| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4878 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Casa Olhar do Pai. |
| native_id | 8664 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 3415 - Segundo Caderno Sexta Feira-27 de dezembro de 2024 Página 5 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG Juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.878/2024 LEI Nº. 4.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2024, de autoria do vereador João Paulo Felizardo) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “CASA OLHAR DO PAI”. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido à Associação “Casa Olhar do Pai”, com sede à Rua Lourenço Menicucci, Centro, Lavras, Minas Gerais, inscrita no CNPJ n.º 47.451.992/0001-18, o título de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2024. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal