| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.393, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 3406-Segundo Caderno Quarta Feira - 11 de dezembro de 2024 Página 33 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG Juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.870/2024 LEI Nº 4.870, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (Projeto de Lei do Legislativo n° 015/2024, de autoria da Vereadora Daiana Garcia, com emenda do Vereador João Paulo Felizardo) ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.393, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PELO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica suprimida a alínea d, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.393, de 13 de fevereiro de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 2024. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal