norma nº 4871/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3411 Quarta Feira - 18 de dezembro de 2024 Página 1
Edição 3411 - Primeiro Caderno-Quarta Feira - 18 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.871/2024
 
LEI Nº 4.871, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei do Legislativo n° 022/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Lavras)
CONCEDE ABONO NATALINO 
ESPECIAL AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Lavras, 
efetivos, em caráter temporário e comissionados, Abono Natalino Especial, no 
valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser pago no mês de 
dezembro do ano de 2024.
Art. 2º O Abono Natalino Especial devido aos servidores efetivos, em 
caráter temporário e comissionados será pago proporcionalmente aos meses 
trabalhados por cada beneficiado no ano de 2024, somente fazendo jus à 
referida vantagem os servidores que se encontravam em efetivo exercício ao 
mês de novembro de 2024.
Art. 3º O Abono Natalino Especial não se incorpora aos vencimentos e 
proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nem constitui base de 
incidência para contribuição previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, no exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal