norma nº 4880/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3415 - Segundo Caderno Sexta Feira-27 de dezembro de 2024 Página 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.880/2024
 
LEI Nº. 4.880, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei do Legislativo n° 014/2024, de autoria dos vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli)
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE 
COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO, NOS 
DIAS DE RACIONAMENTO OU 
INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA DURADOURO OU INTERMITENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, por parte da concessionária responsável pelo 
abastecimento de água e esgotamento de Lavras, a cobrança da taxa de esgoto, 
em dias de interrupção de fornecimento de água, para manutenção ou 
racionamento, mesmo que por período inferior a 24 (vinte e quatro horas).
Art. 2º A cobrança deverá ser ressarcida ao consumidor, no mês 
subsequente ao desconto, calculada a proporcionalidade entre os dias de 
cobrança e o valor da taxa de esgoto para o mês anterior.
Art. 3º O não cumprimento dessa Lei implica aplicação de multa no valor 
de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município, por cada cidadão que formular 
reclamação junto a Ouvidoria, e comprovada a falta de fornecimento da água e 
não devolução do valor indevido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal