norma nº 2109/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GEP 37200-| 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N02.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994.
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS
E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes
ecretou e eu, com a graça de Deus, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - A Estrutura Organizacional e o Plano de
Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal,
instituídos pelas Leis 1.779, de 23 de março de 1.990, 1784 de
de 1999, com redação dada pelas Leis 1891 de 28 de
1991 e 1929 de 31 de março de 1992 e 1997 de 16 de
1992, passam a vigorar, na sua integralidade, com as
contidas nesta lei.
TITULO T
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO I
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
PODER EXECUTIVO
Art. 20 — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado diretamente pelos Assessores e Secretários
Municipais, esses auxiliados pelos Superintendentes das
respectivas Secretarias e demais servidores municipais, bem como
pelo dirigente principal de cada uma das entidades da
Administração Indireta, nos termos desta Lei.
SEÇÃO TI
INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º — A Administração Direta é constituída por
órgãos integrados na estrutura do Poder Executivo.
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I - Gabinete do Prefeito;
II — Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Imprensa;
IV — Secretarias Municipais;
V -— Gabinete do Vice-Prefeito;
Art. 40 - A Administração Indireta, vinculada ao Poder
Executivo é constituída pelas seguintes entidades:
I - Autarquias;
II - Empresas Públicas;
III -— Sociedades de Economia Mista;
IV - Fundações Públicas.
V - Orgãos autônomos
Art. 50 — Os Orgãos de Consulta, de Participação e de
“Representação da população do Município, no âmbito do Poder
Executivo, são constituídos por:
I - Conselhos;
II - Comissões. º
Parágrafo único - No âmbito do Poder Executivo, os
Conselhos são instituídos por lei específica e as Comissões por
decreto do Prefeito Municipal.
CAPITULO II
FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO DOS ORGÃOS
SUBORDINADOS E UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO 1
É GABINETE DO PREFEITO
Art. 60 -— (o) Gabinete do Prefeito, unidade
administrativa autônoma, tem por finalidade assistir direta e
indiretamente o Prefeito no desempenho da Administração Superior
do Município, competindo-lhe:
I - coordenar o atendimento ao público e autoridades;
TI - assessorar o Préfeito no exame e encaminhamento de
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III O — coordenar a programação de audiências e
stas com o Prefeito e articular a participação desse em
ntrevi
tividades externas inerentes ao cargo e às viagens oficiais.
IV - coordenar o serviço de cerimonial das solenidades
resididas pelo Prefeito;
coordenar as atividades de apoio administrativo do
abinete e as relativas a material de consumo e serviços gerais;
SEÇÃO II
ASSESSORIA JURÍDICA
: Art. 70 - A Assessoria Jurídica do Município, órgão
utônomo e diretamente subordinado ao Prefeito, tem por
inalidade o assessoramento jurídico-administrativo,
ompetindo-lhe:
I — atender as consultas, em matéria jurídico-
administrativa de interesse do Município, encaminhadas pelo
refeito ou Secretário de Governo;
II — elaborar pareceres para orientar as decisões do
Prefeito, sobre assuntos de sua área de competência;
É III —- promover a articulação dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, para fins de congruência nas atividades
do plano jurídico-administrativo;
IV — assessorar e acompanhar as licitações procedidas
pela Comissão Permanente de Licitações e elaborar contratos
delas decorrentes.
V — representar o Município judicial e
extrajudicialmente, competindo-lhe:
ajuizar causas de interesse do Município e defendê-lo
nas ações contrárias, acompanhando a tramitação de processos e
outros instrumentos jurídicos, em qualquer instância, dentro de
suas atribuições de representação judicial e extrajudicial;
a)
b) promover a execução da dívida ativa de natureza
tributária.
VI — elaborar os projetos de leis e demais atos do
Prefeito, como decretos, portarias, convênios e contratos.
VII - promover o registro das leis, decretos,
convênios vortarias. contratos é respectivas averbações de suas
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- promover o acompanhamento e arquivamento de leis,
portarias e resoluções publicadas pelos Governos
Federal e Estadual de interesse do Município.
SEÇÃO III
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 89 - A Assessoria de Imprensa do Município, órgão
utônomo e diretamente subordinado ao Prefeito, tem por
finalidade a divulgação dos atos administrativos, competindo-lhe:
- promover a publicação dos atos do Poder Executivo
- promover a coordenação das relações da
Administração Pública com a imprensa e a comunidade;
III —- executar outras atividades correlatas que lhe
forem delegadas.
CAPITULO III
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
SECRETARIAS DE APOIO A AÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 99 — As Secretarias de Apoio à Ação Governamental,
“que têm a missão de suporte à consecução dos objetivos setoriais
“da Administração Pública, são as seguintes:
I — Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 100 — A Secretaria Municipal de Planejamento tem
por objetivo as atividades de planejamento, de estudos e de
integração com organizaçõesspúblicas ou privadas, visando o
desenvolvimento municipal, competindo-lhe:
N I - levantar oportunidades de ação estratégica no
âmbito do Município, através de estudos e pesquisas, indicando ou
elaborando os planos, programas e projetos pertinentes;
II — levantar oportunidades de captação de recursos
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III articular-se com organizações públicas dos níveis
junicipal, estadual e federal e com o setor privado, com a
inalidade de concretizar ações comuns e integradas, mediante o
streitamento das relações institucionais.
IV — coordenar os trabalhos de acompanhamento, no
êmbito externo à Administração, dos atos relativos à tramitação
e matéria de interesse da ação estratégica, visando a sua rápida
provação e liberação dos recursos envolvidos;
em conjunto com a Secretaria Municipal
elaborar,
Diretrizes
o Orçamento Anual e a Lei de
coordenar a elaboração do Plano Diretor;
propor medidas de modernização e desregulamentação
da Administração Municipal;
VIII - promover, executar e coordenar a informatização
da Administração Pública Municipal;
É Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração tem
por finalidade propor e executar a política de administração
eral, nas áreas de pessoal, patrimônio, material e serviços de
apóio, competindo-lhe:
— exercer a administração de pessoal, compreendendo
as atividades de recrutamento, seleção, registro, controle
funcional, movimentação e gestão de cargos e salários;
II - coordenar os concursos para admissão de pessoal
para órgãos e entidades da Administração Municipal;
situação funcional de pessoal,
III - estudar a
celetistas e extra-
analisando as reivindicações estatutárias,
normativas que lhe forem encaminhadas;
IV - estabelecer, em conjunto com as lideranças e o
Sindicato dos servidores públicos, programas de assistência à
saúde, de lazer e de outros relacionados com o bem-estar social
dos servidores municipais;
V -— coordenar a prestação dos serviços gerais de apoio
ao funcionamento da Administrasão Municipal;
VI — encarregar-se da adiministração dos bens móveis e
imóveis pertencentes ao Município;
VII - exercer o registro e controle do material
Permanente; -
coordenar os leilões de bens públicos inservíveis.
VIII -
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IX - coordenar as atividades de Protocolo da
Administração Municipal.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda tem por
bjetivo gerir a administração financeira e tributária,
competindo-lhe:
I — administrar o sistema tributário do Município,
executando as atividades inerentes à arrecadação e fiscalização;
- emitir relatórios e demonstrativos sobre receita e
- elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Planejamento, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
supervisionar os fundos municipais;
exercer as funções de administração financeira,
coordenar as ações de modernização financeira da
administração;
VII —- emitir parecer relativo às despesas inerentes à
Administração Municipal.
SEÇÃO TI
SECRETARIAS DE AÇÃO SETORIAL
Art. 13 - As Secretarias de Ação Setorial, que têm por
“escopo a execução dos objetivos setoriais da Administração
Municipal, são as seguintes:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III — Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
IV - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
V - Secretaria Municipal de Obras;
VI — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Serviços e Tecnologia;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 14 -
m por objetivo coordenar as atividades educacionais e promover
& ações culturais no âmbito municipal, competindo-lhe:
propor e executar as políticas educacionais do
propor as diretrizes de ação do Poder Público
unicipal para o combate e erradicação do analfabetismo;
III -— promover e facilitar o acesso da população aos
nhecimentos humanísticos e técnicos que propiciam o progresso
a comunidade;
NV elaborar e implantar planos, programas e projetos
m sua área de competência, em articulação com organizações
staduais, federais e privadas;
vV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
ederais e estaduais de ensino;
VI — administrar as unidades de ensino do Município ou
a cargo deste por efeito de Convênio;
E VII - promover os serviços de assistência e de
alimentação ao educando;
| VIII - incentivar a ciência, tecnologia e O ensino,
especialmente na área de alunos carentes, através de providências
que permitam o acesso à educação e pesquisas na forma dos
ártigos 213 e 218 da Constituição Federal e 203 da Constituição
do Estado;
: IX = desenvolver programas de apoio à educação especial
"em todos os seus aspectos.
todas as suas
X — incentivar as artes em
manifestações;
KI promover e apoiar as atividades culturais no
Município.
- São vinculados à Secretaria
Parágrafo único
Municipal de Educação e Cultura:
escolas públicas municipais de primeiro e segundo
a)
graus;
b) escolas municipais profissionalizantes;
c) Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento de
Lavras - CEDET;
d) Centro de Atenção Integral à Criança, decorrente do
Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por
pjetivo executar a política municipal de saúde, competindo-lhe:
coordenar as ações de saúde no âmbito municipal,
articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e
federal, dentro da política nacional de ação unificada;
II — elaborar e executar,
organizações do setor público ou privado,
saneamento em áreas definidas por critérios de prioridade social,
através de ajustes e convênios na forma da lei;
em conjunto com outras
programas de saúde e
superintender e coordenar as atividades do
na
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde,
III
onselho
forma da lei;
IV - promover atividades de saúde preferencialmente
voltadas para as populações carentes;
diretamente ou em integração com outras
ações de medicina
, V — executar,
organizações públicas e/ou privadas,
preventiva;
VI - coordenar a administração das unidades de saúde
sob responsabilidade do Município;
- coordenar as ações de vigilância sanitária do
VII
Município.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento tem por objetivo a execução da política municipal
de desenvolvimento da atividade agropecuária, de preservação do
meio ambiente e do abastecimento, :
competindo-lhe :
I — organizar e executar programas de assistência
técnica e apoio aos produtores rurais;
II - realizar estudos, programas e projetos visando o
desenvolvimento agropecuário do Município;
III - articular-se com organizações públicas federais e
estaduais e com o setor privado, visando a mobilização de
recursos para atividades rurais do Município;
IV — promover nos diversos setores o escoamento e a
comercialização da produção agrícola do Município;
V - coordenar ações objetivando a melhoria das
condições de vida da população rural do Município;
dos
VI — coordenar ações municipais de preservação
mananciais e do meio ambiente.
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Art. 17 - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
urismo tem por objetivo a execução das atividades relativas à
4fusão e estímulo do turismo, esporte e lazer em todos os seus
gpectos, competindo-lhe:
organização do calendário esportivo e turístico do
incentivar o esporte amador em suas diversas
apolar as associações locais dirigidas à prática
desportiva, na promoção de campeonatos regionais, incentivando e
auxiliando, dentro das condições financeiras da Municipalidade, a
representação em eventos esporrivos a nível externo ao Município;
E IV — propor o aproveitamento de sítios históricos e
itorescos, bem como dos recursos naturais, para o lazer da
população;
- administrar estádios e centros esportivos do
- desempenhar outras atividades afins.
18 — A Secretaria Municipal de Obras tem por
objetivo executar a política de uso e ocupação do solo urbano do
Município, administrar e fiscalizar as obras públicas,
competindo-lhe:
I — promover o cumprimento do Plano Diretor do
Município;
II - decidir sobre projetos de . intervenção na
urbanização do Município, loteamentos e construção civil em
geral, fiscalizando o cumprimento das normas estabelecidas pela
legislação específica;
III O - executar diretamente ou por meio de terceiros os
serviços de limpeza pública, coleta e destinação do lixo urbano;
IV — executar, diretamente ou por meio de terceiros,
obras de construção e conservação de vias, edificações e
logradouros públicos em geral.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Tecnologia, tem por finalidade fomentar o
desenvolvimento industrial, comercial e o setor de Serviços do
Município, competindo-lhe:
I — promover o intercâmbio e convênios com órgãos
estaduais e federais, no interesse da consecução dos objetivos
afins: /
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II -— promover o intercâmbio e convênios com entidades
epresentativas da indústria e do comércio, em âmbito local,
tadual e nacional, para efetivação de projetos de
senvolvimento ;
III - promover foruns de desenvolvimento e feiras de
rodutos industriais;
IV — estimular a criação de micro e pequenas empresas.
: Art. 20 - A Secretaria de Desenvolvimento Social tem
por: finalidade desenvolver programas de promoção e assistência
cial e de apoio à organizaçãe-comunitária, competindo-lhe :
desenvolver atividades de defesa dos direitos e
do deficiente;
- assistir a população atingida por calamidades
III - coordenar projetos de empreendimentos de melhoria
as condições de saneamento básico em áreas carentes;
IV - regularizar a situação de residências edificadas
m áreas do Município;
: v — executar programas de loteamentos voltados para a
população de baixa renda, com distribuição de terrenos, de
material de construção e reforma de casas, em sistema de mutirão,
ou mediante ações conjuntas com organizações estaduais, federais
ou privadas;
VI — apoiar e incentivar a constituição de organizações
comunitárias, fornecendo-lhes orientação jurídica e
administrativa e colaborar diretamente para a realização de seus
eventos e programas; *
VII - cadastrar as entidades comunitárias para fins de
realização de projetos conjuntos com a Administração Municipal;
VIII - coordenar e executar o programa de auxílio, à
população carente do Município na distribuição de medicamentos e
cestas básicas.
CAPITULO IV
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 21 -— O Gabinete do Vice-Prefeito, vinculado ao
Prefeito Municipal, tem por finalidade assistir direta e
indiretamente o Vice-Prefeito nas suas atribuições, conforme
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CAPITULO V
ESTRUTURA ORGANICA DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E DOS ORGÃOS AUTONOMOS
para efeito de
As Secretarias Municipais,
além dos órgãos
mplantação e reorganização administrativa,
stabelecidos, poderão ter a seguinte estrutura:
I - Superintendências, representadas por
erintendentes, com funções relativas ao controle interno de
rogramas, projetos e atividades, à ordenação dos servicos
uxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão;
É II - Coordenadorias, representadas pelo Coordenador,
com funções de organização, operacionalização e controle de
determinadas atividades que, por sua importância, complexidade,
vel de responsabilidade e limite de decisão exijam tratamento
iferenciado, provido por recrutamento amplo em cargo
comissionado;
III - Divisões, representadas por Chefe de Divisão, com
funções de desenvolvimento de programas ou projetos de caráter
ermanente ou transitório inerentes à finalidade do órgão;
IV - Setores, representados por Chefe de Setor, com
unções de operacionalização da execução dos projetos ou
“programas a serem desenvolvidos pelo órgão;
providos pelos servidores ocupantes de
TÁ — Serviços,
para o desempenho das
cargos dos Quadros Efetivo ou Suplementar,
atividades inerentes às respectivas unidades administrativas.
Art. 23 - O Prefeito Municipal, por decreto, respeitado
O número de vagas dos Quadros Efetivo e Comissionado, constante
dos Anexos I a VI e IX, desta Lei, regulamentará a estrutura
orgânica e o funcionamento das Secretarias Municipais e
Assessorias.
CAPITULO VI
ORGROS DE CONSULTA, PARTICIPAÇÃO E
E REPRESENTAÇÃO DA — POPULAÇÃO
SEÇÃO I
CONSELHOS
Os Conselhos Municipais, criados pela Lei
Art. 24 -
são os seguintes:
Orgânica ou nor leis eapecíficas.
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Conselho do Município, Orgão Superior de Consulta
Conselho de Política de Defesa Social, vinculado
Conselho Municipal de Educação, vinculado à
Conselho Municipal de Saúde, vinculado à
cretaria Municipal de Saúde;
v - Conselho Municipal de Política Agrícola, vinculado
ecretaria Municipal da Agricultura;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
VI —
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
dolescente,
VII — Conselho Municipal de Trânsito, vinculado à
cretaria Municipal de Planejamento;
VIII - Conselho Municipal de Entorpecentes, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde;
1
IX Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CODEMA, vinculado ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
COMISSÕES
25 - As Comissões Municipais são as seguintes:
- Comissão Municipal de Bem Estar do Menor - COMBEM,
à Secretaria de Educação e Cultura;
-— Comissão Permanente de Licitação,
diretamente ao Prefeito Municipal,
Complementada e normatizada,
Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DEFESA CIVIL
Art. 26 - A Defesa Civil,
Município, terá suas atribuições definidas em lei específica.
vinculada
regida por leis federais e
no que couber, por decreto do
vinculada ao Prefeito do
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SEÇÃO IV
INSTALAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS
DE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
Art. 27 - A competência e composição dos órgãos de
nsulta e participação da população serão estabelecidas em lei
na forma do disposto no parágrafo único do art. 50
CAPITULO VII
GABINETE DO VICE-PREFEITO
vi “
- Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito
eferido no art. 19, cuja estrutura será regulamentada por
decreto do Executivo.
CAPITULO VIII
EXTINÇÕOES, TRANSFORMAÇÕES, ALTERAÇÕES E
CRIAÇÃO DOS ORGÃOS E CARGOS PUBLICOS
Art. 29 — Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo, de acordo com a necessidade administrativa, com prévia
autorização da Câmara Municipal, através de lei, fará a extinção
de cargos públicos ou criação por transformação, mediante
alteração de denominação e espcificação, bem como promoverá o seu
enquadramento nas classes constantes dos Anexos I a VI desta Lei.
Art. 30 - Fica assegurado ao Servidor Público
Municipal, nomeado para ocupar cargo em Comissão, o benefício
previsto no art. 125 da Lei n01.920, de 20 de janeiro de 1.992,
Estatuto do Servidor Público.
Art. 31 - O acervo patrimonial e o quadro de pessoal
“existente serão transferidos, mediante decreto, para as
Secretarias e Orgãos que vierem a absorver as funções e
atribuições correspondentes.
Art. 32 — Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transferir, utilizar os saldos orçamentários dos
órgãos transformados ou desmembrados para destiná-los aos
sub-projetos, sub-atividades e grupos de despesas previstos na
Lei Orçamentária.
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Art. 33 — Fica criada, no âmbito da Secretaria
nicipal de Saúde, a Policlínica Municipal, cuja regulamentação
dará por decreto.
TITULO II
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
CAPITULO I
RELAÇÃO DE TRABALHO E POLITICA DE PESSOAL
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 34 - A relação de trabalho e a administração da
olítica de pessoal do Poder Executivo, serão regidas pela lei
que instituiu o Regime Jurídico Unico, pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, pelo Estatuto do Magistério e por
esta lei.
SEÇÃO II
DEMENIÇÕES
Art. 35 - Para os fins desta Lei considera-se:
1 — CARGO PUBLICO: conjunto de atividades,
“Competências e responsabilidades atribuídas ao servidor no
desempenho de seu trabalho, subdivido em níveis;
II — FUNÇÃO: atribuição, competência e
responsabilidade conferidas eventual ou provisoriamente ao
servidor;
III —- CLASSE: o agrupamento de cargos do
mesmo padrão, similares quanto ao grau de complexidade e
responsabilidade das atribuições ou funções;
IV - QUADRO EFETIVO: relação classificada e
quantificada dos cargos públicos subdivididos em níveis;
V - QUADRO COMISSIONADO: relação quantificada dos
cargos públicos de assessoramento e chefia;
VI - QUADRO SUPLEMENTAR: relação quantificada de
cargos públicos ou funções púbricas, criados por Leis anteriores
e que se extinguirão pela vacância;
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VII - ORGÃO: unidade administrativa que
esponde, na Estrutura Orgânica. da Administração Pública, por
terminado conjunto de atividades e atribuições;
VIII — SIMBOLO: referência alfa-numérica
ferenciada para os Quadros Efetivo, Comissionado e
Suplementar, que se dá a cada nível de vencimento, atualizável
onetariamente, sempre que ocorrer reajuste de vencimento para
s servidores municipais;
IX - SERVIDOR: é a pessoa legalmente
dmitida em função pública ou investido em cargo público, criados
X - PROVIMENTO : ato administrativo pelo qual
são preenchidos os cargos do Quadro Efetivo, por investidura ou
romoção, e do quadro comissionado por recrutamento amplo.
= ENQUADRAMENTO : ato administrativo que
- PROGRESSÃO: é a elevação do vencimento do
servidor ao símbolo imediatamente superior, na mesma classe,
cargo e nivel;
XIII - PROMOÇÃO : é a elevação do servidor para
nível vago e símbolo imediatamente superiores, no mesmo cargo e
lasse, mediante processo seletivo interno;
XIV - TABELA DE VENCIMENTOS: é o quadro, dividido em
classes e níveis, que contém todos os simbolos e seus respectivos
vencimentos;
KV - NIVEL: é a subdivisão de cargo
público, dentro da mesma classe.
Parágrafo único — Os critérios de seleção para
"* promoção serão regulamentados por decreto do Executivo.
CAPITULO II
SERVIDORES MUNICIPAIS
SEÇÃO I
QUADROS DE PESSOAL
Art. 36 - O Quadro Efetivo, de provimento por
concurso público, é composto de seis classes de cargos públicos,
esses subdivididos em três níveis e o respectivo número de vagas,
conforme disposto nos anexos I a VI desta Lei.
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Art. 37 — O Quadro Comissionado é constituído de cargos
icos de assessoramento e chefia, cujos titulares são de
nfiança do Chefe do Executivo, de provimento na forma do artigo
Art. 38 — O Quadro Suplementar é constituído de cargos
licos ou funções públicas, criados por Leis anteriores em
sacordo com a Estrutura Orgânica da Administração Pública
icipal, que se extinguirão pela vacância.
SEÇÃO II
ESTAGIÁRIOS
Art. 39 — A Administração Pública Municipal poderá
itir até 20 (vinte) estagiários para diversos fins, por um
eríodo de até dois anos, em conformidade com a legislação
pecífica (Lei Federal 6.494 de 07/12/77, regulamentada pelo
creto 87.497 de 18/08/82).
“ss io - O estagiário será admitido por recrutamento
amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
E 29 - A remuneração de estagiário será sempre pelo
alor equivalente ao Símbolo E-01, da Classe 1, Nivel 1I, sem
ireito às demais vantagens previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DENOMINAÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 40 = A denominação de cada cargo público ou função
pública, visa possibilitar uma melhor identificação com o
trabalho realizado dentro de suas respectivas classes.
Parágrafo único - A descrição de cada cargo público ou
função pública será estabelecida por decreto, no prazo máximo de
01 (um) ano, e conterá, obrigatoriamente, as seguintes
indicações:
I - denominação;
II — descrição sintética;
III o - tarefas típicas; e
IV - qualificação.
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CAPITULO III
ADMISSÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
PESSOAL EFETIVO
Art. 41 - As admissões de pessoal observarão os
ritérios e exigências estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras, Lei nº1.920, de 20 de janeiro de
.992, na Lei nº1.890, de 26 de setembro de 1.991, que instituiu
o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Lavras e nesta Lei.
Art. 42 — As admissões em cargos do Quadro Efetivo se
darão obrigatoriamente por concurso público de provas ou de
provas e títulos na medida em que existam vagas.
Parágrafo único - O servidor que vier a ser admitido
por concurso, será obrigatoriamente enquadrado no nível e
símbolo inicial da classe. .
SEÇÃO II
PESSOAL COMISSIONADO
Art. 43 - As admissões em cargos do Quadro
Comissionado, respeitado o disposto nos parágrafos deste artigo,
são de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo, dando-se o seu recrutamento a
nível interno ou externo à Administração Pública Municipal.
8 1º - Os cargos comissionados de Chefe de Setor
serão preenchidos exclusivamente por servidor público municipal,
de reconhecida capacidade e que tenha, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício nos Quadros Efetivo ou Suplementar.
8 20 - Um mínimo de trinta por cento dos cargos
comissionados de Chefe de Divisão e Encarregado serão preenchidos
por servidor público municipal, com a mesma qualificação exigida
no parágrafo anterior.
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SEÇÃO III
TRABALHO TEMPORARIO
Art. 44 — Para atendimento a trabalhos eventuais e
cessários às atividades do Município, poderão ter acesso ao
serviço público, pessoas destinadas ao desempenho de funções de
atureza temporária, respeitada a legislação específica em vigor.
8 10 - Consideram-se necessidades temporárias para fins do
isposto neste Artigo:
— calamidade pública;
—- campanhas de saúde pública;
- implantação de serviço urgente e inadiável;
— execução de sefviço absolutamente transitório e
de necessidade esporádica;
- execução direta de obra determinada; e
- convênios e contratos celebrados com entidades
-— contratação temporária para substituições.
E 8 20 - As admissões para os cargos específicados nos
incisos I a IV do parágrafo anterior, serão feitas observando-se
prazo determinado e compatível com cada situação, até o máximo de
04 (quatro) meses prorrogáveis por igual período.
8 30 - As admissões para os casos especificados nos
incisos V e VII, do parágrafo primeiro deste artigo, serão feitas
com duração até a cessação do evento que lhes houver dado causa.
8 40 - Os servidores ocupantes das funções públicas
previstas neste artigo, ficam submetidos ao regime de emprego
estatuído pela CLT - Consolidação das Leis do trabalho e
vinculados ao sistema geral da previdência social.
8 5o - Para os serviços de conservação, limpeza, serviços
gerais e vigilância, podérão ser celebrados contrato de prestação
de serviços com terceiro, mediante licitação.
8 6o - O servidor ocupante de função pública temporária
ou eventual, só fará jus aos aumentos e reajustes legais de
vencimentos, não gozando das demais vantagens fixadas nesta Lei
ou nos Estatutos.
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CAPITULO IV
VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS
E JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO 1
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal
pelo exercício regular de cargo público ou função pública, com
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo e
eajustado periodicamente de modo a preservar-lhe e poder
aquisitivo.
Art. 46 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
Parágrafo único - Na folha de pagamento e no contra-
heque do servidor, serão informados discriminadamente, a
lasse, o cargo, o nível, o símbolo, a remuneração percebida, as
vantagens e os descontos realizados.
Art. 47 - O servidor, no exercício de cargos públicos
“ou funções públicas, terá vencimentos variáveis dentro dos
diversos símbolos de sua classe e nível, em razão de progressão
de vencimentos por antiguidade ou merecimento.
SEÇÃO TI
VANTAGENS
Art. 48 —- Gratificação é o valor pago eventualmente a
um servidor ocupante de cargo dos Quadros Efetivo e/ou
Suplementar, em virtude de desempenho de uma função determinada a
ser desenvolvida temporariamente.
8 19 — A gratificação que trata este artigo será
paga no percentual de até 30% (trinta por cento) do seu
vencimento, por um período máximo de 03 (três) meses e será
determinada por portaria do Chefe do Executivo, ficando o
beneficiário impedido de receber nova gratificação por um período
mínimo de 12 (doze) meses.
8 2º - . A gratificação somente poderá ser solicitada
ao Secretário de Administração, por titular de símbolo C-01.
8 so — O professor, enguanto no exercício de suas
funções na zona rural, fará jus à gratificação de que trata este
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A
»
Ficam asseguradas as demais vantagens
revistas no artigo 107 da Lei n01.920, de 20 de janeiro de
.992.
SEÇÃO III
JORNADA DE TRABALHO
Art. 50 = O valor atribuído a, cada nível e símbolo de
encimento corresponde:
I - jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais;
II = jornada de trabalho inferior à fixada no inciso I,
quando determinada por decreto do Executivo ou fixada em lei que
regulamente profissão ou ocupação;
Parágrafo único - O valor do vencimento referente à
jornada de trabalho inferior & estabelecida neste artigo e não
caracterizada na forma do inciso II, será fixado
proporcionalmente às horas trabalhadas.
CAPITULO V
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SEÇÃO 1
PROGRESSÃO
A progressão de vencimento é a elevação do
Art. 51 -
no mesmo
servidor ao símbolo imediatamente superior da classe,
nível de cargo ou função e não dependerá de vagas.
O servidor, ao atingir o último
Parágrafo único —
terá direito somente aos reajustes
símbolo de vencimentos,
legais.
Art. 52 — A progressão de vencimento será concedida por
antiguidade e/ou por mérito, okservado o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Lavras.
SEÇÃO II
PROMOÇÃO
A promoção é a elevação do servidor para
Art. 53 -
no mesmo cargo e
nível vago e símbolo imediatamente superiores,
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para candidatar-se à
Parágrafo único - O servidor,
deverá comprovar os
romoção, no caso da existência de vaga,
eguintes requisitos:
I - estar no efetivo exercício do seu cargo;
a II — ter completado, até o final do mês que anteceder
quele em que a promoção deva ter lugar, pelo menos 365 dias de
ercício, em caráter efetivo de cargo;
III - não ter sofrido punições nos seis meses anteriores
publicação do ato homologatório do tempo de serviço e até a
ivulgação do resultado dos exames de seleção.
Art. 54 — Havendo empate entre dois ou mais servidores
os exames de seleção, tem preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo no exercício do nível de cargo;
II - o de melhor escolaridade;
III - o mais idoso.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder, por Decreto, o enquadramento dos atuais servidores do
Quadro Efetivo nas classes organizadas, respeitado o número de
“vagas estabelecido no Anexo X deste Lei, considerando-se:
Art. 55 -
a) para efeito de nível de cargo, o tempo de efetivo
Serviço na Administração Pública Municipal; e
os Quadros Permanente e Comissionado,
públicas correspondentes,
mantiverem no Quadro Suplementar.
b) para efeito de símbolo o salário percebido ou, dentro
do nível, o valor superior que mais se aproxime dele.
8 19 — Havendo empate aplica-se o disposto no artigo
54 desta Lei.
8 29 — Fica vedada sob qualquer hipótese, a redução
de vencimentos, exceto pela perda de cargo comissionado.
Art. 56 - Ficam criados os cargos públicos que compõem
tem como as funções
extinguindo-se todos os outros
existentes anteriormente à publicação desta Lei, exceto os que se
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í
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I DA LEI N92.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
QUADRO EFETIVO
CLASSE 01
CT CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA 4 NUMERO DE VAGAS
emanada norma taeacasoacaneaeaam
ILIAR DE SERVIQOS GERAIS......cccciiiio so
e 12
PR (022)
ILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS ........... 175
UXILIAR DE MECANICO ...iiiciciiitiiitetiieo e5
ILIAR DE TOPOGRAFO ....iciiiiiiiicie 03
e 16
a 15
'
e 38
15
Os vencimentos são referentes ao mês de novembro de 1.999.
QUADRO EFETIVO
CLASSE 02
CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA
EDETIZADOR ....iciciciiitie
ORRACHEIRO ...liiiiiiiiiii
XILIAR DE BIBLIOTECA .........cccccccoo.
NITOR DE CRECHE .......cciciccituicocos
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ANEXO II DA LEI Nº2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
NUMERO DE VAGAS
07
os
49
(Je)
50
11
08
os
Os vencimentos são referentes ao mês de novembro de 1.993.
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ANEXO III DA LEI Nº2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
| NUMERO DE VAGAS
35
03
os
19
30
04
as
03
03
[ojo)
04
31
os
03
12
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ANERO IV DA LEI NO2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994 |
QUADRO EFETIVO
CLASSE 94
CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA 1: NUMERO DE VAGAS
SSISTENTE ADMINISTRATIVO ....lciiiliiitirca 35
FESSOR INICIAL .....ciciccccicccccsccanecrro Bo
NSTRUTOR DE INFORMATICA......lccccccicucccc no os
ISCAL SANITÁRIO .....c.ciciooo teria 06
SCAL DE RENDAS ,.cuccccccccciiicaciceccaeo 96
ISCAL DE LIMPEZA E POSTURA URBANA ....i...... (426)
a3
aa
i6
i
t
í
i
1
1
'
'
t
!
)
t
'
'
)
I
i
SCAL DE OBRAS ..cccccccicililiceccicreccana ) 19
t
(
'
1
1
'
'
'
t
]
1
t
t
y
1
1
i 19
t
t
Os vencimentos são referentes ao mês de novembro de 1.993.
QUADRO EFETIVO
ROGRAMADOR DE COMPUTADOR .......lcccco
ECNICO EM ENFERMAGEM .......ccicllilic.
ECNICO EM RADIOLOGIA ........cciicicc.
ECNICO EM LABORATÓRIO ........cccciloo..
ECNICO AGRICOLA .......iiiciciiiiiio
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ANEXO V DA LEI Nº2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
[0jo)
15
03
26
o4
ae
04
ao
03
oa
a4
os
21
Os vencimentos são referentes ao mês de novembro de 1.995.
CARGO OU FUNÇÃO PUBLICA
ISIOTERAPEUTA ....
BIBLIOTECONOMISTA .
ENGENHEIRO CIVIL ..
ENGENHEIRO AGRONOMO
NUTRICIONISTA
QUADRO EFETIVO
CLASSE 06
RIENTADOR EDUCACIONAL .......ccllcc cs
SUPERVISOR PEDAGOGICO ......ccccicccncsccinooa
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ANEXO VI DA LEI Nº2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
NUMERO DE VAGAS
03
os
03
20
45
io
io
03
25
as
os
93
a3
o3
o8
(o)
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ANEXO VII DA LEI NO2.109, DE 27
QUADRO SUPLEMENTAR
Os vencimentos são referentes ao mês de
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DE ABRIL DE 1.994
| N.VAGAS; SIMBOLO
01
01
az
01
novembro
de 1.998.
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ANEXO VIII DA LEI NO2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
L A DE VENCIMENTOS DO QUADRO
SUPLMENTAR
ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO SIMBOLOS VENCIMENTOS
ORRESPONDENTE AO 5-24
1.891/91. 8-01 A S-10 S-01 67.651,00
ORRESPONDENTE AO a.28
1 1.891/91. S-02 A 8-10 S-02 71.034,00
S-03 74.585,00
S-04 78.315,00
S-05 82.231,00
S-D6 87.165,00
8-07 92.395,00
s-28 97.938,00
8-09 103.814,00
S-10 110.044,00
Os vencimentos são referentes ao mês de novembro de 1.993.
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ANEXO IX DA LEI Nº2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994 |
QUADRO COMISSIONADO
CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA 1 N. VAGAS | SIMBOLO | VENCIMENTO
F
SESSOR JURÍDICO ........ 01
c-1 144.000,00
EFE DE GABINETE ......... o1 c-1 144.000,00
RE | 10 c-1 144.000,00
SESSOR DE IMPRENSA ...... | o1 c-1 144.000,00
SESSOR JURIDICO ADJUNTO.. | 01 | G1 | 144.000,00 |
PERINTENDENTE ....... 16 c-2 126.000,00
RETOR DE ESCOLA ........ 03 c-2 | 126.000,00
RA 12 c-3 75.000,00
CHEFE DE DIVISÃO .......... | 35 c-4 50.000,00
HEFE DE CERIMONIAL ....... Po o di ca 50.000,00 |
ECRETARIA DO PREFEITO .... ; o1 c-4 : 50.000,00 |
OTORISTA DO PREFEITO ..... | o1 c-5 40.000,00 |
RD | 20 c-5 40.000,00 '
e so | c-8 | 30.000.08 |
FICIAL DE GABINETE ....... 02 E c-6 | 30.000,00 |
CONTINUO DE GABINETE ...... O c-7 18.000,00
! ! !
Os vencimentos são referentes ao mês de novembro de 1.993.
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ANEXO X DA LEI NO2.109, DE 27 DE ABRIL DE 1.994
NUMERO DE VAGAS POR NIVEL
Po NIVEL 1 160
| NIVEL 2 120
| NIVEL 3 78
| NIVEL 1 co
NIVEL 2 45
NIVEL 3 30
NIVEL 1 75
| NIVEL 2 55
| NIVEL 3 a2
€
CLASSE 4 | NIVEL 1 Bo
NIVEL 2 so
NIVEL 3 a7
——
CLASSE 5 Po NIVEL 1 44
NIVEL 2 35
NIVEL 3 20
CLASSE 6 | NIVEL 1 65
| NIVEL 2 45
!
i
NIVEL 3 29
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