norma nº 4853/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3326 Sexta Feira 16 de agosto de 2024 Página 10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.853/2024
 LEI Nº. 4.853, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
 (Projeto de Lei n° 028/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO 
AO OPERÁRIO ESPORTE CLUBE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse 
financeiro ao Operário Esporte Clube, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 
eventuais rendimentos.
§ 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda 
Parlamentar Impositiva nº 144904, modalidade Transferência Especial, 
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
§ 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de 
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de agosto de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal