norma nº 4873/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.873/2024
 
LEI Nº 4.873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei n° 036/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
CONTÉM O PLANO DE SUBVENÇÕES 
E AUXÍLIOS/CONTRIBUIÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo 
com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, subvenções sociais e auxílios/contribuições, constantes do Anexo 
Único da presente Lei, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais).
§ 1º As parcerias serão formalizadas em conformidade com os respectivos 
projetos e planos de aplicação de recursos aprovados pelos respectivos órgãos 
gestores.
§ 2º Somente as entidades regularmente cadastradas junto à Municipalidade, 
e que estiverem regulares com a Seguridade Social poderão celebrar a parceria e 
receber o recurso público mencionado no artigo 1º da presente Lei. 
§ 3º Para a efetivação da parceria, as entidades constantes no Anexo Único
da presente Lei, deverão comprovar o atendimento aos quesitos da Lei Federal nº 
4.320/1964, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 14.415/17 e da 
presente Lei.
Art. 2º Os recursos de que tratam esta Lei serão liberados de acordo com a 
disponibilidade financeira do Município e em conformidade com o cronograma de 
desembolso físico-financeiro apresentado no Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º Tanto para a obtenção dos benefícios constantes desta lei, quanto no 
que diz respeito à respectiva prestação de contas, deverão ser observadas as 
seguintes obrigações:
I - as entidades beneficiárias ficam obrigadas a manterem conta bancária 
específica em instituição oficial, para o recebimento e movimentação do valor 
correspondente à subvenção repassada;
II - os valores recebidos e não utilizados em período igual ou superior a 30 
(trinta) dias, pelas entidades beneficiárias, devem ser aplicados em caderneta de 
poupança ou outro investimento de natureza similar;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o inciso II devem 
fazer parte integrante da prestação de contas, bem como aplicados em sua 
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totalidade no objetivo do plano de trabalho, estando sujeitas às mesmas condições 
de prestação de contas exigidas dos recursos originalmente recebidos;
IV - a entidade que tiver sua prestação de contas não aprovada pelo Poder 
Executivo Municipal não será contemplada com novas parcelas ou novo Termo de 
Parceria, estando, por consequência, impedidas de receber recursos;
V - a entidade que tiver recebido repasses em 2024 deverá prestar contas 
dos recursos recebidos, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 
nº 14.415/17, sob pena de instauração de tomada de contas especial;
VI - a realização de Termo de Colaboração e a liberação dos repasses do ano 
de 2025 dar-se-ão mediante aprovação prévia, pelo órgão gestor ao qual a entidade 
está vinculada, conforme Plano de Trabalho apresentado;
VII - o Plano de Trabalho das entidades deverá conter, no mínimo, os 
seguintes itens:
a) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser 
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a 
serem atingidas;
b) descrição de metas a serem atingidas ou projetos a serem executados;
c) previsão de receitas e despesas a serem realizadas na execução das 
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
d) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das 
metas a ele atreladas;
e) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do 
cumprimento das metas;
f) etapas ou fases de execução;
g) cronograma de desembolso;
h) previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 4º Caso os recursos repassados venham ser utilizados em finalidade 
diversa da estabelecida no Termo de Parceria ou de Colaboração ou a respectiva 
prestação de contas deixar de ser apresentada no prazo exigido, bem assim, deixar 
de ser executado o objeto do Termo de Parceria e/ou Plano de Trabalho, ressalvadas 
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, a entidade 
beneficiária deve restituir ao Município o montante recebido, acrescido de juros 
legais e de atualização monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do 
respectivo recebimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 20 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 4.873/2024)
INSTITUIÇÕES A SEREM CONVENIADAS SOB A RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
VALORES 
PREVISTOS
(R$)
ORÇAMENTO
DOTAÇÃO FONTE
Associação ABRAÇO - Lavras 14.100,00
530 500000
Associação Dehoniana Coração de Jesus 35.100,00
Centro Espírita Fraternidade 31.000,00
Instituto de Acolhimento e Recuperação Eterna Misericórdia– IAREM 55.000,00
Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade-Lar Augusto Silva 50.000,00
Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle 34.000,00
Núcleo Assistencial Casa do Vovô 50.500,00
Conselho Central de Lavras da SSVP 40.000,00
Casa de Transformação Betânia 52.000,00
Associação Comunitária Cajuro do Cervo 20.200,00
Instituto 7 Gerações 15.500,00
Associação Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês 15.500,00
AAFA - Associação Amparo às Famílias 15.500,00
Associação Missão e Educação de Desenvolvimento Assitencial e Social -AME 15.500,00
Instituto Acauã 20.000,00
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Lavras e Região 10.300,00
Comunidade Terapeutica Nova Vida 35.000,00
Associação dos Moradores e Comerciantes da Zona Sul de Lavras - MG 10.000,00
Associação Regional pelo Desenvolvimento do Cidadão com Transtorno do Espectro Autista 10.000,00
SUBTOTAL R$ 529.200,00
INSTITUIÇÕES A SEREM CONVENIADAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
VALORES 
PREVISTOS
(R$)
ORÇAMENTO
DOTAÇÃO FONTE
Centro Treinamento de Artes Marciais Atleta do Futuro 20.000,00
568 500000
Esporte Clube Nova Lavras 150.000,00
Associação Amigos do Bangu 15.000,00
Operário Esporte Clube 15.500,00
Associação de Apoio ao Lazer, Cultura e Esporte de Lavras, ALCEL 31.100,00
Associação Atlética Fonte Verde 23.800,00
Associação dos Amigos do Campo do Novo Horizonte - ACANOH 28.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Vicente 28.000,00
Academia Lavrense de Letras 12.000,00
558 500000
Associação Lavrense dos Artesãos e Arte Culinária 25.000,00
Associação Meninas Cantoras de Lavras - AMCL 110.000,00
Associação para Promoção de Arte e Cultura– APROAC 50.000,00
Círculo dos Orquidófilos de Lavras – COL 19.000,00
Corporação Musical Euterpe Operária 70.000,00
Grupo de Teatro Construção 15.000,00
Associação de Veículos Antigos de Lavras MG 15.500,00
Clube dos Desbravadores e Aventureiros do Sudeste 7.500,00
Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congadas e Terços de São Gonçalo de Lavras 15.000,00
Associação Mineira de Cultura e Educação Patrimonial 10.400,00
SUBTOTAL R$ 660.800,00
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INSTITUIÇÕES A SEREM CONVENIADAS SOB A RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
VALORES 
PREVISTOS
ORÇAMENTO
DOTAÇÃO FONTE
Associação Animais nossos Irmãos R$ 26.000,00
Fundação Abraham Kasinski R$ 26.000,00 80 500000
Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais R$ 258.000,00
SUBTOTAL R$ 310.000,00
TOTAL R$ 1.500.000,00