norma nº 4882/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3433- Terceiro Caderno Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025 Página 1
Edição 3433 - Terceiro Caderno - Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 95.134, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
EXONERA A PEDIDO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE APOIO A SAÚDE DA 
FAMÍLIA PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA
JONATHAN SOUZA TEIXEIRA, Secretário de Administração e Recursos Humanos, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto 18.143 de 01 de janeiro de 2025, e da Lei 
Complementar nº 372, de 08 de outubro de 2018, 
 RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a pedido, das funções do cargo de Técnico de Enfermagem de Apoio a Saúde 
da Família, Nível 1 Padrão 01, PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA, MASP 2676-4, CPF nº 
166.757.227-00, a partir de 23 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de janeiro de 2025.
JONATHAN SOUZA TEIXEIRA
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
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PORTARIA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2005.
DESIGNA O SERVIDOR DIOGO CAMPOS BILLÉ
COMO GESTOR DE CONTRATOS DA
COORDENADORIA DE TRANSPARENCIA E
COMBATE A CORRUPÇÃO.
PATRÍCIA KELLY CAMPOS MELLO, Coordenadora de Transparência e Combate
à Corrupção, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 18.136 de 01
de Janeiro de 2.025.
CONSIDERANDO o Decreto de nº 12.402, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe
sobre a criação das funções de gestor de contratos, sobre a gestão dos contratos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lavras e dá outras
providencias;
RESOLVE, 
Art. 1º. Fica designado o servidor DIOGO CAMPOS BILLÉ, ocupante do
cargo de Gerente de Controle Interno portador da carteira de identidade nº SSP/MS
2.573.989 inscrito no CPF de nº 151.758.997.59, como Gestor de Contratos da
Coordenadoria de Transparência e Combate à Corrupção, sem prejuízo de suas
atividades normalmente desenvolvidas.
Parágrafo Único. No exercício de suas atividades o servidor deverá observar o
disposto no Decreto nº 12.402, de 10 de fevereiro de 2015.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de janeiro de 2025.
Patrícia Kelly Campos Mello
Coordenadora de Transparência e Combate à Corrupção
Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 - Presidente Kennedy – CEP 37203-696 - 
Lavras-MG
Coordenadoria de Transparência e Combate a Corrupção
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Coordenadoria de Transito e Mobilidade COORDENADORIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE - CTM
DADOS PARA PUBLICAÇÃO DE DEFESAS DA AUTUAÇÃO Nº 001/2025
Faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Comissão Especial para analisar e deliberar as defesas
das autuações apresentadas à Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade - CTM,
deliberou as defesas abaixo especificadas, com as decisões:
Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado
02/12/2024 24763020240000801 AG05392508 SYJ7C29 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000802 AG06962521 FLA5H12 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000804 AG08309603 PWN2504 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000805 AG08309581 PWN2504 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000807 AG05392369 SHQ4I43 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000808 AG05392509 SYJ7C29 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000809 AG05392513 SYJ7C29 Não Acolhido
10/12/2024 24763020240000810 AG05392511 SYJ7C29 Não Acolhido
11/12/2024 24763020240000812 AG06962925 GWD2421 Não Acolhido
11/12/2024 24763020240000813 AG06962493 GWD2421 Não Acolhido
11/12/2024 24763020240000820 AG08309442 OOZ3547 Não Acolhido
11/12/2024 24763020240000837 AG08309808 HLR2F13 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000844 AG06962781 SHT2E38 Não Acolhido
11/12/2024 24763020240000848 AG02863841 DRB0876 Acolhido
12/12/2024 24763020240000855 AG08309813 SYD9H16 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000856 AG06962743 HJH3727 Acolhido
12/12/2024 24763020240000863 AG06962793 PPS8570 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000868 AG06962084 QON0A26 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000871 AG06960344 PVN9285 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000875 AG06960328 EZN3933 Não Acolhido
13/12/2024 24763020240000880 AG08309930 SIH7F28 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000881 AG05398041 RTV2B67 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000889 AG06964018 BNS3316 Não Acolhido
12/12/2024 24763020240000895 AG06962071 HIT9878 Não Acolhido
06/01/2025 24763020240000900 AG06961875 PWA5150 Não Acolhido
06/01/2025 24763020240000928 AG05398014 HBC6B52 Não Acolhido
06/01/2025 24763020240000939 AG05392516 RNA5G95 Não Acolhido
13/12/2024 24763020240000940 AG05393709 GRG5552 Acolhido
13/12/2024 24763020240000941 AG06963541 DKD5359 Acolhido
13/12/2024 24763020240000943 AG05393713 PPS8570 Não Acolhido
13/12/2024 24763020240000944 AG05396081 DSX2B82 Acolhido
12/12/2024 24763020240001984 AG05397159 GSN7A60 Acolhido
10/12/2024 24763020240900456 AG06965052 HKC6842 Não Acolhido
11/12/2024 24763020240900568 AG09555444 OQG5447 Não Acolhido
13/12/2024 24763020240900569 AG09587359 BDG6J88 Não Acolhido
26/12/2024 24763020240900596 AG09557027 PXM1D78 Não Acolhido
Comissão Especial de Análise de Defesas de Autuações - Lavras, 6 de Janeiro de 2025
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MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
LEI N.º 4.881, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2024, de autoria do Ver. João Paulo Felizardo).
RECONHECE O WHEELING E DEMAIS 
MANOBRAS DE MOTOCICLETAS 
COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou, a Prefeita Municipal, nos 
termos do parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Vice-Presidente da 
Câmara Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 234 do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Lavras reconhece a prática de wheeling, bem como outras 
práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, desde que realizados em 
local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A modalidade desportiva wheeling consiste na realização de 
manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominados “grau”, “RL” (Rear Lift) ou 
Bob’s, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme 
homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM. 
Art. 2º. A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá ser 
praticada no Município de Lavras em locais apropriados e devidamente licenciados para a 
exibição de shows e competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação 
Brasileira de Motociclismo – CBM. 
§1º. Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme 
previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação 
municipal vigente.
Câmara Municipal de Lavras
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MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
§2º. Poderão ser realizados, nos locais referidos no §1º deste dispositivo, treinos, 
eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a 
prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do artigo 1º desta Lei.
§3º. São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere 
esta Lei:
I – pista com asfalto de qualidade, com medidas mínimas de 80 (oitenta) metros de 
comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura;
II – comprovação pelos organizadores do evento ou competição da implementação 
de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação 
Brasileira de Motociclismo – CBM.
Art. 3º. O uso de equipamentos obrigatórios de segurança, na forma da Lei Federal 
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito), são indispensáveis para 
a prática esportiva descrita nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de janeiro de 2025.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
LEI N.º 4.882, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024, de autoria dos Ver. Jaqueline Fráguas, Ana Paula 
Arruda, Daiana Garcia, Élis Amarante e Rosemeire Oliveira, com Emendas dos Ver. Cláudio 
José da Silva e Alisson Mattioli).
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO 
DAS LISTAS DE PACIENTES DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE AGUARDAM 
EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS 
ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS, MINAS GERAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do 
parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos 
termos do § 5º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a divulgação das listas de usuários do Sistema Único de Saúde que 
aguardam exames especializados e cirurgias eletivas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como 
pelos hospitais particulares credenciados ao Sistema Único de Saúde no Município de Lavras.
Parágrafo único. Os sítios virtuais oficiais da Prefeitura Municipal de Lavras e dos hospitais 
particulares credenciados ao Sistema Único de Saúde disponibilizarão as listas a que se refere o caput
deste artigo atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos hospitais 
particulares credenciados. 
Art. 2º. As listas a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei conterão os seguintes dados:
I – a identificação do usuário por meio de protocolo entregue no momento da solicitação de 
agendamento;
II – número do Cartão Nacional de Saúde do paciente;
III – data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; 
IV – posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.
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MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
§1º. O usuário utilizará o número do protocolo entregue no momento da solicitação de 
agendamento, ou o número de seu Cartão Nacional de Saúde para consultar sua posição na fila de 
espera de exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a 
confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas.
§2º. Para permitir a consulta do usuário a sua posição na lista de espera de que trata esta Lei, 
no ato de solicitação de agendamento de exame especializado ou cirurgia eletiva, será fornecido pela 
Rede Municipal de Saúde um protocolo de inscrição com os seguintes dados:
I – identificação do paciente;
II – tipo de atendimento solicitado;
III – data da solicitação;
IV – número do protocolo;
V – posição na respectiva lista;
VI – endereço eletrônico;
VII – instruções para consulta da listagem.
§3º. As instituições privadas que operem a lista a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei 
devem observar a legislação que rege a participação de forma complementar de instituições privadas 
no Sistema Único de Saúde, na forma do art. 199, §1º, da Constituição Federal.
§4º. A utilização de recursos públicos recebidos para atendimento de pacientes que não 
tenham sido encaminhados pelo Sistema Único de Saúde fica vedada às instituições privadas a que 
se refere o §3º do presente dispositivo.
Art. 3º. As listas de espera de que trata esta Lei seguirão a ordem de inscrição para o 
atendimento dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, os casos graves e urgentes, bem como a 
necessidade de exames e cirurgias emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 4º. A divulgação das listas de espera de que trata esta Lei não exclui o fornecimento de 
informações por telefone e outros canais de comunicação oficial para o usuário pelo Poder Público 
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MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Municipal, que deverá entrar em contrato com os pacientes para informá-los das datas dos 
procedimentos médicos agendados.
Parágrafo único. A ausência sem justificativa prévia do paciente ao procedimento médico 
agendado levará à realocação do usuário para o final da lista de espera, salvo apresentação de 
justificativa, que será analisada conforme critérios técnicos definidos em regulamento próprio da 
Rede Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 23 de janeiro de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal
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Extratos e Avisos
EXTRATO DA ATA N° 005/2025. PARTES: 
Município de Lavras e PRIMUS COMÉRCIO 
DE AMBIENTES CORPORATIVOS E ESCO￾LARES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei 14.133/2021 – PL 265/2024 – PREGÃO 
ELETRÔNICO 143/2024. OBJETO: Registro de 
preço para futura e eventual aquisição de mo￾biliário, para atender a Secretaria Municipal de 
Saúde, vinculada ao Plano de Trabalho das Res￾oluções SES/MG 7732/8384; 6985/8385; 8161; 
7730/8383; 7799/8387; 7734; 6286; 6962/8698; 
8914; 9081/9413 E 6988, Lei Complementar 171 
de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 
343 - Fonte: 2621 Ficha: 343 - Fonte: 1621 Fi￾cha: 343 - Fonte: 1600 Ficha: 331 - Fonte: 2621 
Ficha: 331 - Fonte: 1621. PRAZO: 12 (doze) 
meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$4.547,90. 
DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DA ATA N° 005/2025. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e SUL MINAS FÁBRICA DE 
MOVEIS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei 14.133/2021 – PL 265/2024 – PREGÃO 
ELETRÔNICO 143/2024. OBJETO: Registro de 
preço para futura e eventual aquisição de mo￾biliário, para atender a Secretaria Municipal de 
Saúde, vinculada ao Plano de Trabalho das Res￾oluções SES/MG 7732/8384; 6985/8385; 8161; 
7730/8383; 7799/8387; 7734; 6286; 6962/8698; 
8914; 9081/9413 E 6988, Lei Complementar 171 
de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 
343 - Fonte: 2621 Ficha: 343 - Fonte: 1621 Fi￾cha: 343 - Fonte: 1600 Ficha: 331 - Fonte: 2621 
Ficha: 331 - Fonte: 1621. PRAZO: 12 (doze) me￾ses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$198.697,00. 
DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 013/2025 
AO CONTRATO N° 16/2022. PARTES: Municí￾pio de Lavras e APROVA DIGITAL S/A. FUN￾DAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93 – PL 
281/2021 – PREGÃO 154/2021. OBJETO: As 
partes, de comum acordo, pactuam a prorro￾gação da vigência do Contrato nº 16/2022, a 
partir de 28 de janeiro de 2025 e término pre￾visto para 28 de janeiro de 2026. Fica restabel￾ecido o saldo originalmente pactuado, com todos 
os reajustes que porventura houver. DATA: 
23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 015/2025 
AO CONTRATO N° 004/2024. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e CARDELLI LOCAÇÕES DE 
VEÍCULOS LEVES, CAMINHÕES E MÁQUI￾NAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 
8.666/93 – PL 146/2021 – PREGÃO 73/2021. 
OBJETO: As partes, de comum acordo, pac￾tuam a prorrogação da vigência do Contrato nº 
04/2024, a partir de 05 de fevereiro de 2025 e 
término previsto para 05 de fevereiro de 2026. 
Fica restabelecido o saldo originalmente pac￾tuado, com todos os reajustes que porventura 
houver. DATA: 22/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ATA Nº 47/2024. PARTES: Município de Lavras 
e a empresa ALIANÇA COMERCIO E DIS￾TRIBUIÇÃO LTDA; ATUAL PAPELARIA E IN￾FORMÁTICA LTDA; BR VALE DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS LTDA; DUBAI DISTRIBUIDO￾RA LTDA; INFO DIRECT COMERCIAL LTDA; 
LOURDES P S MARTINS PAPELARIA LTDA; 
MAX ESCOLAR LTDA; PARAPEL COMERCIO 
ATACADISTA LTDA; PRIMA LETTERA PAPE￾LARIA LTDA; ROSANA DE CARVALHO VILAS 
BOAS COMERCIO LTDA; W&M COMERCIO 
E DISTRIBUIÇÃO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei 8666/93 – PL 334/2023 PREGÃO 
176/2023. Objeto: O presente termo de aposti￾lamento tem por objeto a INCLUSÃO da ficha 
orçamentária: Ficha: 242 – Fonte: 1621. DATA: 
10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ATA Nº 151/2024. PARTES: Município de Lavras 
e a empresa OXI QUIMICA LTDA. FUNDAMEN￾TAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 – PL 244/2023 
PREGÃO 25/2023. Objeto: O presente termo de 
apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO da 
ficha orçamentária: Ficha: 242 – Fonte: 1621. 
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Edição Nº 3433- Terceiro Caderno Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025 Página 12
DATA: 10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ATA Nº 150/2024. PARTES: Município de Lavras 
e a empresa OXI QUIMICA LTDA. FUNDAMEN￾TAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 – PL 244/2023 
PREGÃO 25/2023. Objeto: O presente termo de 
apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO da 
ficha orçamentária: Ficha: 242 – Fonte: 1621. 
DATA: 10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ATA Nº 20/2024. PARTES: Município de Lavras 
e as empresas GABRIEL MURTA PIMENTA, A 
C L ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODU￾TOS PARA LABORATORIOS LTDA, ALFALA￾GOS LTDA, ATIVA MÉDICO CIRURGICA LTDA, 
BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA, 
BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRAS￾IL LTDA, CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS 
PARA SAUDE LTDA, CRISTÁLIA PRODUTOS 
QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, DCB DIS￾TRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA, 
DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, 
DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN￾TOS LTDA, DROGARIA PADROEIRA DE BOM 
SUCESSO LTDA, GIROFARMA MEDICAMEN￾TOS LTDA, IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE 
FILMES S/A, L A DALLA PORTA JUNIOR LTDA, 
MAT MED HOSPITALAR LTDA, MCW PRODU￾TOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, 
MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICA￾MENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA, 
MEDSANTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS 
E MATERIAIS MEDICOS LTDA, PEROLA IM￾PORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR 
LTDA, POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO 
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, PRI￾ORITTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 
QUALITY COMMERCE DISTRIBUIDORA HOS￾PITALAR LTDA, SC COMERCIO DE PRODU￾TOS HOSPITALARES LTDA, COMERCIAL SM 
HOSPITALAR LTDA, SOMA/MG PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA, SUPRA DISTRIBUI￾DORA LTDA, TECVIDA COMERCIO E DIS￾TRIBUICAO LTDA, TIDIMAR COMERCIO DE 
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, 
VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN￾TOS LTDA, WTRADE INTERMEDIACAO DE 
NEGOCIOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei n° 14.133/21 – PL 215/2023 – PREGÃO 
ELETRÔNICO 22/2023. Objeto: O presente 
termo de apostilamento tem por objeto a IN￾CLUSÃO da ficha orçamentária: Ficha: 242 – 
Fonte: 1621. DATA: 10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ATA Nº 92/2024. PARTES: Município de Lavras 
e a empresa WRS COMERCIAL E SERVIÇOS 
LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
14.133/2021 – PL 125/2024 PREGÃO 61/2024. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 242 – Fonte: 1621. Ficha: 505 – Fonte: 
1500. Ficha: 523 – Fonte: 1500. Ficha: 350 – 
Fonte: 1500. Ficha: 350 – Fonte: 1660. Ficha: 
350 – Fonte: 1661. Ficha: 366 – Fonte: 1660. 
Ficha: 396 – Fonte: 1500. Ficha: 396 – Fonte: 
1660. Ficha: 396 – Fonte: 1661. Ficha: 396 – 
Fonte: 1702.DATA: 10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ATA Nº 105/2024. PARTES: Município de Lavras 
e a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO ESTAN￾HOF LTDA; RSTECH ENGENHARIA E COM￾ERCIO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
14.133/2021 – PL 156/2024 PREGÃO 80/2024. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 244 Fonte: 1621.DATA: 10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
A ATA Nº 036/2024. PARTES: Município de 
Lavras e as empresas 3 PODERES COMÉR￾CIO LTDA; ATUAL COMERCIO ATACADISTA 
DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA; BIG 
MINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA; BIOMAXFARMA JOTA LTDA; BR VALE 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA; DIMI￾PEL LIMITADA; ECO PLAST COMERCIO LTDA; 
ELEVATE UTILIDADES LTDA; EMPREENDI￾MENTO COMERCIAL SAARA LTDA; H.A DIS￾TRIBUIDORA LTDA; MOEMA COMERCIAL 
LTDA; NATURIA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
PAPEIS LTDA; OXI QUIMICA LTDA; PRIORITTA 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; PROMAX 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E 
HIGIENE LTDA; VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA 
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Edição Nº 3433- Terceiro Caderno Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025 Página 13
LTDA e WRS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 – PL 
244/2023 PREGÃO ELETRONICO 25/2023. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 242 – Fonte: 1621. DATA: 10/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 81/2021. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e ALYSSON SCHNEIDER 
DE SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
8666/93 – PL 99/2021; DISPENSA 24/2021. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 352 – Fonte: 1660. DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 185/2021. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e BRUNO THIAGO DA SILVA 
PEREIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
8666/93 – PL 266/2021; DISPENSA 48/2021. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 398 – Fonte: 1660. DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 65/2023. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e LUCIA LARA DE CAS￾TRO SIMÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
8666/93 – PL 62/2023; DISPENSA 18/2023. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 398 – Fonte: 1660. DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 73/2022. PARTES: Municí￾pio de Lavras e NILSON SALVADOR. FUNDA￾MENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 – PL 99/2022; 
DISPENSA 18/2022. Objeto: O presente termo 
de apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO 
da ficha orçamentária: Ficha: 352 – Fonte: 1660. 
DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 35/2022. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e FÁBIO SAMIR DE CAS￾TRO SIMÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
8666/93 – PL 55/2022; DISPENSA 13/2022. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 398 – Fonte: 1660. DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 004/2022. PARTES: Mu￾nicípio de Lavras e a empresa CONSELHO 
CENTRAL DE LAVRAS DA SSVP. FUNDAMEN￾TAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 – PL 287/2021; 
DISPENSA 56/2021. Objeto: O presente termo 
de apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO 
da ficha orçamentária: Ficha: 399 – Fonte: 1660. 
DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 101/2022. PARTES: Municí￾pio de Lavras e a empresa MAGNO IMÓVEIS 
LTDA ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
8666/93 – PL 137/2022; DISPENSA 24/2022. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 509 – Fonte: 1500. DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 102/2022. PARTES: Municí￾pio de Lavras e a empresa MAGNO IMÓVEIS 
LTDA ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
8666/93 – PL 136/2022; DISPENSA 23/2022. 
Objeto: O presente termo de apostilamento tem 
por objeto a INCLUSÃO da ficha orçamentária: 
Ficha: 252 – Fonte: 1500. DATA: 23/01/2025.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 194/2024. PARTES: Municí￾pio de Lavras e AGORA CONSTRUÇÕES E EM￾PREENDIMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei 14.133/21 – ADESÃO/CARONA 
14/2024. Objeto: O presente termo de aposti￾lamento tem por objeto a INCLUSÃO da ficha 
orçamentária: Ficha: 114 – Fonte: 2540. DATA: 
23/01/2025.
Prefeitura Municipal de Lavras/MG. 
Aviso de Retificação do Processo Lici￾tatório n° 263/2024, Pregão Eletrônico 
n° 141/2024. Menor preço por LOTE. 
Registro de preço para futura e eventual 
AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA ANÁLISES 
EM HORMÔNIOS. Recebimento das propos￾tas até às 10:00hs do dia 07/02/2025. Abertura 
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3433- Terceiro Caderno Quinta Feira - 23 de janeiro de 2025 Página 14
da proposta comercial: às 10:30hs do dia 
07/02/2025 no site www.portaldecompraspub￾licas.com.br. O Edital encontra-se na sede da 
Prefeitura Municipal, à Av. Dr. Sylvio Menicucci, 
nº 1575, Bairro Presidente Kennedy, pelo site 
www.lavras.mg.gov.br; www.portaldecom￾praspublicas ou Portal Nacional de Compras 
Pública - PNCP Telefax: (35)3694-4021. Alvaro 
José Pereira Neto – Secretario Municipal de 
Saúde.
Prefeitura Municipal de Lavras/MG. Aviso de 
Nova Publicação do Processo Licitatório n° 
300/2024, Pregão Eletrônico n° 161/2024. 
Menor preço por item. Registro de Preços para 
futura e eventual aquisição de aparelho de ma￾mografia Digital. Recebimento das Propostas: 
até às 10h00min do dia 06/02/2025. Início da 
Sessão de Disputa de Preços: dia 06/02/2025 às 
10h15min no Portal de Compras Públicas, site 
abaixo. O Edital poderá ser retirado no site no 
endereço eletrônico www.portaldecompraspub￾licas.com.br; www.lavras.mg.gov.br ou Portal 
Nacional de Compras Pública - PNCP Telefax: 
(35)3694-4021. Wilson Rodrigues Ribeiro – Sub￾secretário de Compras e Licitações.
Prefeitura Municipal de Lavras/MG. Aviso de 
Publicação do Processo Licitatório n° 326/2024, 
Pregão Eletrônico n° 164/2024. Menor preço por 
item. Registro de Preços para futura e eventual 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE LAVRAS – LAVRASPREV – EXTRATO DO 
CONTRATO – 001/2025 – PL 008/2025 – DIS￾PENSA 007/2024 – PARTES: INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LAVRAS E 
LEANDRO BARBOSA - MEI – - FUNDAMEN￾TO LEGAL: LEI 14.133/21– OBJETO: CON￾TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTEN￾ÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHAS 733 E 
760 - VALOR TOTAL R$ 17.874,96 (Dezessete 
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e no￾venta e seis centavos ) – PRAZO: 12 MESES . 
DATA 16/01/2025.
aquisição de gêneros alimentícios, conforme 
descrição, características, prazos e demais 
obrigações constantes no Termo de Referência, 
anexos deste edital. Recebimento das propostas 
até às 10:15hs do dia 11/02/2025. Abertura da 
sessão pública: às 10:30hs do dia 11/02/2025 
no site www.portaldecompraspublicas.com.br. O 
Edital encontra-se na sede da Prefeitura Munici￾pal, à Av. Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro 
Presidente Kennedy, pelo site www.lavras.
mg.gov.br; www.portaldecompraspublicas ou 
Portal Nacional de Compras Pública - PNCP Tel￾efax: (35) 3694-4021. Wilson Rodrigues Ribeiro 
– Subsecretário de Compras e Licitações.
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