norma nº 4881/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3433- Terceiro Caderno Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025 Página 4
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
LEI N.º 4.881, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2024, de autoria do Ver. João Paulo Felizardo).
RECONHECE O WHEELING E DEMAIS 
MANOBRAS DE MOTOCICLETAS 
COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou, a Prefeita Municipal, nos 
termos do parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Vice-Presidente da 
Câmara Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 234 do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Lavras reconhece a prática de wheeling, bem como outras 
práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, desde que realizados em 
local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A modalidade desportiva wheeling consiste na realização de 
manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominados “grau”, “RL” (Rear Lift) ou 
Bob’s, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme 
homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM. 
Art. 2º. A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá ser 
praticada no Município de Lavras em locais apropriados e devidamente licenciados para a 
exibição de shows e competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação 
Brasileira de Motociclismo – CBM. 
§1º. Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme 
previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação 
municipal vigente.
Câmara Municipal de Lavras
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3433- Terceiro Caderno Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025 Página 5
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
§2º. Poderão ser realizados, nos locais referidos no §1º deste dispositivo, treinos, 
eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a 
prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do artigo 1º desta Lei.
§3º. São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere 
esta Lei:
I – pista com asfalto de qualidade, com medidas mínimas de 80 (oitenta) metros de 
comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura;
II – comprovação pelos organizadores do evento ou competição da implementação 
de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação 
Brasileira de Motociclismo – CBM.
Art. 3º. O uso de equipamentos obrigatórios de segurança, na forma da Lei Federal 
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito), são indispensáveis para 
a prática esportiva descrita nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de janeiro de 2025.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal