norma nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI DELEGADA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso XXXVI do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal e nos
termos da Resolução nº 071/2012, da Câmara Municipal de Lavras, decreta a seguinte Lei
Delegada:
PARTE GERAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º - O Município de Lavras integra, com autonomia político-administrativa, a
República Federativa do Brasil e rege-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios
constitucionais republicanos e federativos nela inscritos.
Art. 2º - Os serviços públicos de natureza urbana e de interesse local serão exercidos
direta ou indiretamente pela Administração Municipal, ou por seus delegados, com o objetivo
de satisfazê-los sob o regime jurídico total ou parcialmente público e que atendam para sua
efetividade, aos seguintes requisitos e exigências.
| - eficiência, segurança e continuidade;
Il - preço ou tarifa justa e compensada;
HI - observância do processo de licitação;
. IV - respeito ao direito do usuário e do cidadão. ;
3
subordinação hierárquica e integrante da estrutura administrativa do Poder
e Art; 3º - A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica
Municipal e submetido à direção superior do Chefe do Poder Executivo.
ágrafo único - A Administração Direta será assim determinada:
4) Órgãos de Assessoramento Direto do Chefe do Poder Executivo;
rgãos de Gestão;
pre de Execução Centralizada.
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CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art 4º - A Administração Municipal do Poder Executivo atuará em obediência aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, nos
termos das Constituições da República, do Estado e da Lei Orgânica do Município de
Lavras.
$ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Executivo serão apurados,
para efeito de controle e invalidação em face dos dados objetivos de cada caso.
8 2º - O agente público integrante do Poder Executivo motivará o ato administrativo
que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
8 3º - Serão invalidados os atos que violarem quaisquer dos princípios estabelecidos
neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL
Ant 5º - À ação da Administração Municipal do Poder Executivo pautar-se-á pelos
preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios básicos de gestão:
| - planejamento;
Il - coordenação e articulação;
HI - descentralização e desconcentração;
IV - controle;
V - continuidade administrativa;
VI — efetividade, e
VII - modernização. j
Parágrafo único - Os Secretários, os Assessores, os Gerentes, os Chefes de
Departamento, de Divisão, de Seção e demais cargos de direção e chefia, responderão
solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos neste Capítulo.
SEÇÃO!
DO PLANEJAMENTO
Art. 6º - Planejamento é, para efeito desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação
governamental a suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de serviços
públicos de natureza urbana e de interesse local do Município de Lavras.
SESI
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Art. 7º - A ação governamental do Poder Executivo em articulação com a Câmara
Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando couber, obedecerá ao
planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do Município de
Lavras e compreenderá a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos seguintes
instrumentos administrativos devidamente integrados:
| - plano de ação de governo;
It - programas gerais, setoriais de duração anual e plurianual;
HI - diretrizes orçamentárias;
IV - programação financeira de desembolso;
V- plano diretor do Município.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO
Art. 8º - Coordenação e articulação constituem, para efeito desta Lei, o entrosamento
permanente das atividades entre todos os níveis e em áreas do planejamento até a
execução de planos, programas e projetos da Administração Municipal, visando a melhor
utilização de seus recursos humanos, financeiros e materiais.
Parágrafo único - Os atos administrativos que instituírem planos, programas, projetos e
atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos trabalhos a serem
desenvolvidos.
Art. 9º - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dependentes de ato ou despacho
deverão ter sido previamente coordenados e articulados entre todas as Secretarias e
demais órgãos nele interessados ou envolvidos, inclusive quanto aos aspectos
administrativos e financeiros pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, de modo a
sempre visarem soluções integradas e harmonizadas com a política geral e setorial do
Município.
Art. 10 - Sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle
e das relações de orientação técnica, consideram-se entre si articulados todos os órgãos da
Administração Municipal do Poder Executivo, para efeito de atuação conjunta, em
consonância com os seus fins, visando eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de
ações.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal adotará política de descentralização e de
desconcentração de seus serviços, funções e atividades.
Parágrafo único - A descentralização e a desconcentração têm por objetivo assegurar
maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as atividades do Governo
Municipal o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos, das necessidades a atender ou
problemas a resolver, de modo a permitir a participação da população na formulação de
suas demandas, aspirações e projetos, bem como no estabelecimento de prioridade:
controle das ações do governo. CSORIA
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SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 12 - Controle é, para efeito desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemáticos e contínuo das atividades da Administração Municipal do Poder Executivo.
Art. 13 - O controle na Administração Municipal tem por finalidade assegurar que:
| - os resultados da gestão sejam avaliados para a formulação e o ajustamento das
políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo;
| - sejam cumpridos os procedimentos e normas;
Ht - a utilização de recursos seja conforme os regulamentos e as políticas;
IV - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o
delito contra o patrimônio público, o luxo e qualquer forma de evasão;
V - os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiável e de fácil
entendimento.
Art. 14 - Os órgãos da Administração Municipal do Poder executivo submetem-se aos :
controles externo e interno.
81º - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
$2º- O poder Executivo disporá de sistema de controle interno, a quem compete:
|- a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Il - a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos, programas, projetos e
atividades sob responsabilidade da Administração Municipal, principalmente no que se
refere à comprovação de sua legalidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
Hi - o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres da
Administração Municipal,
IV - o apoio à ação do controle externo. i
Art. 15 - A Administração Municipal através do Poder Executivo deverá perseguir, em
todos os seus níveis, a interação com os usuários de seus serviços e com os receptores de
seus benefícios, visando a maior eficiência no seu controle pela comunidade.
Art. 16 - Serão suprimidos os controles que se evidenciam como puramente formais,
ou cujo custo seja superior ao risco.
Art. 17 - O controle na Administração Municipal do Poder Executivo será exercido
pelas secretarias competentes, quanto à execução de programa e à observância das
normas gerais que regulam o exercício de suas atividades.
Art. 18 - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos necessários à efetivação
do controle na Administração Municipal mediante decreto. RN
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SEÇÃO V
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 19 - Continuidade Administrativa é, para efeito desta Lei, a manutenção de planos,
programas, projetos e atividades e dos quadros dirigentes capacitados, para garantir a
produtividade, a qualidade e a efetividade de ação administrativa municipal.
Parágrafo único - Dentro do princípio da efetividade, o servidor público da
Administração Municipal do Poder Executivo, na medida das responsabilidades, e do
alcance de seu cargo é um integrador social, comprometido a agir com sensibilidade e
competência técnica, para articular as demandas ambientais internas e externas,
compatibilizando-as com os recursos organizacionais disponíveis. :
Art. 20 - A Administração Municipal do Poder Executivo promoverá sempre a
modernização administrativa de seus órgãos e entidades, entendida esta como um processo
de constante aperfeiçoamento institucional, mediante reforma, desburocratização,
desenvolvimento de recursos humanos em atendimento às transformações econômicas,
sociais e ao progresso tecnológico.
CAPÍTULO IV
DO PLANO GERAL DE GOVERNO
Art. 21 - A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao Plano de Ação do
Governo Municipal, cuja aprovação compete ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Plano de Ação do Governo Municipal é a consolidação, pelo órgão
de planejamento, dos programas, projetos e atividades elaboradas pelos órgãos setoriais.
Art. 22 - Anualmente serão elaboradas as diretrizes orçamentárias, que
pormenorizarão o programa anual e a etapa do programa plurianual a ser realizado no
exercício seguinte. .
Art. 23.- Os órgãos de planejamento e finanças municipais elaborarão, em conjunto, a
programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação dos recursos
necessários.
Art. 24 - Somente poderá ser assumido compromisso financeiro que se coadune com a
programação financeira de desembolso.
Art. 25 - O Chefe do Executivo Municipal prestará à Câmara Municipal contas relativas
ao exercício anterior, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica. .
Art. 26 - Os órgãos de Administração Direta observarão o Plano Único de Contas e as
normas gerais de administração financeira, contabilidade e de auditoria.
An. 27 - Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira ou de
contabilidade de unidade administrativa, é responsável pela exatidão das contas e oportuna
apresentação de balancetes, balanços e demonstração contábeis, na forma da Lei.
CAPÍTULO V VEN
a o:
DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL $ é
<< e)
4 VISTO >
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Art. 28 - Todo órgão da Administração Municipal do Poder Executivo está sujeito à
supervisão governamental exercida pelos titulares, excetuando-se aqueles submetidos à
supervisão direta do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - A supervisão governamental compreende a orientação, a
coordenação e o controle na execução das funções específicas das unidades subordinadas.
Art. 29 - A supervisão governamental tem por objetivo promover a execução de planos,
programas e projetos do governo e a assegurar a eficácia de atuação de cada órgão, e à
observância da legislação federal e estadual, que couber.
Art. 30 - A supervisão se exercerá por meio da orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos e das unidades administrativas.
PARTE ESPECIAL
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 31 - A organização da Administração Municipal do Poder Executivo de Lavras
compreende os seguintes agrupamentos: ,
| - de estrutura básica;
Il - de estrutura complementar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 32 - A estrutura administrativa básica da Administração Municipal para a
consecução dos serviços públicos de natureza urbana e de interesse local, nos termos das
competências Constitucionais e da Lei Orgânica é a que consta desta lei e que compreende:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:
1- GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Chefia de Cerimonial
2- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
2.1 - Departamento de Comunicação Social
2.1.1 — Divisão de Relações Públicas
2.2 — Departamento de Programação Visual
2.2.1 - Divisão de Mídias Eletrônicas e Textos
2.2.2 — Divisão de Registros de Imagens
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ASSESSORIA JURÍDICA
2.3 — Diretoria de Publicações Oficiais
3 - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
3.1 — Departamento Jurídico-Administrativo
3.2 — Departamento de Direito Tributário
3.3 — Departamento do Contencioso judicial
3.4 — Departamento de Direitos do Patrimônio e Urbanismo
3.5 — Departamento de Direito Ambiental
3.6 — Departamento de Direitos Previdenciários :
3.7 — Departamento de Assistência a Licitações e Contratos Administrativos
3.8 — Departamento de Assistência a Convênios
3.9 — Núcleo de Assistência Jurídica
3.10 — Procon
4- CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
4.1 — Departamento de Acompanhamento da Execução Orçamentária
4.2 — Departamento de Auditorias
4.3 — Departamento de Análise e Prestação de Contas
4.4 — Departamento de Organização e Métodos
5- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
5.1- Departamento de Apoio ao Governo
6- ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO
6.1- Departamento de Projetos Intergovernamentais
7- OUVIDORIA
8- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 - ÓRGÃOS DE GESTÃO:
9- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
9.1 - Departamento de Planejamento Estratégico
9.1.1 - Divisão de Planejamento de Captação de Recursos
9.1.2 - Divisão de Acompanhamento e Gestão
9.2 - Departamento de Orçamento
9.3 - Departamento de Tecnologia da Informação
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA çÃo
10.1- Gerência de Recursos Humanos
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10.2 - Gerência de Suprimentos So Ra
10.2.1- Departamento de Compras e Materiais ES) 1
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10.2.1.1- Seção de Almoxarifado
10.2.1.2 - Seção de Patrimônio
10.2.1.3 - Seção de Gestão de Documentos
10.3 - Gerência de Licitação
10.3.1 - Departamento de Autuação de Processos e Publicação de Editais
10.3.2 — Departamento de Cadastro de Fornecedores
10.3.3 — Departamento Administrativo da Licitação
10.4 - Gerência de Transportes
10.4.1 - Divisão de Manutenção
10.4.2 - Divisão de Controle da Frota
10.5 — Departamento de Vigilância Patrimonial e Segurança
10.5.1 - Divisão de Serviços Gerais
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
11.1 - Gerência de Contabilidade
11.1.1 - Departamento de Empenho
11.1.2 - Departamento de Prestação de Contas
11.1.2.1 — Divisão de Encargos Sociais
11.1.3 - Departamento da Receita Mobiliária
11.1.3.1 — Seção de VAF
11,1.4 - Departamento da Receita Imobiliária
11.1.4.1 — Seção de Cadastro
11.1.4.2 — Seção de ITBI
11.1.4.3 — Seção de Atendimento
11.2 - Gerência de Finanças e Tesouraria
11.3 - Gerência de Fiscalização
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E REGULAÇÃO URBANA
12.1 — Departamento de Obras e Projetos Públicos
12.1.1 — Divisão de Projetos
12.1.2 — Divisão de Orçamentos
12.1.3 — Divisão de Fiscalização
12.1.3.1 — Seção de Prestação de Contas
12.2 — Departamento de Obras Civis Municipais
12.2.1 — Divisão de Manutenção de Prédios Públicos
12.2.2 — Divisão de Execução de Obras Civis
12.3- SECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA
12.3.1 - Departamento de Projetos Urbanísticos
12.3.1.1 — Seção de Aprovação de Projetos Residenciais, Comerciais, Industriais
e Institucionais CSORI Pa
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12.3.1.2 — Seção de Aprovação de Projetos Urbanísticos e Loteamentos
12.2.1.3 — Seção de Certidões, Alvarás e Habite-se
12.2.1.4 — Seção de Atendimento e Protocolo
12.3.2 - Departamento de Fiscalização de Obras Particulares
12.3.2.1 — Seção de Fiscalização de Obras Particulares
12.3.2.2 — Seção de Controle de Posturas e Edificações
13 - SECRETARIA MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE
13.1 — Departamento de Projetos e Licenciamento, Controle e Monitoramento
Ambiental
13.1.1 — Divisão de Áreas Verdes e Áreas de Conservação
13.1.1.1 — Seção de Regularização Ambiental
13.1.2 — Divisão de Fiscalização
13.2 — Departamento da Política Ambiental de Resíduos Sólidos
14- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.1 — Inspetoria Geral
14.2 — Departamento de Gestão Administrativa
14.2.1 — Divisão de Comunicação Educacional
14.3 — Departamento de Transporte
14.4 — Departamento de Merenda Escolar
14.5 — Departamento de Ensino Fundamental |
14.6 — Departamento de Ensino Fundamental II
14.7 — Departamento de Educação Infantil
14.8 — Departamento de CMEIS
14.9 — Departamento de Educação Especial
14.10 — Departamento de Programas de Treinamento e Desenvolvimento
14.11 — Departamento de Educação Física
14.12 — Departamento Jurídico Educacional |
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15.1 - Gerência Administrativa e Financeira - :
15.1.1 — Departamento Financeiro :
15.1.2 — Departamento Administrativo
15.1.2.1 — Divisão de Recursos Humanos
15.1.3 — Departamento de Transportes
15.1.4 — Departamento de Suprimentos
15.1.5 — Diretoria da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde
15.1.6 — Departamento Jurídico da Saúde
15.1.7 - Departamento de Rede Farmacêutica
15.2 — Gerência Geral da Unidade de Pronto Atendimento
15.2.1 — Divisão de Suprimentos
15.2.2 — Divisão de Apoio Administrativo
15.2.3 — Diretoria Técnico do Pronto Atendimento 1559 EM»
15.2.3.1 — Divisão de Serviços Laboratoriais do Pronto Atendimento (É PIN A PA
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15.2.3.2 — Divisão de Farmácia do Pronto Atendimento
15.2.3.3 — Divisão de Imagem do Pronto Atendimento:
15.2.4 — Diretoria Clínica do Pronto Atendimento
15.3 — Gerência dos Serviços de Enfermagem do Pronto Atendimento
15.4 - Gerência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
15.4.1 — Coordenadoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
15.4.1.1 — Departamento Geral de Controle, Avaliação e Auditoria
15.5 - Gerência de Gestão das Unidades de Saúde
15.5.1 — Divisão Administrativa
15.5.2 — Coordenadoria de Atenção da Saúde da Família
15.5.3 — Coordenadoria de Atenção Secundária de Saúde — Viva Vida
15.5.4 — Coordenadoria de Ambulatórios Médicos Especializados
15.5.5 — Coordenadoria de Atenção à Saúde Mental
15.6 — Gerência de Saúde Bucal
15.5.1 — Coordenadoria odontológica do CEO e URPA
15.5.2 — Coordenadoria das Unidades Escolares e de Atendimento Básico
15.7 - Departamento de Laboratórios de Análises Clínicas . :
1
15.8 — Gerência de Vigilância em Saúde
15.8.1 — Departamento de Vigilância Epidemiológica
15.8.2 — Departamento de Vigilância Sanitária
15.8.3 — Departamento de Vigilância Ambiental
15.8.4 — Departamento de Vigilância à Saúde do Trabalhador
15.8.5 — Departamento de Vigilância da Situação de Saúde e Promoção da Saúde
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN VOLVIMENTO SOCIAL
16.1 - Departamento de Assistência Social '
16.2 — Departamento de Programas Sociais
16.3 — Departamento de Gestão e Qualificação Profissional i
16.4 — Departamento de Apoio e Articulação Pedagógica |
16.5 — Departamento Jurídico Social .
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
17.1 - Departamento de Gestão do Esporte, Lazer e Turismo
17.1.1 - Divisão de Projetos Esportivos ,
17.1.1.1 — Seção de Projetos de Lazer
17.1.1.2 — Seção de Projetos de Turismo
17.1.2 - Divisão de Gestão das Áreas Desportivas
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS
18.1 — Gerência de Agricultura Familiar e Bem Estar Social
18.2 - Divisão de Agronegócio, Infraestrutura é Crédito VET
A no
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ASSESSORIA JURÍDICA
19- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
19.1 — Departamento de Defesa Civil
19.2- Departamento de Segurança Pública
19.3 - Departamento de Trânsito
19.3.1 - JARI
20- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.1 — Departamento de Projetos Culturais e Captação de Recursos
20.1.1 — Divisão de Artes
20.2 — Departamento de Eventos
20.3 — Divisão de Apoio Administrativo
20.4 — Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural
20.5 — Divisão de Bibliotecas
21- ASSESSORIA ESPECIAL DE DIREITOS DA CIDADANIA
21.1 — Divisão de Atenção à Juventude e Idosos
21.2 — Divisão de Atenção às Mulheres e aos Portadores de Necessidades Especiais
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
SEÇÃO!
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33 - Compete ao Gabinete do Prefeito:
| — assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
Il — auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna entre
os órgãos da Prefeitura;
It — organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às
autoridades e à sua participação em eventos de natureza política;
IV — promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e
encaminhar as partes;
V— receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
VI — assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser
expedida pelo Gabinete do Prefeito;
VII — representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado; SN o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
VIII — transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe
do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento;
IX — executar os serviços burocráticos que envolvam a preparação, registro,
expedição de comunicações do Gabinete.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
| - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte
à sua ação junto do Poder Legislativo Municipal;
Il - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos
assuntos de natureza técnico-legislativa;
HI - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de
outras comunicações interinstitucionais;
IV - acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da
Administração; .
V - promover a articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as
esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos
instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas;
VI - coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e reclamações
dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, propiciando o seu acesso às informações
sobre a cidade e os serviços municipais, garantindo o tratamento isonômico de todos
perante a Administração Pública, procurando obter o atendimento aos pleitos formulados e,
de qualquer forma, assegurando o direito à resposta;
Vil - promover a gestão do suporte administrativo do Chefe do Executivo;
VII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IN
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 35 - Compete à Assessoria de Comunicação:
| - coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração Pública do
Poder Executivo, garantindo agilidade e transparência;
H - coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
HI - articular funcionalmente com as demais unidades administrativas objetivando ação
integrada dos serviços inerentes á área de comunicação social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
Iv - organizar exposições, reuniões sociais e outras atividades dirigindo sua
preparação e realização para promover a Administração Municipal, a fim de criar uma
imagem favorável da mesma;
V - monitorar através de pesquisas periódicas, as necessidades dos cidadãos e a
avaliação que os mesmos e os servidores envolvidos fazem da Administração e dos
serviços municipais e com base nas demandas levantadas, propor à secretaria de
Planejamento e Gestão analisar e alterar os parâmetros de qualidade dos serviços públicos
municipais visando à sua melhoria;
VI - coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração Municipal, a
Cidade e suas potencialidades em âmbito local e nacional:
VII - fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e
culturais do Município; .
VII! - coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida;
IX - coordenar e executar as atividades de cerimonial, nos eventos em que o Chefe do
Poder Executivo se fizer presente;
X - coordenar a produção de todo o material gráfico e de audiovisual dos órgãos da
Administração Pública.
XI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 36 - Compete à Assessoria Jurídica do Município:
| - a representação do Município em juizo ou em processos administrativos
contenciosos;
li- a cobrança amigável e judicial da divida ativa municipal;
Hlt - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do
Chefe do Poder Executivo;
IV - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública
Municipal, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre
a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos;
V - organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao executivo municipal;
VI — elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive é
mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da
República, a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição F.
minutando o respectivo instrumento; ORI Ur
o (o)
LT nona o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
VIlt - emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam concessão
ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público municipal;
IX - assessorar o Chefe do Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite
dos processos legislativos;
X - uniformizar a jurisprudência administrativa, através de emissão de enunciados de
entendimento assente da Assessoria Jurídica do Município, aplicáveis a toda a
Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial;
XI - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especiais de
Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos,
convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a
Administração e publicadas oficialmente;
XIt - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao
Tribunal de Contas do Estado;
XIII - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada,
acerca de questões jurídicas; :
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 - Compete à Controladoria do Município:
| - planejar, organizar e coordenar as atividades do Sistema de Correição e Auditoria
do Poder Executivo Municipal, exercendo a supervisão técnica e a orientação normativa dos
respectivos órgãos e unidades setoriais;
It - organizar o controle interno, procedendo à análise e à fiscalização orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de
subvenções e renúncias de receitas;
HI - coordenar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial;
IV - providenciar para que as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual sejam perseguidas;
V - propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos
operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta do Poder
Executivo;
VI - propor a aprovação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna das
entidades da Administração Direta;
VII - proceder à fiscalização do orçamento do Poder Executivo Municipal;
VIII - coordenar a avaliação e a execução dos programas de governo;
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ASSESSORIA JURÍDICA
IX - coordenar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e no
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nos artigos 48, 52,
53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
X - providenciar para que a despesa total com pessoal se enquadre no limite que
tratam os artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000;
XI - providenciar para que os montantes das dividas consolidada e mobiliária se
enquadrem nos limites de que trata o art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000;
XII - propor a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidades,
praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos municipais;
XIIt - coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis
das unidades da Administração Direta, bem como dos fundos e programas especiais;
XIV - coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos para comprovar a legalidade,
legitimidade e economicidade dos atos e fatos administrativos e a avaliação dos resultados
quanto a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos;
XV - coordenar as auditorias e inspeções de natureza orçamentária, financeira,
contábil, patrimonial e operacional, inclusive dos fundos e programas especiais;
XVI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 38 - Compete à Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico:
| - promover o Desenvolvimento Econômico com geração de trabalho e renda; !
Il - promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, nas
áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio,
à área de prestação de serviços já instalada no Município e às que aqui queiram se instalar; !
IH — fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o
desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local;
IV — exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a comércio, ;
indústria e serviços do municipio; . '
V — atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias
e/ou Orgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de recursos humanos,
com vistas a fortalecer e qualificar a geração de emprego e renda;
VI — desenvolver e fortalecer as relações institucionais sócio-econômicas;
VII - articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que possibilite
Desenvolvimento Econômico do Município; SORA)
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ASSESSORIA JURÍDICA
VIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
OUVIDORIA
Art. 39. Compete à Ouvidoria:
| - receber reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões do cidadão,
sobre os serviços prestados pela Administração Pública, respeitando os interesses
individuais e coletivos legalmente assegurados;
Il - informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação e/ou mensagem;
HI - colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
IV — garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse, por
meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua reivindicação
e/ou mensagem;
V — encaminhar a reivindicação via e-mail às Secretarias e Autarquias da
Administração Pública Municipal, obedecendo preferencialmente a ordem de entrada;
VI - em caso de urgência, encaminhar ao Gabinete e/ou à Secretaria, para suas
devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo prazo para atender a solicitação
ou justificar, sobre suas dificuldades para o atendimento;
VII — acompanhar o atendimento, para assegurar que a manifestação do cidadão,
receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria pertinente, que deverá manifestar-se
diretamente à Ouvidoria;
VIII - quando necessário, ouvir a outra parte envolvida, para ter melhor conhecimento
do fato ocorrido;
IX - também quando necessário, visitar o local/serviço onde o fato ocorreu;
X — garantir que as reivindicações e/ou mensagens, com solicitações de informações
técnicas, sejam respondidas diretamente ao cidadão pela Secretaria responsável, que
enviará cópia da resposta para registro estatístico da Ouvidoria;
XI - manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de atendimento e
comunicação;
XII - registrar, cadastrar e informar, por meio de relatórios, ao Prefeito e Secretário de
Governo, as reclamações, elogios e sugestões encaminhadas pelo cidadão;
XII - a Ouvidoria registrará, apenas, as reivindicações e/ou mensagens com a
identificação de autoria; .
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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ASSESSORIA JURÍDICA
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO
Art. 40 - Compete à Comissão Permanente e Especial de Licitação:
| - planejar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, a
dinâmica anual de contratações demandadas;
II - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações mais
comuns na Administração;
IH - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamentos à
homologação e adjudicação do titular do órgão promotor do certame ou Chefe do Executivo;
IV - aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação
demandadas pela Administração, quando enquadradas nos incisos | e Il, do art. 24, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
V - disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo
pelos órgãos de origem:
VI - definir, com base na estratégia de contratações da Administração Pública
Municipal de Lavras, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão
eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e
contratos;
VII - controlar e manter atualizados os contratos do Sistema de Registro de Preços;
VIII - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e banco de dados tenham a
publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização
na página do Município na rede mundial de computadores; ]
IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 41 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão +
| - definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão estratégica,
estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das unidades da
Administração;
ll - planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional,
qualificação gerencial e sistematização de informação, visando a modernização das
atividades da Administração Municipal; . <SORIA Pa
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ASSESSORIA JURÍDICA
Ill - coordenar tecnicamente o modelo de gestão por programas e projetos;
IV - estabelecer diretrizes que subsidiem políticas, planejamento e programas que
promovam o desenvolvimento econômico e tecnológico do Municipio;
V - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios com
vistas à melhor realização dos seus objetivos, coordenando a participação do município em
fóruns nacionais, bem como nas redes internacionais que promovam o fortalecimento sócio-
econômico das cidades;
VI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
Art. 42 - Compete à Secretaria de Administração:
| - encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias e Assessorias, dos
assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Administração Pública
Municipal;
Il - coordenar e executar as políticas de pessoal, patrimônio, serviços gerais e de
remuneração de pessoal;
HI - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros municípios com
vistas à melhor realização dos seus objetivos;
IV - centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebimento, guarda e
distribuição de materiais e equipamentos; .
V- coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de i
recursos humanos e concurso público para ingresso de servidores na Administração '
Municipal; |
VI - promover atualização e avaliação do Plano de Carreiras e Vencimentos do
Servidor Público Municipal e do Magistério;
VII - promover a implantação e avaliação de Sistema de Avaliação de Desempenho e
de Mérito do Servidor Público Municipal; :
VIII - coordenar a execução de atividades relativas a gestão e controle de veículos ui
oficiais, oficina e garagem; maio
IX - promover, juntamente com a Assessoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de
todo o processo de compra e licitatório;
X — promover o sistema de zeladoria do paço municipal;
XI - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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ASSESSORIA JURÍDICA
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 43 - Compete à Secretaria da Fazenda
| - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, as políticas fiscal e financeira do Município;
Il - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização de tributos municipais;
HI - acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;
IV - coordenar as atividades, de fiscalização dos contribuintes e aplicação da
legislação tributária municipal;
V - providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - coordenar as atividades relativas ao recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de dinheiro e valores;
Vil - providenciar a elaboração, manutenção e atualização do Cadastro Técnico
Municipal;
VIII - articular-se com a Assessoria Jurídica do Município com a finalidade de promover
a cobrança da divida inscrita;
IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO Iv
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E REGULAÇÃO URBANA
Art. 44 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana:
| - coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras e
instalações, bem como a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural de
interesse local;
Il - coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas
municipais e os respectivos orçamentos;
IH - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e
vias urbanas;
IV - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras e/ou serviços de
execução direta do município;
V - desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão o
cronograma físico e financeiro das obras;
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ASSESSORIA JURÍDICA
VI - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria de
Planejamento e Gestão as políticas municipais referentes a obras e serviços urbanos;
VII - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o transporte
do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação final;
VI - coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros públicos no
perímetro urbano;
IX - coordenar e controlar toda pavimentação e urbanização de logradouros públicos;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO |
DA SECRETARIA ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA
Art. 45 - Compete à Secretaria Adjunta de Regulação Urbana:
| - emitir informações básicas para elaboração de projetos de construção;
Il - promover a análise e aprovação de construção civil e de regularização imobiliária;
HI - promover o fornecimento de planta proletária aos munícipes;
IV - promover a emissão de laudo de avaliação de construção para efeito de cobrança
de alvarás de localização e funcionamento;
V - desenvolver os projetos arquitetônicos de equipamentos urbanos de interesse do
Município;
VI - elaborar e promover a avaliação das normas de regulação urbana do Município;
VI - coordenar a análise e aprovação de projetos de parcelamentos e drenagem
urbana;
Vil - normatizar e regular procedimentos de fiscalização de posturas e obras
particulares;
IX - planejar, normatizar, fiscalizar e organizar o funcionamento do sistema viário e de
transportes públicos;
X - promover a fiscalização das concessões públicas municipais;
XI - Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município em articulação
com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
XII - promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do Município;
XII - acompanhar os assuntos de interesse do Município no que se refere a programas
e projetos relativo a conservação ambiental, junto a entidades públicas e privadas;
XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
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ASSESSORIA JURÍDICA
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio
ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos
recursos ambientais; ,
Il - Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;
HH - Conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação permanente;
IV - Manter os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos sólidos;
V - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
Vi - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos
sólidos;
VII - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no
perímetro urbano; |
VIII - Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX - Promover a manutenção de arborização pública, através do plantio e replantio de '
mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;
X - Manter a infraestrutura do Aterro Sanitário;
XI - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;
XII - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando i
o equilíbrio ecológico e a conscientização da população; :
XII! - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;
XIV - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e i
internacionais de defesa e proteção do meio ambiente; :
XV - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou
financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos
da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
X4I - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a
Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana;
XVII — Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; -
XIX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 47 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
| - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de educação;
Il - promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à nutrição,
socialização e desenvolvimento psico-pedagógico;
IH - ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal; com ênfase ao ensino
fundamental;
IV - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
V - coordenar as atividades relativas a programas de alimentação escolar;
VI — coordenar e fiscalizar o transporte escolar no âmbito do municipio;
VII - coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração o
desenvolvimento dos servidores promovendo cursos especializados;
VIII - celebrar convênios e coordenar a sua operacionalização bem como a prestação
de contas;
IX - articular-se com a Secretaria de Estado da Educação e em especial com a
Superintendência de Ensino para viabilizar programas e projetos na sua área de ação;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 48 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| - elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de saúde;
Il - gerenciar, o Fundo Municipal de Saúde, e providenciar a sua prestação de contas;
HI - participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unificado de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
IV - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a
fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
V - coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos visando à escolha
operacional e a definição das políticas de saúde pública do Município; .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
Vi - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
VII - promover o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a sua área
de atuação;
VIII - celebrar contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços
de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX - fomentar a criação de consórcios intermunicipais de saúde, visando melhorar e
ampliar o serviço de saúde pública do Município;
X - articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social visando
operacionalizar programas e projetos de sua área em conjunto com os Conselhos
Municipais;
XI - planejar, propor e coordenar a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do
Município; :
XII - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados e deliberar sobre ajustes que
se fizerem necessários;
XI - coordenar as atividades referentes à eliminação e prevenção de riscos de saúde,
relativos aos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção de bens e da
produção de serviços, no âmbito do Município;
XIV - definir mecanismos de atuação conjunta com órgãos de defesa do consumidor é
entidades de formação profissional atuantes na área de vigilância sanitária;
XV - coordenar a realização das ações de vigilância epidemiológica no Município;
XVI - executar o pronto atendimento e garantir assistência domiciliar com equipes
multiprofissionais, propiciando humanização do atendimento e melhor qualidade de vida aos
municipes;
XVII - promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da
saúde da população, coordenadas pela Secretaria Municipal de Comunicação Social;
XVI! - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO vil
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 49 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
| - formular, articular e implementar as políticas de Assistência Social, de forma
integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais órgãos e entidades que
atuam nestas áreas;
Il - elaborar programas e projetos de desenvolvimento e assistência social com a
colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
Ill - promover o levantamento de dados visando a elaboração 'do diagnóstico social do
Município;
IV - promover o desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da qualidade da
moradia;
V - elaborar e propor ao Chefe do Executivo em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Gestão, as políticas municipais de promoção social e desenvolvimento
comunitário;
VI - formular e coordenar ações de assistência social relativas à cobertura da
população em risco social;
VII - cooperar na promoção do desenvolvimento sócio-econômico da comunidade;
VI - incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que visem o
desenvolvimento comunitário e a promoção social;
IX - estimular as Uniões Comunitárias e promover discussões com os moradores e
com as unidades de representação dos problemas vividos, buscando alternativas de ações
viáveis;
X - estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergência e de
calamidade pública;
XI - pronunciar-se sobre as solicitações das entidades assistenciais do Município,
relativas a subvenções ou auxílios;
XIl - articular-se com os Conselhos Municipais para garantir a implantação de
programas e projetos em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde;
XIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 50 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
| - promover, implantar e executar programas, bem como fixar diretrizes relativas ao
desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e turísticas no Município;
Il - promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos e
torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte e da educação
física;
Hl - programar, coordenar e controlar o sistema promocional de eventos esportivos e
turísticos no Município;
Iv - promover torneios, concursos, exposições e atividades desportivas afins
juntamente com clubes, associações e órgãos públicos e privados, em sistema de
cooperação mútua, visando o desenvolvimento do esporte e da educação física como
elemento educativo da população; VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
V - apoiar outros órgãos e entidades nas promoções e realizações de campanhas
educativas e de esclarecimentos, objetivando a criação de hábitos pertinentes à prática de
atividades esportivas, lazer e turísticas;
VI - controlar as promoções e recreações esportivas e de lazer promovidas por
instituições públicas e privadas no Município;
VII - organizar o calendário de eventos recreativos do Município;
VHL - auxiliar na programação de competições esportivas escolares, oficiais
promovidas pelo Município;
IX - propor medidas no seu campo de atuação, visando criar oportunidades e
atividades nas diversas modalidades desportivas e recreativas, de modo a ampliar o número
de participantes;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS RURAIS
Art. 51 - Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Rurais:
| - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do município nos setores
agropecuário e de abastecimento;
Il - assessorar o Chefe do Executivo na programação técnica dos setores em que atua:
HI - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e
estaduais;
IV - promover em comum com os demais órgãos municipais o Programa de
Desenvolvimento Agropecuário no Município;
V - promover trabalhos visando a proteção ambiental na área rural, em conjunto com a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - desenvolver, em conjunto com outros órgãos, trabalhos de orientação e
assistência técnica aos produtores rurais;
VII - desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais;
VIII - promover o funcionamento racional dos equipamentos agricolas, quando do
atendimento aos produtores rurais;
IX - estabelecer políticas e diretrizes de abastecimento e comercialização de alimentos
agrícolas no Municipio, bem como coordenar e fiscalizar o funcionamento do mercado
municipal;
X - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 52 — Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
| - executar a política de cultura do Município;
H - coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação
cultural e artística; .
HI - administrar as Bibliotecas Municipais;
IV - planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de unidades de
prestação de serviços culturais, tais como bibliotecas, museus, centros culturais, teatro,
escolas de artes e assemelhados;
V - promoção e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
VI - promoção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades relativas
às promoções culturais do Município;
VII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XH
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
Art. 53 - Será de competência da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito
desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão e mobilidade
urbana, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma
motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil e solidária das
comunidades locais, além das seguintes atribuições: |
| - Planejar, definir e executar a política de defesa social do Município;
Il - Coordenar as ações de defesa social e articular com as instâncias públicas :
federal e estadual e com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados na
área de segurança pública;
H1 - Atualizar e monitorar sistema de informações estratégicas de defesa social:
IV - Administrar os mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de
seus usuários;
V - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal
de Segurança, em suas áreas de atuação;
VI - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade civil;
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VII - Prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio públicos; cd À “RA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
VIII - Melhorar a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o acesso
das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de maneira confortável,
segura, eficiente e acessível;
IX - Implantar, controlar e a manter o sistema de sinalização urbana;
X - Promover a execução da política de ordenamento e disciplinamento dos
transportes;
XI — Coordenar os serviços relativos à municipalização do transito, inclusive manter o
funcionamento da JARI nos termos das normas do DENATRAN;
X - Desenvolver as políticas, formalizar e gerir concessões para transporte de massa;
XI - Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito,
articulando como órgão de educação do trânsito;
XH - Elaborar estudos tarifários sobre serviços de transporte público de massa e de
táxi, para fixação de suas tarifas;
XIH - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO xi
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE DIREITOS DA CIDADANIA
Art. 54 — Compete à Assessoria Especial de Direitos da Cidadania:
|- desenvolver políticas de proteção aos direitos da juventude;
1 - desenvolver políticas de atenção aos idosos;
Hll - desenvolver políticas de atenção aos portadores de necessidades especiais; |
IV - desenvolver políticas de atenção aos direitos das mulheres;
V - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Í
CAPITULO V
DAS MEDIDAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 55 - A implantação dos órgãos da Administração Pública Municipal far-se-á por
meio da efetivação das seguintes medidas e providências:
| - Elaboração e aprovação do Manual de Organização da Administração Pública
Municipal;
ll - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura dos
seus respectivos titulares; LE NOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
Ill - Dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu
pleno e eficaz funcionamento;
IV - Instruções às chefias da estrutura complementar com relação ás competências
deferidas pelo Manual de Organização;
V - Outras medidas que forem aconselháveis, devidamente examinadas pela
Administração Municipal e aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO VI
DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 56 - O Manual de Organização da Administração Pública Municipal será baixado
por decretos do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
vigência desta Lei.
Art. 57 - O Manual de Organização da Administração Pública Municipal explicitará:
| - a estrutura administrativa complementar, a partir do nível de divisão dos órgãos da
Administração Municipal; |
Il - as competências e as atribuições específicas dos órgãos e unidades da estrutura
administrativa básica e complementar da Administração Pública Municipal;
Hll - outras disposições julgadas necessárias para a consecução dos objetivos e
atividades da Administração Pública Municipal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 58 - Ficam criados todos os órgãos e unidades administrativas componentes da
organização administrativa mencionada nesta Lei Delegada, os quais serão instalados e
implantados a partir da data de sua publicação.
8 1º - Serão automaticamente extintos os órgãos da organização administrativa
anterior, passando a integrar o acervo do novo órgão, os recursos: materiais, instalações e i
equipamentos do órgão extinto. ;
$ 2º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, nas
posições de cada órgão e no organograma geral da Administração Pública Municipal a ser
estabelecido por Decreto.
8 3º - Os cargos em comissão e as atribuições gratificadas serão os determinados no
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
$4º- O Núcleo de Assistência Jurídica tem nível hierárquico de Departamento.
Art. 59 - Os órgãos da Administração Pública Municipal devem funcionar perfeitamente
articulados e em regime de mútua colaboração.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 60 - A Administração Municipal dará atenção especial ao treinamento de seus
servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das
conveniências administrativas, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e
aperfeiçoamento.
Art. 61 - O Chefe do Executivo, mediante Decretos, Portarias, Circulares e Ordens de
Serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos, adotando rotinas,
procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade.
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no corrente
exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.
Art. 64 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar
Municipal nº 089, de 29 de novembro de 2.006.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de janeiro de 2013.
VA
MÁRCOS CHEREM
Prefeito Municipal