norma nº 4879/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3415 - Segundo Caderno Sexta Feira-27 de dezembro de 2024 Página 6
 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.879/2024
 LEI Nº. 4.879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei do Legislativo n° 017/2024, de autoria dos vereadores dos Ana Paula Arruda, Élis
Amarante, Jaqueline Fráguas e Rose de Oliveira, com emendas das Comissões de Constituição e Justiça 
e Finanças e Orçamento)
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA 
MULHER A TER ACOMPANHANTE, 
PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS 
CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE EM 
PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM À 
INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA 
PACIENTE, NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, clínicas, postos de saúde e demais estabelecimentos 
de saúde, públicos e privados, no Município de Lavras, ficam obrigados a garantir 
que toda mulher tenha direito de indicar pessoa de sua escolha, maior de idade, 
ou, na sua falta, disponibilizar, preferencialmente, funcionária do sexo feminino, 
para acompanhar-lhe durante todo o período de atendimento, 
independentemente de notificação.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre 
indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de 
manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a 
preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão 
do acompanhamento.
§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou 
rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique 
acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará 
pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo 
feminino, sem custo adicional para a paciente, registrando-se o nome escolhido 
no documento gerado durante o atendimento.
§ 3º Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da 
paciente ao direito previsto no artigo deverá ser feita por escrito, após o 
esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
Art. 2º As unidades de saúde a que se refere o caput do artigo 1º desta 
Lei ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que 
informe sobre os direitos estabelecidos nesta Lei.
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LEI Nº 4.879/2024
Art. 3º Nos casos de calamidade pública e de procedimentos de urgência 
e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e 
defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante 
requerido.
Parágrafo único. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico 
ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança, ou à 
saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo médico, somente será 
admitido acompanhante, do sexo feminino, que seja profissional de saúde, na 
forma do caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarreta, sem prejuízo da 
responsabilidade civil e penal:
I – quando praticado por servidor público, as penalidades previstas na lei 
respectiva ao estatuto ou contrato de temporário;
II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos 
de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, 
conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada 
em dobro em caso de reincidência, sendo os valores atualizados anualmente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE);
III – fica a autoridade máxima da Secretaria Municipal de Saúde 
autorizada a elevar em até 5 (cinco) vezes o valor da multa cominada, quando 
se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa será 
irrisória ou que não cumprirá sua função repressiva;
IV – são garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases 
dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As receitas provenientes das multas decorrentes da 
aplicação da penalidade mencionada no inciso II, alínea b, deste artigo, deverão 
ser revertidas em favor do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres 
(CMDM), através do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM), 
destinadas à execução de ações de fortalecimento e garantia dos direitos das 
mulheres, conforme dispõe legislação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal