| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4874 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Denomina "Enio Wilden", a nova sede da vigilância em saúde, e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 3413 Sexta Feira-20 de dezembro de 2024 Página 8 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG Juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.874/2024 LEI Nº 4.874, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (Projeto de Lei n° 038/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo) DENOMINA “ENIO WILDEN”, A NOVA SEDE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada “ENIO WILDEN” a nova sede da Vigilância em Saúde, edificada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 110, Bairro Olaria. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como as devidas comunicações aos setores de Obras e Cadastro da Municipalidade, aos Correios, às companhias de energia elétrica e de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, 20 de dezembro de 2024. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal