norma nº 4859/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3350 Quinta Feira 19 de setembro de 2024 Página 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.859/2024
LEI Nº. 4.859, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
 (Projeto de Lei n° 032/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM 
INSERÇÃO DE FONTE DE RECURSO, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA 
UNIDADE 03.01 DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE 
LAVRAS - LAVRASPREV, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
para o Exercício de 2024, na Unidade 03.01 do Instituto de Previdência Municipal 
de Lavras, no valor de R$ 2.885.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco 
mil reais), a fim de suplementar as dotações do orçamento vigente conforme 
abaixo especificado:
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO COM 
INSERÇÃO DE FONTE DE RECURSO
Unidade: 03.01 – Instituto de Previdência Municipal de Lavras
CRÉDITO
Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor (R$)
886 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.91.00 500 100.000,00
887 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.94.00 500 20.000,00
903 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.01.00 500 287.493,21
903 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.01.00 501 1.712.506,79
837 03.01.01.09.122.0032.2015.3.1.90.11.00 802 35.000,00
845 03.01.01.09.122.0032.2015. 3.3.90.36.00 802 20.000,00
848 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.47.00 802 20.000,00
857 03.01.01.09.272.0035.2014.3.1.90.01.00 800 300.000,00
903 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.01.00 801 390.000,00
TOTAL 2.885.000,00
Parágrafo único. A abertura dos créditos adicionais suplementares visa 
reforço de dotação orçamentária em razão de autonomia, administrativa, 
orçamentária e financeira da autarquia municipal (LAVRASPREV), na 
elaboração orçamentária realizada para o corrente exercício.
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Art. 2º Para abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados 
no art. 1º, com fundamento no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, 
serão utilizados recursos provenientes de anulação das dotações a seguir 
especificadas:
ANULAÇÃO
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
495 02.18.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 501 1.712.506,79
587 02.22.01.23.127.0004.1102.4.4.90.61.00 500 407.493,21
858 03.01.01.09.272.0035.2014.3.1.90.03.00 800 100.000,00
860 03.01.01.09.272.0035.2014.3.1.90.94.00 800 30.000,00
861 03.01.01.09.272.0035.2014.3.3.90.86.00 800 50.000,00
862 03.01.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 800 120.000,00
862 03.01.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 802 75.000,00
875 03.01.02.09.122.0032.2015.3.3.90.47.00 801 19.000,00
886 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.91.00 801 152.115,00
887 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.94.00 801 20.545,67
888 03.01.02.09.272.0035.2014.3.3.90.86.00 801 187.130,33
889 03.01.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 801 11.209,00
TOTAL 2.885.000,00
Art. 2º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do 
Município de Lavras (PPA – Lei n° 4.672, de 29 de novembro de 2021), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO – Lei n° 4.775, de 06 de setembro de 
2023) e a Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA – Lei n° 4.817, de 15 de 
dezembro de 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de setembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal