mattioli
(Segundo Tesoureiro)
Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia
Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas
João Paulo Felizardo
João Batista Carvalho Leão
José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais