norma nº 4877/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3415 - Segundo Caderno Sexta Feira-27 de dezembro de 2024 Página 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.877/2024
 
LEI Nº. 4.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2024, de autoria dos vereadores Antônio Claret dos Santos e Alisson 
Magno Mattioli)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 15.012, DE 
4 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE CONFERE 
PUBLICIDADE A DOCUMENTOS REFERENTES 
À REGULAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO 
BÁSICO, BEM COMO OS DIREITOS E DEVERES 
DOS USUÁRIOS E PRESTADORES, E PARA 
INSTITUIR COMO DIREITO DA POPULAÇÃO O 
ACESSO A RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE 
O NÍVEL DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA 
PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO E A 
OUTROS RELATIVOS À SEGURANÇA HÍDRICA.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de prestação do serviço público de 
abastecimento e tratamento de esgoto, no Município de Lavras, a dar publicidade a 
documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de 
saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e 
instituindo o direito da população ao acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos 
reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à 
segurança hídrica.
§ 1º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser mensal e 
realizada através do encaminhamento de relatórios aos Poderes Executivo e Legislativo 
municipais e da divulgação em órgãos de comunicação e na página virtual da 
concessionária.
§ 2º A omissão na publicidade dos dados, ou a publicidade de dados inverídicos 
acarretam multa a concessionária, no valor de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do 
Município de Lavras, a ser destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, para 
emprego em ações de saneamento básico e obras de captação de água no Município.
§ 3º A infração deverá ser comprovada em devido processo administrativo legal 
e, em caso de reincidência, a multa será aplicada no dobro do valor da última penalidade 
aplicada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal