norma nº 477/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3289 - Terceiro Caderno Terça Feira 25 de junho Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 de 2024 - CEP 37203-696 – Lavras – MGPágina 10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 477, DE 25 DE JUNHO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar n° 008/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, 
O PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA, DISPOSTO NA PORTARIA Nº 61, DE 
31 DE JANEIRO DE 2024, E LEI FEDERAL Nº 
11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Município, o Piso Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, regulamentado pela Lei 
Federal nº 11.738/2008, homologado pela Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 
449/2022, Tabela de Vencimentos, especificadamente para os servidores da 
Educação Básica A e Educação Básica B, que passa a vigorar conforme Anexo 
Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de junho de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N° 477/2024
ANEXO ÚNICO 
(Lei Complementar nº 477/2024)
Anexo IV
(Lei Complementar nº 449/2022)
Tabela de vencimentos
PADRÃO EDUCAÇÃO BÁSICA A EDUCAÇÃO BÁSICA B
N1 N2 N3 N1 N2 N3
E - 01 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 
E - 02 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 
E - 03 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.815,05 
E - 04 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.748,34 2.815,05 2.919,20 
E - 05 2.748,34 2.748,34 2.757,57 2.815,05 2.919,21 3.027,21 
E - 06 2.748,34 2.757,56 2.815,48 2.919,21 3.027,22 3.139,22 
E - 07 2.757,57 2.815,47 2.874,60 3.027,22 3.139,22 3.255,37 
E - 08 2.815,48 2.874,59 2.934,97 3.139,23 3.255,38 3.375,82 
E - 09 2.874,60 2.934,96 2.996,60 3.255,38 3.375,82 3.500,73 
E - 10 2.934,97 2.996,60 3.059,53 3.375,83 3.500,73 3.630,25 
E - 11 2.996,60 3.059,52 3.123,78 3.500,73 3.630,26 3.764,57 
E - 12 3.059,53 3.123,77 3.189,38 3.630,26 3.764,58 3.903,86 
E - 13 3.123,78 3.189,37 3.256,36 3.764,58 3.903,87 4.048,31 
E - 14 3.189,38 3.256,35 3.324,74 3.903,87 4.048,31 4.198,09 
E - 15 3.256,36 3.324,73 3.394,56 4.048,31 4.198,10 4.353,42 
E - 16
E - 17