norma nº 483/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3411-Segundo Caderno Quarta Feira - 18 de dezembro de 2024 Página 312 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 483/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar n° 012/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS 
CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS COM DIREITO 
REAL DE USO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E 
PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE O VALOR 
DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição onerosa, por parte das empresas detentoras de 
direito real de uso sobre imóveis públicos, sob as condições e requisitos estabelecidos 
nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se empresas 
detentoras de direito real de uso, as pessoas jurídicas que possuam título regular expedido 
pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º As empresas que desejarem adquirir o imóvel objeto do direito real de uso 
deverão:
I - Estar em pleno cumprimento das obrigações contratuais e legais;
II - Comprovar o pagamento de todos os encargos devidos ao Poder Público
Municipal.
Art. 3º As empresas que atenderem aos requisitos previstos no artigo anterior farão 
jus aos seguintes descontos sobre o valor de mercado do imóvel, sem contabilizar as 
benfeitorias realizadas por elas:
I - 50% (cinquenta por cento) para as empresas que cumprirem todos os requisitos 
estabelecidos nesta Lei Complementar;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para as empresas que, além de cumprirem todos 
os requisitos, estiverem em funcionamento no local há mais de 10 (dez) anos;
III - 90% (noventa por cento) para empresas que, além de cumprirem todos os 
requisitos, estiverem em funcionamento no local há mais de 19 (dezenove) anos.
Art. 4º A aquisição prevista nesta Lei será precedida de:
I - solicitação formal da empresa interessada;
II - avaliação do imóvel por parte do executivo;
III - análise de cumprimento dos requisitos e contrapartidas pela empresa.
Art. 5º A empresa interessada em adquirir o imóvel deverá protocolar requerimento 
junto ao Executivo Municipal, instruído com:
I - justificativa do interesse na aquisição;
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II - comprovação de regularidade fiscal e contratual com o Município;
III - Apresentar laudo de avaliação do imóvel atualizado, elaborado por profissional 
legalmente habilitado.
Art. 6º O pagamento do valor final ajustado poderá ser parcelado em até 24 (vinte 
e quatro) vezes, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária.
Art. 7º O não pagamento das parcelas, ou atraso de duas parcelas consecutivas 
ou não acarretará:
I - a rescisão do contrato de compra e venda;
II - o retorno a situação anterior, não podendo o inadimplente se beneficiar da 
presente lei novamente;
III - a perda dos valores já pagos, a título de indenização ao Município.
Art. 8º A aquisição onerosa de bens imóveis públicos concedidos sob direito real 
de uso será formalizada por meio de contrato de compra e venda ou escritura pública, que 
deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - identificação completa das partes contratantes;
II - descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, localização e área total;
III - valor da aquisição, com detalhamento do percentual de desconto aplicado, 
quando houver;
IV - forma de pagamento, incluindo prazos e condições para quitação;
V - obrigações assumidas pela adquirente, especialmente aquelas relativas à 
manutenção da destinação original do imóvel;
VI - penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento, descumprimento contratual 
ou desvio de finalidade do imóvel;
VII - cláusula resolutiva expressa, prevendo a reversão do imóvel ao patrimônio 
público em caso de inadimplência ou infração às disposições desta Lei.
Art. 9º O contrato de compra e venda será firmado pela Chefia do Poder Executivo 
Municipal ou representante legal e deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, às expensas da adquirente.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento parcelado, o contrato de compra e 
venda terá força de título executivo extrajudicial, podendo o Município adotar medidas 
legais em caso de inadimplência.
Art. 10. As disposições desta Lei aplicam-se às empresas que possuem 
concessões de direito real de uso até a data da publicação dessa lei.
Parágrafo único. As futuras concessões de direito real de uso devem observar o 
prazo de 5 (cinco) anos para se beneficiarem da presente Lei, sendo necessário constar 
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no Processo Licitatório a possibilidade da aquisição onerosa, nos termos das disposições 
desta norma.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos por ato regulamentador do Poder 
Executivo.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, de 18 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal