norma nº 482/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3411-Segundo Caderno Quarta Feira - 18 de dezembro Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 3720 de 2024 3-696 – Lavras Página – MG 307 juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 482/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar n° 011/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre 
o Código Tributário do Município de Lavras/MG, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 6º. (...)
Parágrafo único. O imposto previsto neste título não incide sobre templos de 
qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que 
trata o inciso II do art. 209 desta Lei Complementar sejam apenas locatárias 
do bem imóvel.” (NR)
“Art. 54. (...)
(...)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 
7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei Complementar, 
exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao 
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de 
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou 
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; 
(...)” (NR)
“Art. 100. (...)
(...)
II - nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da 
Habitação (SFH);
(...)
c) 0,5 (meio por cento) sobre o valor aportado do FGTS vinculado e/ou FGTS 
de desconto. 
III - Nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro 
Imobiliário (SFI), 2,0% (dois por cento) sobre o total do valor aportado, ou 
seja, valor efetivamente financiado, FGTS e recursos próprios.” (NR)
“Art. 125. Para fins de atualização cadastral, o contribuinte, pessoalmente, 
por seu procurador ou representante legal, é obrigado a comunicar ao Fisco 
Municipal, no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, as seguintes 
ocorrências:
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(...)” (NR)
“Art. 158. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
incide sobre a propriedade, posse e domínio útil, de imóvel urbano localizado 
no território do Município de Lavras dotado ou não de ligação regular de 
energia elétrica, excetuando-se aqueles imóveis localizados em área rural.
(...)” (NR)
“Art. 167. (...)
§1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e/ou convênio com 
a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para 
promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública. 
§2º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária 
de energia elétrica local a compensar da arrecadação da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública os débitos das unidades 
consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados 
aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites 
estabelecidos pela Constituição Federal.” (NR)
“Art. 197. (...)
Parágrafo único. (...)
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;” (NR)
“Art. 206. (...)
(...)
II - (...)
a) (REVOGADO);
(...)
V - 50 UFML:
a) por deixar de comunicar, na forma e nos prazos previstos na legislação, 
as alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário e mobiliário 
de contribuintes, inclusive a baixa.” (NR)
“Art. 209. (...)
(...)
II - entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas 
organizações assistenciais e beneficentes;
(...)” (NR)
“Art. 242. (...)
(...)
§ 5º Fica autorizado o não ajuizamento ou a desistência da ação de 
cobrança judicial de crédito do Município, de suas autarquias e fundações, 
cujo valor seja inferior a 437 UFML – Unidade Fiscal do Município de Lavras, 
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não estando excluídas outras formas de cobrança, observados os critérios 
de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança 
previstos.” (NR)
Art. 2º A tabela contida no Anexo I, da Lei Complementar n° 092/2006, 1. LISTA 
DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS, passa a vigorar acrescida do subitem 
11.05, com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTAS 
(%)
11 (...) (...) (...)
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e 
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, 
de veículos, cargas, pessoas e semoventes em 
circulação ou movimento, realizados por meio de 
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de 
Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços ser 
proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza.
5
(...) (...) (...)
Art. 3º A tabela contida no Anexo VI, da Lei Complementar n° 092/2006, Itens 1 e 
17, passam a vigorar com a seguinte redação:
TAXA DE EXPEDIENTE Nº DE UFML
1- Guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura 2,00
(Declarado 
Inconstitucional em 
Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 
perante o Tribunal de 
Justiça de Minas 
Gerais)” (NR)
(...) (...)
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS 
PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS
(...) (...)
17. Inscrição em Dívida Ativa- por mobiliário ou imobiliário 2
(Declarado 
Inconstitucional em 
Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 
perante o Tribunal de 
Justiça de Minas 
Gerais)” (NR)
(...) (...)
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Art. 4º A tabela “Seção II – Atividades Eventuais ou Provisórias” do Anexo III, da 
LC nº 092/2006, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 324, de 27 de 
junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II – Atividades Eventuais ou Provisórias
Item Descrição Valor da Taxa em UFML
PF/FI/ME EPP EGP
1
Espetáculos artísticos eventuais, realizados em 
locais com capacidade de lotação acima de 1.000 
pessoas por dia de evento. 
Por evento.
350 450 600
2
Espetáculos artísticos eventuais, realizados em 
locais com capacidade de lotação abaixo de 1.000 
pessoas por dia de evento. 
Por evento.
100 200 300
3
Exposições e demais atividades exercidas em 
caráter provisório não contemplados no item 6 deste 
Anexo, em período de 6 a 90 dias. Mensal
200 300 500
4
Exposições e demais atividades exercidas em 
caráter provisório não contemplados no item 6 deste 
Anexo, em período de até 5 dias. Diária
50 100 200
5
Feiras eventuais de vestuários, confecções, 
calçados, acessórios pessoais e congêneres, 
tecidos de cama e mesa, eletrônicos e afins.(*) Valor 
fixo em UFML
(*)Estão excluídas do fato gerador desta tributação, 
as feiras eventuais de caráter beneficente 
declaradas pelo Município como de interesse social. 
8.000 UFML (Declarado 
Inconstitucional em 
Incidente de Arguição de 
Inconstitucionalidade 
perante o Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais)
6
Feiras eventuais de vestuários, confecções, 
calçados, acessórios pessoais e congêneres, 
tecidos de cama e mesa, eletrônicos e afins. (*)
Valor fixo em UFML
(*) Estão excluídas do fato gerador desta tributação, 
as feiras eventuais de caráter beneficente 
declaradas pelo Município como de interesse social.
500 650 850
Art. 5º O anexo VI da Lei Complementar nº 092/06 passa a vigorar acrescido do 
Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal