norma nº 4876/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3414-Segundo Caderno Quinta Feira - 26 de dezembro de 2024 Página 11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.876/2024
 
LEI Nº 4.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei n° 042/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
COMISSÃO MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR DE LAVRAS 
– COMEV.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência 
Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Lavras/MG – COMEV, para 
articulação de ações visando à política pública prevista no art. 8º da Lei Federal 
11.340/2006, a ser composta por membros dos Poderes e demais Instituições, 
conforme abaixo relacionados:
I - Poder Executivo do Município de Lavras/MG, quatro membros efetivos e 
quatro membros suplentes, sendo estes representantes da:
a) Secretaria de Fazenda e do Planejamento;
b) Secretaria do Desenvolvimento Social e da Cidadania; 
c)Secretaria Municipal de Saúde; e 
d) Secretaria da Educação. 
II - Centro de Atenção Psicossocial, um membro efetivo e um membro 
suplente;
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), um 
membro efetivo e um membro suplente vinculado ao Centro Integrado das 
Mulheres - CIM;
IV - Poder Legislativo do Município de Lavras/MG, um membro efetivo e um 
membro suplente;
V - Poder Judiciário, um membro efetivo e um membro suplente da 2ª Vara 
Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de 
Lavras/MG;
VI - Ministério Público, um membro efetivo e um membro suplente da 6ª 
Promotoria de Justiça de Lavras/MG;
VII - Defensoria Pública, um membro efetivo e um membro suplente; 
VIII - Polícia Civil de Minas Gerais, um membro efetivo e um membro 
suplente da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; 
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IX - Polícia Militar de Minas Gerais, um membro efetivo e um membro 
suplente;
X - Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes, um membro 
efetivo e um membro suplente;
XI - 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, um membro efetivo 
e dois membros suplentes que seja vinculado a Comissão de Enfrentamento à 
Violência Doméstica e Familiar;
XII - Instituição de Ensino Superior que desenvolva projetos na área, um 
membro efetivo e um membro suplente;
XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um membro efetivo e um 
membro suplente;
XIV - Organização da sociedade civil que desenvolva projetos na área, um 
membro efetivo e um membro suplente.
Art. 2º Cada integrante do COMEV citado no artigo 1º desta lei indicará seus 
representantes, dentre aqueles ocupantes de cargos, funções ou que desenvolvam 
atividades que digam respeito diretamente ao enfrentamento da violência 
doméstica e familiar. 
§ 1º Sendo constatado que na instituição não há representante vinculado 
diretamente ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, deverá ser 
indicado um representante com poder decisório. 
§ 2º Os nomes dos membros efetivos e suplentes serão encaminhados ao 
Chefe do Executivo que através de portaria promoverá a nomeação para compor a 
COMEV.
§ 3º Em caso de impossibilidade simultânea de comparecimento à reunião 
dos membros e suplente e titular indicados por determinado órgão, será permitida 
a indicação excepcional e temporária de uma terceira pessoa com direito a voz.
Art. 3º Incumbirá à Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência 
Doméstica e Familiar de Lavras, colaborar e participar da política pública que visa 
coibir a violência doméstica e familiar, por meio de um conjunto articulado de ações 
envolvendo o Município de Lavras e ações não governamentais, buscando:
I - a integração operacional dos Poderes e Instituições que compõem a 
COMEV;
II - o mapeamento da rede de proteção das vítimas em situação de violência 
doméstica e familiar, mantendo-o permanentemente atualizado difundido entre os 
poderes, entes e órgãos incumbidos do enfrentamento;
III - a divulgação ampla e contínua dos meios disponíveis às vítimas em 
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situação de violência doméstica e familiar para solicitar assistência policial, jurídica, 
psicológica, social e outras ofertadas pelo poder público diretamente ou em 
parceria com a sociedade civil;
IV - o fornecimento de informações claras sobre o que é o ciclo de violência 
e a importância de rompê-lo;
V - a colaboração com o ensino formal e transversal sobre conteúdos sobre 
o enfrentamento à violência contra a mulher nas instituições de ensino básico, em 
cumprimento à Lei n. 14.164/2021;
VI - a realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações 
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem 
a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar;
VII - a realização de campanhas educativas de prevenção da violência 
doméstica e familiar, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a 
difusão da Lei Maria da Penha, da legislação correlata e dos instrumentos de 
proteção aos direitos humanos das mulheres;
VIII - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros 
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes 
e organização da sociedade civil, tendo por objetivo a implementação de 
programas de erradicação da violência doméstica e familiar;
IX - promover a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, do 
Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes ao Poder Judiciário, ao 
Ministério Público, à Defensoria Pública, as áreas de Segurança Pública, Sistema 
Prisional, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, quanto às 
questões de gênero e de raça ou etnia;
X - a realização permanente de programas de conformidade da atuação dos 
poderes e órgãos mencionados no inciso anterior com a Lei Maria da Penha e 
legislação correlata, e para prevenção da violência institucional contra a mulher em 
situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes 
menores;
XI - promover anualmente, a partir de 25 de novembro – Dia Internacional 
pela Eliminação da Violência contra as Mulheres - até 10 de dezembro - Dia 
Internacional dos Direitos Humanos, a campanha semana de Ativismo pelo Fim da 
Violência contra as Mulheres, que iniciará no dia 25 de novembro, pelo simbolismo 
da data;
XII - promover o Seminário pela Erradicação da Violência de Gênero, 
preferencialmente na abertura ou no encerramento da campanha prevista no inciso 
anterior;
Parágrafo único. A COMEV sempre que necessário poderá convidar outras 
entidades ou órgãos para participarem das reuniões mensais.
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Art. 4º A COMEV se reunirá mensalmente de acordo com calendário anual 
elaborado por sua mesa diretora.
Art. 5º A COMEV elaborará seu regimento interno, dispondo entre outras 
coisas sobre a eleição da mesa diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente 
e Secretário, o quórum para instalação dos seus trabalhos e se necessário a 
formação de subcomissões para tratar de temas específicos.
Art. 6º A COMEV atuará com respeito à independência e harmonia prevista 
no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que suas 
deliberações vincularão os poderes, entes e órgãos dela participantes, sem 
prejuízo da defesa pelos legitimados dos interesses e direitos transindividuais das 
pessoas em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 7º Os serviços prestados em decorrência desta nomeação serão 
considerados de relevante interesse público o que autoriza a ausência dos 
membros, nos dias de reunião, do seu posto de trabalho, sem prejuízo do serviço 
público. 
Parágrafo único. Os serviços serão prestados gratuitamente vedando-se 
pela atuação na COMEV remuneração direta ou indireta, auxílio ou verba a 
qualquer outro título paga pelo Município de Lavras.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal