norma nº 89/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS =
El COMPLEMENTAR Nº 089, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.006.
L
(Proisto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E &
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRAS-MIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras-MG, por seus representantes decreta e eu, Prefeiia
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
PARTE GERAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
em
e ie
Art 1º - O Município de Lavras integra, com autonomia politico-administ
República Federativa do Brasil e rege-se por sua Lei Orgânica, observados os prir
constitucionais republicanos s federativos nela inscritos.
Art. 2º - Os serviços públicos de natureza urbana e de interesse loca
direta ou indiretamente pela Administração Municipal. ou por 5 |
de satisfazê-los sob o regime jurídico total ou parcialmente públi
efetividade, aos seguintes requisitos e exigências.
| - eficiência, segurança e continuidade;
H- preço ou tarifa justa e compensada;
fti - observância do processo de licitação;
IV - respeito ao direito do usuário e do cidadão.
- À Administração Direta é constituida por órgãos sem personalidade jurídica
An 3º
sujeito à subordinação hierárquica s integrante da do Foder
Executivo Municipal e submetido à direção superior do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - A Administração Direta será assim determinada:
a) - Órgãos em Nível de Formulação de Políticas e Decisões Estratégicas;
y
b) - Órgãos em Nível de Gerenciamento 2 Desenvolvimento Institucional. Pbiá
f
v Sylvio Menicucol V5YS . Bairro Ronmordo. SIS. Tolo
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o
CAPÍTULO Hi
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art 4º - À Administração Municipal do Poder Executivo atuará em obediência aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, nos
termos das Constituições da República e do Estado e da Lei Orgânica do Municipio de
Lavras.
$ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Executivo serão apurados,
para efeito de controle e invalidação em face dos dados objetivos de cada caso.
82º. O agente público integrante do Poder Executivo motivará o ato adrainistrativo
que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
& 3º - Serão invalidados os atos que violarem quaisquer dos princípios estabelecidos
neste Capítulo.
CAPÍTULO Hi
pede on ad
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL |
Art 5º - A ação da Administração Municipal do Poder Executivo pautar-se-á peios
preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios básicos de gestão:
| - Planejamento;
H - Coordenação e Articulação;
Hi - Descentralização e Desconcentração:
IV - Controle;
V- Continuidade Administrativa;
VI - Efetividade e
VIH - Modernização.
Parágrafo único - Os Secretários, os Assessores, os Gerentes, os Chefes de
Departamento, de Divisão, de Seção e Administrador do Pronto Atendimento, responderão
solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos neste Capítulo.
SEÇÃO!
DO PLANEJAMENTO
— Ar. 6º - Planejamento é, para efeito desta Lei, o estabelecimento de polí
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a
governamental a suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de 7
públicos de natureza urbana e de interesse local do Município de Lavras.
Av Qulvin Maninvnni 4RIK. BDoiron Fame SSD AAA EIfios SIC IZAS ADIA
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS nn
Art. 7º - À ação governamental do Poder Executivo em articulação com a Câmara
Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando couber, obedecerã ao
planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do Municipio de
Lavras e compreenderá a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos seguintes
instrumentos administrativos devidamente integrados:
|- Plano de Ação de Governo;
Il - Programas Gerais, setoriais de duração anual e plurianual;
Hi - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Programação Financeira de Desembolso;
V - Piano Diretor do Município.
SEÇÃO
DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO
Art. 8º - Coordenação e articulação constituem, para efeito desta Lei, o entrosamento
permanente das atividades entre todos os níveis e em áreas do planejamento até a
execução de planos, programas e projetos da Administração Municipal, visando a melhor
utilização de seus recursos humanos, financeiros e materiais.
Parágrafo único - Os atos administrativos que instituírem planos, programas, projetos e
atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos trabalhos a serem
desenvolvidos.
Art. 9º - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dependentes de ato ou despacho
deverão ter sido previamente coordenados e articulados entre todas as Secretarias &
demais órgãos nele interessados ou envolvidos, inclusive quanto aos aspectos
administrativos e financeiros pertinentes, por meio de consuitas e entendimentos, de modo a
sempre visarem soluções integradas e harmonizadas com a política geral e setorial! do
Município.
Art 10 - Sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle
e das relações de orientação técnica, consideram-se entre si articulados todos os órgãos da
Administração Municipal do Poder Executivo, para efeito de atuação conjunta, em
consonância com os seus fins, visando eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de
ações,
SEÇÃO IH
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art 11 - O poder Executivo Municipal adotará política de descentralização e de
desconcentração de seus serviços, funções e atividades.
Parágrafo único - A descentralização e a desconcentração têm por objetivo assegurar
maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as atividades do Governo
Municipal o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos, das necessidades a atender ou
problemas a resolver, de modo a permitir a participação da população na formulação de
suas demandas, aspirações e projetos, bem como no estabelecimento de prioridade dd
controle das ações do governo.
Av Suluim Manimseri 4RYE . Baicen Hanna. SIIDA ANA Falafar - IREVIGOA ADIA ruridicnas:
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SEÇÃO Iv
DO CONTROLE
Art. 12 - Controle é, para efeito desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemáticos e continuo das atividades da Administração Municipal do Poder Executivo.
Art. 13 - O controle na Administração Municipal tem por finalidade assegurar que:
| - os resultados da gestão sejam avaliados para a formulação e o ajustamento das
políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo;
! - sejam cumpridos os procedimentos e normas;
IH - a utilização de recursos seja conforme os regulamentos e as políticas;
IV - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o
delito contra o patrimônio público, o luxo e qualquer forma de evasão;
V - os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiável e de fácil
entendimento.
Art. 14. - Os órgãos da Administração Municipal do Poder executivo submetem-se aos
controles externo e interno.
$1º- O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
$2º.. O poder Executivo disporá de sistema de controle interno, a quem compete:
|- a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Hi - a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos, programas, projetos e
atividades sob responsabilidade da Administração Municipal, principalmente no que se
refere à comprovação de sua legalidade e à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
ill - o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres da
Administração Municipal,
!Y - o apoio à ação do controle externo.
Art. 15 - A Administração Municipal através do Poder Executivo deverá perseguir, em
todos os seus níveis, a interação com os usuários de seus serviços e com os receptores de
seus benefícios, visando a maior eficiência no seu controle peia comunidade.
Art. 16 - Serão suprimidos os controles que se evidenciam como puramente formais,
ou cujo custo seja superior ao risco.
Art. 17 - O controle na Administração Municipal do Poder Executivo será exercido:
vância
3
| - pelas secretarias competentes, quanto à execução de programa e à obs
das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades.
Art. 18 - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos necessários à -ef
do controle na Administração Municipal mediante decreto. É
e (ISIIGBA ADIA:
“Av Sylvia Meninnen' 4878. Bairro Henmado. SPP Ty
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SEÇÃO V
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 19 - Continuidade Administrativa é, para efeito desta Lei, a manutenção de pianos,
programas, projetos e atividades e dos quadros dirigentes capacitados, para garanir a
produtividade, a qualidade e a efetividade de ação administrativa municipal.
Parágrafo único - Dentro do princípio da efetividade, co servidor público da
Administração Municipal do Poder Executivo, na medida das responsabilidades, e do
alcance de seu cargo é um integrador social, comprometido a agir com sersit je e
competência técnica, para articular as demandas ambientais internas e
e
compatibilizando-as com os recursos organizacionais disponíveis.
Art. 20 - À Administração Municipal do Poder Executivo promoverá sempre
modernização administrativa de seus órgãos e entidades, entendida esta como um pro
de constante apereiçoamento institucional, mediante reforma, desburocratização,
desenvolvimento de recursos humanos em atendimento às transformações econômicas,
sociais e ao progresso tecnológico.
CAPÍTULO Iv
DO PLANO GERAL DE GOVERNO
Art 21 - A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá aa Plano de Ação co
Governo Municipal, cuia aprovação compete ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Plano de Ação do Governo Municipal é a consolidação, pelo órgão
de planejamento, dos programas, projetos e atividades elaboradas pelos órgãos setoriais.
Amt. 22 - Anualmente serão elaboradas as diretrizes orçam
pormenorizarão o programa anual e a etapa do programa plurianual a se
exercício seguinte.
Art. 23 - Os órgãos de planejamento e finanças municipais claborarão, em corjunto, a
programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação dos recursos
necessários.
Art. 24 - Somente poderá ser assumido compromisso financeiro que se coadune com a
programação financeira de desembolso.
rt
s relativas
Ari. 25 - O Chefe do Executivo Municipal prestará à Câmara Municipal conta
aa exercício anterior, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica.
Ar. 26 - Os órgãos de Administração direta observarão o Plano Único d
normas gerais de administração financeira, contabilidade « de auditoria.
Art. 27 - Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira ou de
contabilidade de unidade administrativa, é responsável pela exatidão das contas e oportuna
apresentação de balancetes, balanços e demonstração contábeis, na forma da Lei.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL
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ari tica nan AD Ty Pes
= DS CIRO SIS PESE Doioa PODA ESSO DR Poladoo = VIE) PROA ADA
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Ei «LS ER PR RA
Art 28 - Todo órgão da Administração Municipal do Poder Executivo está
supervisão governamental exercida pelos titulares, excetuando-se aqueles
supervisão direta do Chefe do Poder Executivo.
| - a supervisão governamental compreende a orientação, a coordenação e o ceriroie
na execução das funções específicas das unidades subordinadas.
Art. 29 - A supervisão governamental tem por objetivo promover a execução de planos,
programas e projetos do governo e a assegurar a eficácia de atuação de cada órgão, e à
observância da legislação federal e estadual, que couber.
atividades dos órgãos e das unidades administrativas.
PARTE ESPECIAL
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
caPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 31 - A organização da Administração Municipal do Poder Executivo de Lavras
compreende os seguintes agrupamentos:
| - de estrutura básica;
H - de estrutura complementar.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 32 - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Lavr:
consecução dos serviços públicos de natureza urbana e de interesse local, nos termos
competências Constitucionais e da Lei Orgânica é a que consta desta lei e que compre
E DECISÕES
! - ÓRGÃOS EM NÍVEL DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS
ESTRATÉGICAS
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Departamento de Gestão Administrativa de Governo
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
2.1 - Departamento de Relações Públicas :
2.1.1 - Divisão de Cerimonial í
2.2 - Depariamento de imprensa
2.3 - Departamento de Publicidade
3 « ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
3.1 - Núcleo de Assistência Jurídica
RE FER DRA AD o tos
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3.2 - Departamento de Assessoria Administrativa
3.3 - Departamento de Assessoria da Fazenda Pública
3.4 - Departamento de Assessoria Judicial
3.5 - Departamento de Assessoria do Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente
4 - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
4.1 - Divisão de Controladoria
5 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CIONAL
1 - ÓRGÃOS EM NÍVEL DE GERENCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO INS TITU
pd ELO CO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
6.1 - Departamento de Planejamento Estratégico
8.2 - Departamento de Planejamento de Captação de Recursos
6.3 - Departamento de Orçamento
8.4 - Departamento de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
8.5 - Departamento de Informática
7 « SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
- Gerência de Recursos Humanos
1.1 - Divisão de Controle de Registros
“1.2 - Divisão de Gestão da Folha de Pagamento
1.3 - Divisão de Vigilância Patrimonial
7.1.3.1 - Seção de Zeladoria
7
7
7.
7.2 - Gerência de Suprimentos
7.2.14- Departamento de Compras
7.2.2 - Departamento de Materiais
7.2.2.1- Seção de Almoxarifado
7.2.2.2 - Seção de Patrimônio
7.2.2.3 - Seção de Gestão de Documentos
- Gerência de Licitação
: 3 1 - Departamento de Autuação de Processos e Publicação de
7.3.1.1 - Divisão de Cadastro de Fornecedores
7.3.1.1.1 - Seção de Cotação de Preços
7.3.1.1.2 - Seção Administrativa da Licitação
Editais
7.4- Departamento de Transpories
7.4.4 - Divisão de Manutenção
7.4.2 - Divisão de Controle de Abastecimento
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
8.1 - Gerência de Contabilidade
8.1.1 - Departamento de Prestação de Contas
8.1.1.1 - Divisão de Empenho
O GUN MAD HEJE” Enivoo ADA 25300 AA” aolnfio VS IRON ADIA irenlois cone
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8.2 - Departamento da Receita
8.2.1 - Divisão da Receita Mobiliária e Imobiliária
8.2.2 - Divisão de Controle do Desempenho Tributário
8.3 - Departamento de Finanças e Tesouraria
8.3.1- Divisão de Gestão Financeira
8.4 - Departamento de Fiscalização
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.1 - Departamento de Operação
9.1.1 - Divisão de Limpeza Pública
9.1.2 - Divisão de Parques e Jardins
9.2 - Departamento de Obras Públicas
9.2.1 - Divisão de Execução de Obras Civis
9.2.2 - Divisão de Manutenção de Prédios Públicos
9.2.3 - Divisão de Gestão Administrativa
9.2.4 - Divisão de Pavimentação e Urbanização
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENT!
10.1 - Departamento de Projetos Urbanisticos
10.1.1 - Divisão de Aprovação de Projetos
10.1.2 - Divisão de Controle de Posturas e Edificações
10.1.3 - Divisão de Fiscalização de Obras Particulares
10.2 - Departamento de Meio Ambiente
10.3 - Departamento de Trânsito
10.3.1 - Divisão de Gestão de Estacionamento Rotativo
10.3.2 - Divisão de Gestão de Trânsito
10.3.3 - JARI
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.1 - Departamento de Gestão Administrativa
11.1.1 - Divisão de Transporte e Merenda Escolar
11.2 - Departamento de Educação
11.2.1 - Divisão de Ensino Fundamental e Médio
11.2.2 - Divisão de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
11.3 - Departamento de Educação Infantil e Creche
11.4 - Departamento de Educação Especial
11.4.1 - Divisão de Programas Especiais
11.5 - Departamento de Cultura
11.5.1 - Divisão Administrativa
11.5.2 - Divisão de Artes
11.5.3 - Divisão de Bibliotecas
Av Sylvio Maninsreri 487E . Bairro Vonnarhr. SPA NA. Folofra - (IEVILOA AI
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.1 - Gerencia Administrativa e Financeira
12.1.1 - Divisão de Transportes
12.2 - Administração da Unidade de Pronto Atendimento
12.2.1 - Departamento de Gestão Administrativa do Pronto Atendimento
12.2.2 - Departamento de Gestão de Enfermagem
12.2.3 - Departamento de Laboratório do Pronto Atendimento
12.3 - Gerência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
12.3.1 - Departamento de Vigilância Sanitária
12.3.2 - Departamento de Controle Epidemiológico
12.4 - Gerência de Gestão das Unidades de Saúde
12.4.1 - Departamento de Saúde Mental
12.4.2 - Departamento de Saúde Bucal
12.5 - Gerência de Laboratórios e Análises Clínicas
42.5.1 - Divisão de Farmácia
13- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
13.1 - Departamento de Assistência Social
13.1.1 - Divisão de Programas Sociais
13.2 - Departamento de Qualificação Profissional, Ocupação e Renda
13.3 - Departamento de Direitos da Cidadania
13.3.1 - Divisão de Defesa Civil
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
14.1 - Departamento de Turismo
14.2 - Divisão de Gestão do Esporte
14.2.1 - Seção de Projetos Esportivos
14.2.2 - Seção de Projetos para Portadores de Necessidades Especiais
14.2.3 - Seção de Gestão das Áreas Desportivas
14.3 - Divisão de Gestão do Lazer
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
15.1 - Departamento do Agronegócio
15.1.1 - Divisão de Pecuária
15.1.2 - Divisão de Agricultura
Art. 33 - As Secretarias serão dirigidas pelos Secretários, a Assessoria Jurídi
Município peio Assessor Jurídico, Assessoria de Controle interno pelo Assessor de Co
interno, as Gerências pelos Gerentes, os Departamentos pelos Chefes dos Departam Ss,
as Divisões pelos Chefes de Divisões e as Seções pelos Chefes de Seções e Administpas
da unidade do Pronto Atendimento pelo Administrador do Pronto Atendimento.
Av Svivio Maniniimal 2878. Baia Wanda SIS ANA. Polufnos FICVIRDA ANDA. ips
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE .
Pe
CAPÍTULO Hi
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EM NÍVEL DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E
DECISÕES ESTRATÉGICAS
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
! - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte
à sua ação junto do Poder Legislativo Municipal;
li - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos
assuntos de natureza técnico-legislativa;
Il - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e ds
outras comunicações interinstitucionais;
IV - acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da
Administração;
V - promover a articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as
esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos
instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas;
vt - Coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pieitos e
reclamações dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, propiciando o seu avesso às
informações sobre a cidade e os serviços municipais, garantindo o tratamento isonôrnico de
todos perante a Administração Pública, procurando obter o atendimento acs pisitos
formulados e, de qualquer forma, assegurando o direito à resposta;
VI - promover a gestão do suporte administrativo do Chefe do Executivo;
Vill - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 35 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
| - coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração Pública do
Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
il - Coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
Ht - articular funcionalmente com as demais unidades administrativas objetivando ação
integrada dos serviços inerentes á área de comunicação social:
IV - organizar exposições, reuniões sociais e outras atividades cdi
preparação e realização para promover a Administração Municipal, a fim de.
imagem favorável da mesma; pa
By Sitvin Banirieei 4898 . Mairra Harnnmer o 29900. ANDO... Bolota + LISIIFOS ADIA drsriddonmpaO E muzi
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o
Y - monitorar através de pesquisas periódicas, as necessidades dos cidadãos e a
avaliação que os mesmos e os servidores envolvidos fazem da Administração e dos
serviços municipais e com base nas demandas levantadas, propor à secretaria de
planejamento e Gestão analisar e alterar os parâmetros de qualidade dos serviços públicos
municipais visando à sua melhoria;
Vi - coordenar ações e campanhas que divulguem a Adminisiração Mui
Cidade e suas potencialidades em âmbito loca! e nacional;
a
VII - fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômica
culturais do Município;
VE! - coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida;
IX - coordenar e executar as atividades de cerimonial, nos eventos em que o Chef
Poder Executivo se fizer presente;
X - coordenar a produção de todo o material gráfico e de audiovisual dos é
Administração Pública.
Xi - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO tit
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 36 - Compete á Assessoria Jurídica do Município:
Ii - a representação do Município em juízo ou em processos aci
contenciosos;
li - a cobrança amigável e judicial da dívida ativa municipai,
[fl - 2 defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do
Cheie do Poder Executivo;
iy - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração É
Municipal, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos
a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos admi
V - organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao executivo municipal,
V! — elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive e
mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
VI! - propor ao Chefe do Poder Executivo a representação
República, a declaração de inconstitucionalidade por violação
minutando o respectivo instrumento;
à
E
Vit - emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam concessão
ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público municipat,
IX - assessorar o Chefe do Executivo na elaboração dos projetos de lei
dos processos legislativos; ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
X - uniformizar a jurisprudência administrativa, através de emissão de Enunciados de
entendimento assente da Assessoria Jurídica do Município, aplicáveis a i
Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial;
x! - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especial
Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de ticitaç contratos,
convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a
Administração e publicadas oficialmente,
XI! - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao
Tribunal de Contas do Estado,
XHt - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada,
acerca de questões jurídicas;
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 37 - Compete à Assessoria de Controle interno:
|- planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e Auditoria
do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos
respectivos órgãos e unidades setoriais;
il - organizar o controle interno, procedendo à análise e à fiscaliza
financeira, contábil e patrimonial, quanto à legalidade, econormicida
subvenções e renúncias de receitas;
IH - coordenar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, con
patrimonial;
IV - providenciar para que as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual sejam perseguidas,
Y - propor a normatização, sistematização e padronização dos pro
operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta
e uns
Executivo;
VI - propor a aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria interna das
entidades da Administração Direta;
Vil - proceder à fiscalização do orçamento do Poder Executivo Municipal, )
VIH - coordenar a avaliação e a execução dos programas de governo;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos artigos
53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
a
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o
XI - providenciar para que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se
enquadrem nos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000;
XII - propor a apuração dos atos & fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidades,
praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos municipais;
XII! - coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis
das unidades da Administração Direta, bem como dos fundos e programas especiais;
XIV - coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos para comprovar a legalidade,
legitimidade e economicidade dos atos e fatos administrativos e a avaliação dos resultados
quanto a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos;
XY - coordenar as auditorias e inspeções de natureza orçamentária, financeira,
contábil, patrimonial e operacional, inclusive dos fundos e programas especiais;
XVI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO
Art. 38 - Compete à Comissão Permanente e Especial de Licitação:
! - planejar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, a
dinâmica anual de contratações demandadas;
H - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações mais
comuns na Administração;
Il - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamentos à
homologação e adjudicação do titular do órgão promotor do certame ou Chefe do Executivo;
Iv - aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação
demandadas pela Administração, quando enquadradas nos incisos | e li do art. 24 da Lei nº
8.656, de 21 de junho de 1.993;
V - disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo
pelos órgãos de origem;
VI - definir, com base na estratégia de contratações da Administração Pública
Municipal de Lavras, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão
eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações =
contratos;
Vi! - controlar e manter atualizados os contratos do Sistema de Registro de Preços;
Vill - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e banco de dados tenham a
publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização
na página do Município na rede mundial de computadores;
IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. .
Rr Guhrio Means RSE Pirro anne SIS DND Aoistna . PSC IRD ADIA Pr pirar o ray
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS a
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EM NÍVEL DE GERENCIAMENTO E
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 39 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
| - definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão estratégica,
estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das unidades da
Administração;
il - planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional,
qualificação gerencial e sistematização de informação, visando a modemização das
atividades da Administração Municipal;
HH - coordenar tecnicamente o modelo de gestão por programas e projetos;
Iv - estabelecer diretrizes que subsidiem políticas, planejamento e programas que
promovam o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
V - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios com
vistas à melhor realização dos seus objetivos, coordenando a participação do município em
fóruns nacionais, bem como nas redes internacionais que promovam o fortalecimento sócio-
econômico das cidades;
VI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chete do Executivo Municipal.
SEÇÃO H
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Art. 40 - Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos:
i - encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias e Assessorias, dos
assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Administração Pública
Municipal;
IH - coordenar e executar as políticas de pessoal, patrimônio, serviços gerais e de
remuneração de pessoal;
. HI - articutar-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros municípios com
vistas à melhor realização dos seus objetivos;
— W- centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebimento, guarda e
distribuição de materiais e equipamentos; :
É ARSE Eossço EPs CISSA NAO sd, PSCIDADA ANNRo
Ra Casio Afim,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o
a OT A
Y - coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, desenvolvime
recursos humanos e concurso público para ingresso de servidores na Administ
Municipal;
7]
a
[o]
Y! - promover atualização e avaliação do Plano de Carreiras e Vencimentos
Servidor Público Municipal e do Magistério;
WI - promover a implantação e avaliação de Sistema de Avaliação de Des
de Mérito do Servidor Público Municipal;
YH! - coordenar a execução de atividades relativas a gestão e control
oficiais, oficina e garagem;
IX - promover, juntamente com a Assessoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de
todo o processo de compra e licitatório;
X — promover o sistema de zeladoria do paço municipal;
X! - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO HH!
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 41 - Compete à Secretaria da Fazenda
: - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria é
Ê
Planejamento e Gestão, as políticas fiscal e financeira do Município;
Hi - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lança
arrecadação e a fiscalização de tributos municipais;
Hi - acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais,
iv > coordenar as atividades, de fiscalização dos contribuintes e apiicação ds
legislação tributária municipal;
V- providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial,
Vi - coordenar as atividades relativas ao recebimento, pagamento,
movimentação de dinheiro e valores;
Vil - providenciar a elaboração, manutenção e atualização do Cadastro Técnico
Municipal;
Vili - articuiar-se com a Assessoria Jurídica do Município com a finalidade de promover
a cobrança da dívida inscrita; 7)
IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IV
interesse local;
municipais e os respectivos orçamentos;
HH! - promover a construção, pavimentação e conservação
vias urbanas;
execução direta do municipio;
cronograma físico e financeiro das obras;
perímetro urbana;
SEÇÃO V
de alvarás de localização e funcionamento;
Município,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 42 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
! - coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de
instalações, bem como a prestação de serviços públicos de natureza urbana e
Y - desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal de Plansjamento e “
Y1 - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secrei
Planejamento e Gestão as políticas municipais referentes a obras e serviços urbanos;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
| - emitir informações básicas para elaboração de projetos de construção;
HH - promover o fornecimento de planta proletária aos munícipes;
IV - promover a emissão de laudo de avaliação de construção para efeito de cot
V - desenvolver os projetos arquitetônicos de equipamentos urbanos de é
Vi - elaborar e promover a avaliação das normas de regulação urbana da hi
- ESEC DI RSNNSO SISNLAND O Folofar» (35) 36044034
chras e
rural de
de estradas municipais e
IV - coordenar e responsabilizar-se pela adminisiração das obras e/ou serviços de
VIH - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o transporte
do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação Tinai,
VII - coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros públicos no
IX - coordenar e controlar toda pavimentação e urbanização de logradouros públicos;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE
Art. 43 - Compete à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente.
1! - promover a análise e aprovação de construção civil e de regularização imobiliária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS . =
vil - coordenar a análise e aprovação de projetos de parcelamentos e drenagem
urbana,
VI - normatizar e regular procedimentos de fiscalização de posturas e chras
particulares,
IX - planejar, normatizar, fiscalizar e organizar o funcionamento do sistema viário e de
transportes públicos;
X - promover a fiscalização das concessões públicas municipais,
X1 - Coordenar a elaboração da legislação urbanística de Município em articuiação
com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
XI! - promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do Município,
XI! - acompanhar os assuntos de interesse do Município no que se refere a programas
& projetos relativo a conservação ambiental, junto a entidades públicas & privadas,
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
XV - coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução da disposição de desiinação firai
do fixo em aterro controlado ou sanitário, pelo município ou por terceiro;
SEÇÃO Vi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 44 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
i- elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de educação e cultura;
il - promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à mu
socialização e desenvolvimento psico-pedagógico;
IH - ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal, com ênfase ao
fundamental;
IV - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
Y - coordenar as atividades relativas a programas de alimentação escolar,
VI - coordenar as atividades relativas a difusão cultural,
VI — coordenar e fiscalizar o transporte escolar no âmbito do município;
VHI - coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Recursos riumanos e
Administração o desenvolvimento dos servidores promovendo cursos especializados,
IX - celebrar convênios e coordenar a sua operacionalização bem como a prestaçãede
contas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
X - articular-se com a Secretaria de Estado da Educação e em ão: com a
Superintendência de Ensino para viabilizar programas e projetos na sua área de ação
X! - coordenar e assessorar o Chefe do Executivo no processo de municipalização do
ensino básico e fundamental;
XH - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal
SEÇÃO Vi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 45 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
|- elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria Mu
de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de saúde;
1! - gerenciar, o Fundo Municipal de Saúde, e providenciar a sua prestação de contas;
IH - participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unificado de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
IV - promover o levantamento dos problemas de saúde da população de Município, a
fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
V - coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos visando à escoíha
operacional e a definição das políticas de saúde pública do Município;
VI - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
Vil - promover o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a sua área
de atuação;
Vili - celebrar contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços
de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX - fomentar a criação de consórcios intermunicipais de saúde, visando meih
ampliar o serviço de saúde pública do Município;
X - articular-se com a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania visando
operacionalizar programas e projetos de sua área em conjunio com os Conseihos
Municipais;
X! - planejar, propor e coordenar a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do
Município;
XH - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados & deliberar sobre
se fizerem necessários;
XI! - coordenar as atividades referentes à eliminação e prevenção de riscos de saúde,
relativos aos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção d de benge Ya
produção de serviços, no âmbito do Município;
“A Curferia Himmtrersmal ARPE Ernimoa Porno SPY.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
a
XIV - definir mecanismos de atuação conjunta com órgãos de defesa do consumidor e
entidades de formação profissional atuantes na área de vigilância sanitária;
XV - coordenar a realização das ações de vigilância epidemiológica no Munisípio;
XVI - executar o pronto atendimento e garantir assistência domiciliar com equipes
multiprofissionais, propiciando humanização do atendimento e melhor qualidade de vida aces
* munícipes;
XVil - promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preser
saúde da população, coordenadas pela Secretaria Municipal de Comunicação Soci
XVII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO vil!
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Art. 48 - Compete á Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania:
| - formular, articular e implementar as políticas de Assistência Social e Promoção da
Cidadania, de forma integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais
órgãos e entidades que atuam nestas áreas,
ii - planejar, propor e coordenar as atividades de Defesa Civil,
* Tespectivos sisternas Estadual e Federal,
ilt - planejar, propor e coordenar as atividades de Defesa do Consumidor, integradas
ão respectivo sistema Federal;
IV - elaborar programas e projetos de desenvolvimento e assistência sociai com 2
Colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
V - promover o levantamento de dados visando a elaboração do diagnóstico social do
Município;
VI - promover 0 desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da qualidade cia
moradia;
Vil - elaborar e propor ao Chefe do Executivo em articulação com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de promoção social e
desenvolvimento comunitário;
Vil - formular e coordenar ações de assisiência social relativas à cobertura ca
bopulação em risco social;
IX - cooperar na promoção do desenvolvimento sócio-econômico da corauri
X - incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que “
desenvolvimento comunitário e a promoção social;
XI - estimular as Uniões Comunitárias e promover discussões com cs morad;
com as unidades de representação dos problemas vividos, buscando alternativas cg
viáveis; , “o
ao
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
calamidade pública;
XHI - pronunciar-se sobre as solicitações das entidades assistenciais do Município,
relativas a subvenções ou auxílios;
XIV - articular-se com os Conselhos Municipais para garantir a implanta
programas e projetos em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde;
XV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 47 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
| - promover, implantar e executar programas, bem como fixar diretrizes relativas ao
desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e turísticas no Município;
li - promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, cone
torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da er
física;
to
1
it - programar, coordenar e controlar o sistema promocional de eventos esportivos =
turísticos no Município;
Iv - promover torneios, concursos, exposições e atividades desportivas afins
juntamente com clubes, associações e órgãos públicos e privados, em sistema de
cooperação mútua, visando o desenvolvimento do esporis e da educação físics como
elemento educativo da população;
V - apoiar outros órgãos e entidades nas promoções s realizações ds cam
educativas e de esclarecimentos, objetivando a criação de hábitos pertinentes à pr
atividades esportivas, lazer e turísticas;
Vi - controlar as promoções e recreações esportivas e de lazer promovidas por
instituições públicas e privadas no Município;
Vi - organizar o calendário de eventos recreativos do Município:
vit - auxiliar na programação de competições esportivas escolares, oficiais
promovidas pelo Município;
ix - propor medidas no seu campo de atuação, visando criar oportunidades e
atividades nas diversas modalidades desportivas e recreativas, de modo a arnpliar o número .
de participantes;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Murici)
RS Conio Porn SBSAA ANA Molafiaa. 36) SAGA ADS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS .
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Art. 48 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
| - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do municipio nos setores
agropecuário e de abastecimento;
!! - assessorar o Chefe do Executivo na programação técnica dos setores em que ai
HH - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais;
IV - promove em comum com os demais órgãos municipais o Programa de
Desenvolvimento Agropecuário no Município;
V- promover trabalhos visando a proteção do meio ambiente na área rural;
Vi - desenvolver, em conjunto com outros órgãos, trabalhos de orieniação e
assistência técnica aos produtores rurais;
VII - desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais,
í
Vil - promover o funcionamento racional dos equipamentos agrícolas, q
atendimento aos produtores rurais;
IX - estabelecer políticas e diretrizes de abastecimento s comercialização de alimentos
agricolas no Município, bem come coordenar e fiscalizar o funcionamento do mercade
imunicipal e matadouro;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
meio da efetivação das seguintes medidas e providências:
t - Elaboração e aprovação do Manual de Organização da Administração Pública
Municipal;
1! - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura dos
Seus respeciivos titulares;
&
»
&
g
E
[o
!t - Dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensávei
dleno e eficaz funcionamento;
IV - Instruções às chefias da estrutura complementar com reiação à
deferidas pelo Manual de Organização;
Art. 49 - A implantação dos órgãos da Administração Pública Municipal far-se-á por
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
V - Outras medidas que forem aconselháveis, devidamente examinadas pela
Administração Municipal e aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO Vi
DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 50 - O Manual de Organização da Administração Pública Municipal seré baixado
por decretos do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
vigência desta Lei.
Art. 51 - O Manual de Organização da Administração Pública Municipal explicitar:
| - a estrutura administrativa complementar, a partir do nível de divisão dos órgãos da
Administração Municipal;
H - as competências e as atribuições específicas dos órgãos e unidades da estrutura
administrativa básica e complementar da Administração Pública Municipal,
4! - outras disposições julgadas necessárias para a consecução cos objeiivos e
atividades da Administração Pública Municipal.
CAPITULO VIE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 52 - Ficam criados todos os órgãos e unidades administrativas
organização administrativa mencionada nesta Lei Complementar, os quais
é implantados a partir da data de publicação desta Lei.
8 1º - Serão automaticamente extintos os órgãos da organização admin
anterior, passando a integrar o acervo do novo órgão, os recursos materiais, instalações e
equipamentos do órgão extinto.
$ 2º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das compei
posições de cada órgão e no organograma geral da Administração Pública Muni
acompanha a presente Lei, disposto no Anexo |.
83º - Os cargos em comissão e as atribuições gratificadas serão os determinados no
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
84º. O Núcleo de Assistência Jurídica tem nível hierárquico de Departamento.
Art. 53 - Os órgãos da Administração Pública Municipa! devem funcionar perfeitamente
articulados e em regime de mútua colaboração.
Art. 54 - A Administração Municipal dará atenção especial ac treinamento de seus
Servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Municipi
Sonveniências administrativas, frequentar cursos e estágios especiais de
aperfeiçoamento.
Art. 55 - O Chefe do Executivo, mediante Decretos, Portarias, Circulares e
Serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos, ado
procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade.
As Crsfio ER TESE EsLsiro En CSS AO o Ecs, VIR!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 56 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no corrente
exercicio, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2007.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº
2.843, de 26 de dezembro de 2000 e suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de novembro de 2006.
j /
JUSSARA MENICUCCI DÊ OLIVEIRA
efeita Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Nível de Formutação de
Políticas e Decisões
Estratégicas
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo !
Organograma Geral
Prefeito
Vice f
ice - Prefeito Comissão
Permanente de
Licitação
Secretaria Municipal Secretaria , ' sa o
Institucionais Comunicação vo Municipl o :
Nível de Gerenciamento eie i da
Desenvolvimento | | Secretaria Municipal | | Secretaria Municipal | secretaria municipat | | Soctotaa Municipai | | secretaria Municipas |
ont de Planejamento e de Administração e a pende de Obras e de Regulação Urbana:
institucional Gestão Recursos Humanos | Serviços Públicos. e Meio Ambiente
I]
| ci
Secretaria Municigat io ici Secretaria Municipal Secretaria Municipal | | Secretaria Municipal
de Educação é Secretaria Municipal ge Promoção da “de Esporte, Lazer | | dePgricuivas
Cultura Cidadania e Tuismo Apastecimento
Tod
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Lo
Secretaria Munici-
pal de Relações
Institucionais
Departamento de
Gestão Administrativa
de Govemo
meme
Av. Syivio Menicucel, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (15)3694-4024 : Fax: (35)3694 4057: juridicopmiDiavrs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
de Comunicação
O
Í 1
Departament |
de eleçõ es º Departamento Departamento
de Imprensa de Publicidade
Públicas
Divisão de
Cerimonial
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
E
£
Assessoria de
Controle Interno
e
Divisão de
Controladoria
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 403%: juridicopmillavras smg.gov.br
Afts
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Assessoria Jurídica
do Municipio
L
' ]
Núcleo de Assistência Departamento de Departamento de
Jurídica Assessoria Assessoria da
Administrativa Fazenda Pública
Departamento de
Departamento da Assessoria do
Assessoria Judicial Patrimônio, Urbanismo e
Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Gerai
Prefeito
Comissão
Permanente de
Licitação
i
Í
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Prefeitura Municipal de Lavras
Secretaria Municipal
de Planejamento
e Gestão
Departamento de
Planejamento
Estratégico
Departamento de
Planejamento e
Captação de Recursos
Departamento de
Orçamento
Departamento de
datar de]
Econômico e
Tecnológico
Departamento
de Informática |
juridicopmiOavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
de Administração e
Recursos Humanos
Í I I L
êncii as ani
a Gerência de Gerência de Departamento de
H Suprimentos Licitação Transportes
uimanos
o Departamento de
Divisão de Controle Departamento de Autuação de Proces- Divisão de
de Registros Compras sos e Publicação Manutenção
| de Editais L
Divisão de Gestão da Departamento de || Divisão de Cadastro Divisão de Controle | +
Folha de Pagamento Materiais de Fornecedores de Abastecimento
—
Divisão de Vigilância Seção de Seção de Cotação
Pairimonial — Almoxarifado de Preços.
—)
Lo
A y Seção de Seção Administrativa
Seção de Zeladoria Patrimônio da Licitação
Seção de Gestão
de Documentos
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35/3694 4031: juricioopra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
. |
dministi | r Depart: to d |
. o Departamento |
Secretaria Municipal A imimisiração 4 nato do” e |
de Saúde Atendimento Enfermagem
Gerência
Administrativa e
Financeira
Divisão
de Transportes
] o
Departamenio de
Laboratório do P.A.
Lin cem ed
—
Regulação E Gerência de | Gerência de po |
) ” | boratórios e Aná- b
H
|
trole, Avaliação Gestão das Uni-
é Auditoria dades de Saúde | || lisos Clínicas | |
| |
Deparamento Departamento a Divisgode Li ,
e vtalância Saúde Mental Farmácia í
Sanitária i
| o
Departamento
de Controle
Epidemictógico
Departamento de
Saúde Bucal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
“Secretaria Municipal |
Secretaria Municipal
de Promoção da
Cidadania
Departamento de
Departamento de Qualificação
Assistência Social Profissional,
Ocupação e Renda
Departamento de
Direitos da Cidadania
— DS
ro Divisão de |
Defesa Civil
Divisão de
Programas Sociais
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS O
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo 1
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
Departamento de
de Esporte, Lazer riam
1
e Turismo |
Divisão de Gestão do |
]
|
Divisão de Gestão do
Esporte Lazer
Seção de Projetos
Esportivos
Seção de Projetos
para Portadores de
Necessidades
Especiais
Seção de Gestão das
Áreas Esportivas
— Av. Sylvio Menicucoh nº 1.575 37200-000 - Tel (25/3054-4024 : Fax: (35)3694 4037; juridicopam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
de Agricultura e
Abastecimento
7
Departamento do
Agronegócio
Divisão de
Divisão de
Pecuária
Agricultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
de Obras e
Serviços Públicos
a]
| Serviços Púbicos |
I nm º
Departamento de Departamento de
Operação Obras Públicas º
o
1
1
i
|
Divisão de Exesição de L
Limpeza Pública Obras Civis
—
—
Divisão de
Manutenção de
Prédios Públicos
|
p
Divisão de
Parques e Jardins
Divisão de
Gestão Li '
Administrativa | :
|
Divisão de
Pavimentação e |
Urbanização
Av. Sylvio Menicucci, nº 7.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiBlavras.
PATINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
de Regulação Urbana
e Meio Ambiente
L na E
Departamento de Departamento de Departamento
Projetos Urbanísticos Meio Ambiente de Trânsito
Lo Lo
ç n
Divisão de Aprovação Divisão de Gestão de
de Projetos Estacionamento [—
Rotativo |
|
Divisão de Controle Divisão de Gestão E
Edificações de Trânsito j
o Lo
|
2
Divisão de Fiscali- |
JARI man
zação de Obras
Particulares
Av. Syivio Menicucci nº 1.575- 37200-000 - Tel (35) 3694-4024 : Fax: (353694 4031: juridicopmiQlavras.ng.55 br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo |
Organograma Geral
Prefeito
Secretaria Municipal
da Fazenda |
|
L |
[ Í l |
&nci Departamento
Gerência de Departamento de Fi Departamento |
Contabilidade da Receita e Finanças e de Fiscalização |
Tesouraria |
|
[7 o | t
Departamento Divisão da Receita Divisão de Gestão |
de Prestação de Mobiliária e nm Financeira
Contas Imobiliária
O
1
Divisão de Ê Divisão de Controle
do Desempenho Ê
Empenho Tributário ;
k
FuN, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
! ESTADO DE MINAS GERAIS
Ecs ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de Lavras
Anexo À
Organograma Geral
Prefeito |
Secretaria M.
de Educação e
Cultura
o | Lo
da Departamento de Departamento de Departamento de Departamento de
E, çã E: i Culture
Educação Administrativa Educação Especial Cuitura
Ê I .
Divisão de Ensino
Fundamental e
Médio
LS
Divisão de Programas
Especiais
Divisão de Transporte
e Merenda Escolar
15
—— o
Divisão de Atenção
integral à Criança
e ao Adolescente | :
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