norma nº 484/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 484/2025 
LEI COMPLEMENTAR N.º 484, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
(Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo).
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
AOS AGENTES POLÍTICOS E 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DIRETA E INDIRETA; READEQUA AS 
TABELAS DE VENCIMENTOS, 
PREVISTAS NO ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 449/2022 E NO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 
441/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, do Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, 
CF/88, o percentual de 4% (quatro por cento) aos agentes políticos e servidores da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos efetivos, 
comissionados, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares e aos 
servidores aposentados e aos pensionistas que fazem jus à paridade. 
Art. 2º. Fica referendado o reajuste do salário mínimo na tabela de vencimentos
dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos 
recebidos pelos pensionistas do Município, a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor de 
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto n.º 12.342/2024, do 
Governo Federal.
Parágrafo único. A aplicação do referendo previsto no caput deverá ser realizada 
após a implementação do percentual de revisão geral constante no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica procedida a readequação da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo 
IV da Lei Complementar n.º 449, de 27 de julho de 2022, que trata do Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica, para conceder aumento real ao Assistente em Educação II, ao Monitor de 
Educação Infantil e para implantar o novo Piso Salarial Proporcional às horas trabalhadas 
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme Portaria/MEC n.º 
77, de 29 de janeiro de 2025, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, incluída 
a revisão geral estabelecida nesta Lei.
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Art. 4º. Fica procedida a readequação da Tabela de Cargos prevista no Anexo I da 
Lei Complementar n.º 441, de 1º de abril de 2022, que passa a vigorar conforme o disposto 
no Anexo V, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.
Art. 5º. Para fins de aplicação do previsto nesta Lei, ficam alterados os seguintes 
quadros de vencimentos e salários conforme os demonstrativos anexos ao presente 
diploma:
a) Anexo I, altera os Anexos I, II, III, IV, V e IX da Lei Complementar n.º 328, de 16 
de julho de 2014;
b) Anexo II, altera o Anexo III, da Lei Complementar n.º 386, de 24 de abril de 2019;
c) Anexo III, altera o Anexo Único, da Lei n.º 3.305, de 05 de julho de 2007;
d) Anexo IV, altera os Anexos IV e V, da Lei Complementar n.º 449, de 27 de julho 
de 2022;
e) Anexo V, altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 441, de 1º de abril de 2022.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da 
Constituição da República, bem como as normas pertinentes da Lei Complementar Federal 
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros:
I – A partir de 1º de janeiro de 2025, para o Anexo IV;
II – A partir de 1º de março de 2025, para os Anexos I, II, III e V.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de abril de 2.025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO I
(Lei Complementar nº328/2014)
QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL
(.....)
8. QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL 
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N -1 N - 2 N - 3
E - 01 1,518.00 1,537.70 1,591.53 1,576.43 1,631.61 1,633.74 1,673.24 1,731.80 1,792.41 1,810.62 1,861.29 1,931.65 2,578.42 2,707.34 2,842.70
E - 02 1,537.70 1,591.52 1,593.60 1,631.61 1,633.74 1,690.92 1,731.79 1,792.41 1,855.14 1,870.16 1,931.65 1,995.18 2,707.34 2,842.71 2,984.85
E - 03 1,591.52 1,593.59 1,649.38 1,633.73 1,690.92 1,750.10 1,792.41 1,855.14 1,920.07 1,931.65 1,995.18 2,060.82 2,842.71 2,984.84 3,134.09
E - 04 1,593.60 1,649.37 1,707.10 1,690.91 1,750.10 1,811.35 1,855.14 1,920.07 1,987.28 1,995.18 2,060.82 2,128.62 2,984.84 3,134.09 3,290.80
E - 05 1,649.37 1,707.10 1,766.85 1,750.10 1,811.35 1,874.75 1,920.07 1,987.28 2,056.83 2,060.82 2,128.62 2,198.67 3,134.09 3,290.79 3,455.34
E - 06 1,707.10 1,766.85 1,828.69 1,811.35 1,874.75 1,940.37 1,987.27 2,056.83 2,128.82 2,128.62 2,198.67 2,271.04 3,290.79 3,455.33 3,628.10
E - 07 1,766.85 1,828.69 1,892.70 1,874.75 1,940.37 2,008.28 2,056.83 2,128.82 2,203.33 2,198.67 2,271.04 2,345.80 3,455.33 3,628.10 3,809.51
E - 08 1,828.69 1,892.69 1,958.94 1,940.36 2,008.28 2,078.57 2,128.82 2,203.33 2,280.44 2,271.04 2,345.80 2,423.03 3,628.10 3,809.50 3,999.98
E - 09 1,892.69 1,958.93 2,027.50 2,008.28 2,078.57 2,151.32 2,203.32 2,280.45 2,360.26 2,345.80 2,423.03 2,502.83 3,809.50 3,999.98 4,199.98
E - 10 1,958.94 2,027.50 2,098.47 2,078.57 2,151.32 2,226.61 2,280.44 2,360.26 2,442.87 2,423.03 2,502.83 2,585.27 3,999.98 4,199.97 4,409.98
E - 11 2,027.50 2,098.46 2,171.91 2,151.32 2,226.62 2,304.55 2,360.26 2,442.87 2,528.37 2,502.83 2,585.27 2,694.39 4,199.97 4,409.97 4,630.48
E - 12 2,098.46 2,171.90 2,247.93 2,226.61 2,304.55 2,385.21 2,442.87 2,528.37 2,616.86 2,585.27 2,694.39 2,816.69 4,409.97 4,630.47 4,862.00
E - 13 2,171.91 2,247.92 2,326.61 2,304.54 2,385.21 2,468.69 2,528.37 2,616.87 2,708.45 2,694.39 2,816.69 2,944.93 4,630.47 4,862.00 5,105.11
E - 14 2,247.92 2,326.60 2,408.04 2,385.20 2,468.69 2,555.09 2,616.86 2,708.46 2,803.25 2,816.69 2,944.93 3,079.45 4,862.00 5,105.10 5,360.36
E - 15 2,326.60 2,408.03 2,492.32 2,468.68 2,555.10 2,644.52 2,708.45 2,803.25 2,901.36 2,944.93 3,079.45 3,220.56 5,105.10 5,360.35 5,628.38
E - 16 2,408.03 2,492.31 2,579.55 2,555.09 2,644.52 2,737.08 2,803.24 2,901.37 3,002.91 3,079.45 3,220.56 3,368.61 5,360.35 5,628.37 5,909.80
E - 17 2,492.31 2,579.54 2,669.83 2,644.52 2,737.08 2,832.88 2,901.36 3,002.91 3,108.01 3,220.56 3,368.61 3,523.95 5,628.37 5,909.79 6,205.29
E - 18 2,579.54 2,669.83 2,763.28 2,737.07 2,832.88 2,932.03 3,002.90 3,108.01 3,216.79 3,368.61 3,523.95 3,687.00 5,909.79 6,205.28 6,515.55
E - 19 2,669.83 2,763.27 2,859.99 2,832.87 2,932.03 3,034.65 3,108.01 3,216.80 3,329.38 3,523.95 3,687.00 3,858.12 6,205.28 6,515.54 6,841.33
E - 20 2,763.27 2,859.98 2,960.09 2,932.02 3,034.65 3,140.86 3,216.79 3,329.38 3,445.91 3,687.00 3,858.12 4,047.48 6,515.54 6,841.32 7,287.40
E - 21 2,859.99 2,960.08 3,063.70 3,034.64 3,140.86 3,250.79 3,329.37 3,445.91 3,566.52 3,858.12 4,047.48 4,290.33 6,841.32 7,287.40 7,797.54
E - 22 2,960.09 3,063.69 3,170.93 3,140.86 3,250.79 3,364.57 3,445.90 3,566.52 3,691.34 4,047.48 4,290.33 4,547.74 7,287.40 7,797.54 8,343.33
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- Bairro Kennedy 
- TEL. (35) 3694
-4031 
- CEP 37200
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ANEXO II
(Lei Complementar nº328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE – CENTRO VIVA VIDA
(...)
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1,919.79 1,977.39 2,036.72 5,286.42 5,418.59 5,554.06
E - 02 1,977.40 2,036.72 2,097.82 5,418.59 5,554.06 5,692.90
E - 03 2,036.72 2,097.82 2,160.76 5,554.06 5,692.90 5,835.24
E - 04 2,097.82 2,160.76 2,225.59 5,692.90 5,835.24 5,981.09
E - 05 2,160.76 2,225.59 2,292.34 5,835.24 5,981.09 6,130.62
E - 06 2,225.59 2,292.34 2,361.13 5,981.09 6,130.62 6,283.90
E - 07 2,292.34 2,361.13 2,431.96 6,130.62 6,283.90 6,440.99
E - 08 2,361.13 2,431.96 2,504.92 6,283.90 6,440.99 6,602.01
E - 09 2,431.96 2,504.92 2,580.05 6,440.99 6,602.01 6,767.08
E - 10 2,504.92 2,580.05 2,657.45 6,602.01 6,767.08 6,936.26
E - 11 2,580.05 2,657.45 2,737.19 6,767.08 6,936.26 7,109.65
E - 12 2,657.45 2,737.19 2,819.31 6,936.26 7,109.65 7,287.39
E - 13 2,737.19 2,819.31 2,903.87 7,109.65 7,287.39 7,469.57
E - 14 2,819.31 2,903.87 2,991.00 7,287.39 7,469.57 7,656.33
E - 15 2,903.87 2,991.00 3,080.72 7,469.57 7,656.33 7,847.72
E - 16 2,991.00 3,080.72 3,173.15 7,656.33 7,847.72 8,043.94
E - 17 3,080.72 3,173.15 3,268.34 7,847.72 8,043.94 8,245.00
E - 18 3,173.15 3,268.34 3,366.39 8,043.94 8,245.00 8,451.14
E - 19 3,268.34 3,366.39 3,467.39 8,245.00 8,451.14 8,662.43
E - 20 3,366.39 3,467.39 3,571.43 8,451.14 8,662.43 8,878.97
E - 21 3,467.39 3,571.43 3,678.55 8,662.43 8,878.97 9,100.95
E - 22 3,571.43 3,678.55 3,788.91 8,878.97 9,100.95 9,328.49
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ANEXO III
(Lei Complementar nº328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA
(...)
TABELA DE VENCIMENTOS ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF 
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1,810.62 1,870.16 1,650.85 2,832.42 2,917.39 3,004.90 3,756.13 3,868.83 3,984.91 11,824.89 12,025.92 12,230.37
E - 02 1,870.16 1,931.65 1,995.18 2,917.38 3,004.90 3,095.05 3,868.83 3,984.90 4,104.45 12,025.91 12,230.36 12,438.27
E - 03 1,931.65 1,995.18 2,060.82 3,004.90 3,095.05 3,187.91 3,984.90 4,104.45 4,227.57 12,230.36 12,438.27 12,649.74
E - 04 1,995.18 2,060.82 2,128.62 3,095.05 3,187.91 3,283.53 4,104.45 4,227.57 4,354.40 12,438.27 12,649.74 12,864.77
E - 05 2,060.82 2,128.62 2,198.67 3,187.91 3,283.53 3,382.04 4,227.57 4,354.40 4,485.03 12,649.74 12,864.77 13,083.47
E - 06 2,128.62 2,198.67 2,271.04 3,283.53 3,382.04 3,483.50 4,354.40 4,485.03 4,619.59 12,864.77 13,083.47 13,305.90
E - 07 2,198.67 2,271.04 2,345.80 3,382.04 3,483.50 3,588.01 4,485.03 4,619.59 4,758.15 13,083.47 13,305.90 13,532.10
E - 08 2,271.04 2,345.80 2,423.03 3,483.50 3,588.01 3,695.65 4,619.59 4,758.15 4,900.93 13,305.90 13,532.10 13,762.13
E - 09 2,345.80 2,423.03 2,502.83 3,588.01 3,695.65 3,806.51 4,758.15 4,900.93 5,047.93 13,532.10 13,762.13 13,996.08
E - 10 2,423.03 2,502.83 2,585.27 3,695.65 3,806.51 3,920.72 4,900.93 5,047.93 5,199.37 13,762.13 13,996.08 14,234.04
E - 11 2,502.83 2,585.27 2,694.39 3,806.51 3,920.72 4,038.33 5,047.93 5,199.37 5,355.37 13,996.08 14,234.04 14,475.99
E - 12 2,585.27 2,694.39 2,816.69 3,920.72 4,038.33 4,159.47 5,199.37 5,355.37 5,516.02 14,234.04 14,475.99 14,722.09
E - 13 2,694.39 2,816.69 2,944.93 4,038.33 4,159.47 4,284.27 5,355.37 5,516.02 5,681.50 14,475.99 14,722.09 14,972.38
E - 14 2,816.69 2,944.93 3,079.45 4,159.47 4,284.27 4,412.79 5,516.02 5,681.50 5,851.94 14,722.09 14,972.38 15,226.90
E - 15 2,944.93 3,079.45 3,220.56 4,284.27 4,412.79 4,545.18 5,681.50 5,851.94 6,027.50 14,972.38 15,226.90 15,485.75
E - 16 3,079.45 3,220.56 3,368.61 4,412.79 4,545.18 4,681.55 5,851.94 6,027.50 6,208.35 15,226.90 15,485.75 15,749.03
E - 17 3,220.56 3,368.61 3,523.95 4,545.18 4,681.55 4,821.99 6,027.50 6,208.35 6,394.58 15,485.75 15,749.03 16,016.75
E - 18 3,368.61 3,523.95 3,687.00 4,681.55 4,821.99 4,966.66 6,208.35 6,394.58 6,586.42 15,749.03 16,016.75 16,289.06
E - 19 3,523.95 3,687.00 3,858.12 4,821.99 4,966.66 5,115.65 6,394.58 6,586.42 6,784.02 16,016.75 16,289.06 16,565.95
E - 20 3,687.00 3,858.12 4,047.48 4,966.66 5,115.65 5,269.11 6,586.42 6,784.02 6,987.54 16,289.06 16,565.95 16,847.57
E - 21 3,858.12 4,047.48 4,290.33 5,115.65 5,269.11 5,427.20 6,784.02 6,987.54 7,197.17 16,565.95 16,847.57 17,133.98
E - 22 4,047.48 4,290.33 4,547.74 5,269.11 5,427.21 5,589.99 6,987.54 7,197.17 7,413.08 16,847.57 17,133.98 17,425.26
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – CENTRO PSICOSSOCIAL
(...)
1. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde Mental - Centro Psicossocial 
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1,919.79 1,977.39 2,036.72 5,948.60 6,097.32 6,249.76
E - 02 1,977.40 2,036.72 2,097.82 6,097.33 6,249.76 6,405.99
E - 03 2,036.72 2,097.82 2,160.76 6,249.76 6,405.99 6,566.18
E - 04 2,097.82 2,160.76 2,225.59 6,405.99 6,566.18 6,730.30
E - 05 2,160.76 2,225.59 2,292.34 6,566.18 6,730.30 6,898.57
E - 06 2,225.59 2,292.34 2,361.13 6,730.30 6,898.57 7,071.02
E - 07 2,292.34 2,361.13 2,431.96 6,898.57 7,071.02 7,247.80
E - 08 2,361.13 2,431.96 2,504.92 7,071.02 7,247.80 7,429.02
E - 09 2,431.96 2,504.92 2,580.05 7,247.80 7,429.02 7,614.73
E - 10 2,504.92 2,580.05 2,657.45 7,429.02 7,614.73 7,805.11
E - 11 2,580.05 2,657.45 2,737.19 7,614.73 7,805.11 8,000.23
E - 12 2,657.45 2,737.19 2,819.31 7,805.11 8,000.23 8,200.23
E - 13 2,737.19 2,819.31 2,903.87 8,000.23 8,200.23 8,405.26
E - 14 2,819.31 2,903.87 2,991.00 8,200.23 8,405.26 8,615.36
E - 15 2,903.87 2,991.00 3,080.72 8,405.26 8,615.36 8,830.76
E - 16 2,991.00 3,080.72 3,173.15 8,615.36 8,830.76 9,051.53
E - 17 3,080.72 3,173.15 3,268.34 8,830.76 9,051.53 9,277.82
E - 18 3,173.15 3,268.34 3,366.39 9,051.53 9,277.82 9,509.77
E - 19 3,268.34 3,366.39 3,467.39 9,277.82 9,509.77 9,747.50
E - 20 3,366.39 3,467.39 3,571.43 9,509.77 9,747.50 9,991.20
E - 21 3,467.39 3,571.43 3,678.55 9,747.50 9,991.20 10,240.98
E - 22 3,571.43 3,678.55 3,788.91 9,991.20 10,240.98 10,496.98
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ANEXO V
(Lei Complementar nº328/2014)
QUADROS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
(...)
4. TABELA DE VENCIMENTOS ESPECÍFICA – CRAS E CREAS
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1,518.00 1,537.70 1,591.53 1,528.65 1,571.90 1,613.20 2,832.42 2,917.39 3,004.90
E - 02 1,537.70 1,591.52 1,593.59 1,573.84 1,613.20 1,709.18 2,917.38 3,004.90 3,095.06
E - 03 1,591.52 1,593.60 1,649.37 1,613.20 1,709.18 1,810.88 3,004.90 3,095.06 3,187.90
E - 04 1,593.60 1,649.37 1,707.09 1,709.18 1,810.88 1,918.60 3,095.06 3,187.90 3,283.53
E - 05 1,649.37 1,707.10 1,766.84 1,810.88 1,918.60 2,032.77 3,187.90 3,283.53 3,382.04
E - 06 1,707.10 1,766.85 1,828.68 1,918.60 2,032.77 2,153.71 3,283.53 3,382.04 3,483.50
E - 07 1,766.85 1,828.69 1,892.69 2,032.77 2,153.71 2,281.86 3,382.04 3,483.50 3,588.01
E - 08 1,828.69 1,892.69 1,958.93 2,153.71 2,281.86 2,417.66 3,483.50 3,588.01 3,695.65
E - 09 1,892.69 1,958.94 2,027.49 2,281.86 2,417.66 2,561.49 3,588.01 3,695.65 3,806.52
E - 10 1,958.94 2,027.50 2,098.45 2,417.66 2,561.49 2,713.92 3,695.65 3,806.52 3,920.72
E - 11 2,027.50 2,098.46 2,171.90 2,561.49 2,713.92 2,874.96 3,806.52 3,920.72 4,038.33
E - 12 2,098.46 2,171.91 2,247.92 2,713.92 2,874.96 3,046.45 3,920.72 4,038.33 4,159.48
E - 13 2,171.91 2,247.92 2,326.59 2,874.96 3,046.45 3,227.70 4,038.33 4,159.48 4,284.27
E - 14 2,247.92 2,326.60 2,460.21 3,046.45 3,227.70 3,419.76 4,159.48 4,284.27 4,412.79
E - 15 2,326.60 2,460.21 2,604.11 3,227.70 3,419.76 3,623.24 4,284.27 4,412.79 4,545.18
E - 16 2,460.21 2,604.11 2,756.43 3,419.76 3,623.24 3,838.82 4,412.79 4,545.18 4,681.55
E - 17 2,604.11 2,756.43 2,917.72 3,623.24 3,838.82 4,067.24 4,545.18 4,681.55 4,822.00
E - 18 2,756.43 2,917.72 3,088.35 3,838.82 4,067.24 4,309.26 4,681.55 4,822.00 4,966.66
E - 19 2,917.72 3,088.35 3,268.98 4,067.24 4,309.26 4,559.36 4,822.00 4,966.66 5,115.65
E - 20 3,088.35 3,268.98 3,460.26 4,309.26 4,559.36 4,741.75 4,966.66 5,115.65 5,269.11
E - 21 3,268.98 3,460.26 3,626.38 4,559.36 4,741.75 5,030.78 5,115.65 5,269.11 5,427.21
E - 22 3,460.26 3,626.38 3,807.70 4,741.75 5,030.78 5,274.70 5,269.11 5,427.21 5,589.99
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ANEXO II
(Lei Complementar nº. 484/2025)
ANEXO III
(Lei Complementar n° 386/2019)
(...)
3 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
PADRÃO CLASSE 1 
N – 1 N – 2 N - 3 
E - 01 2,578.42 2,707.34 2,842.70
E - 02 2,707.34 2,842.71 2,984.85
E - 03 2,842.71 2,984.84 3,134.09
E - 04 2,984.84 3,134.09 3,290.80
E - 05 3,134.09 3,290.79 3,455.34
E - 06 3,290.79 3,455.33 3,628.10
E - 07 3,455.33 3,628.10 3,809.51
E - 08 3,628.10 3,809.50 3,999.98
E - 09 3,809.50 3,999.98 4,199.98
E - 10 3,999.98 4,199.97 4,409.98
E - 11 4,199.97 4,409.97 4,630.48
E - 12 4,409.97 4,630.47 4,862.00
E - 13 4,630.47 4,862.00 5,105.11
E - 14 4,862.00 5,105.10 5,360.36
E - 15 5,105.10 5,360.35 5,628.38
E - 16 5,360.35 5,628.37 5,939.09
E - 17 5,628.37 5,939.09 6,239.05
E - 18 5,939.09 6,239.05 6,614.20
E - 19 6,239.05 6,614.20 7,077.20
E - 20 6,614.20 7,077.20 7,431.06
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ANEXO III
(Lei Complementar nº. 484/2025)
ANEXO ÚNICO
(Lei n° 3.305, de 05 de julho de 2007)
EMPREGO PÚBLICO Nº/EMPREGOS
CARGA HORÁRIA SALÁRIO 
MENSAL
(R$) SEMANAL DIÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE 137 40 8 3.036,00
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS
76 40 8 3.036,00
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº. 484/2025)
ANEXO IV
(Lei Complementar nº. 449/2022)
PADRÃO ASSISTENTE EDUCACIONAL I ASSISTENTE EDUCACIONAL II EDUCAÇÃO BÁSICA A EDUCAÇÃO BÁSICA B ESPECIAL. EDUC. BÁSICA
N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3
E - 01 1,518.00 1,581.33 1,636.67 2,008.72 2,065.54 2,105.66 2,920.66 2,979.07 3,038.66 2,920.66 3,008.28 3,098.53 3,164.57 3,293.05 3,426.75
E - 02 1,581.33 1,590.78 1,646.47 2,065.54 2,105.66 2,145.92 2,979.07 3,038.65 3,099.43 3,008.28 3,098.53 3,191.49 3,293.05 3,426.75 3,565.87
E - 03 1,590.78 1,646.47 1,704.09 2,105.66 2,145.92 2,205.80 3,038.66 3,099.42 3,161.42 3,098.53 3,191.48 3,287.23 3,426.75 3,565.87 3,710.64
E - 04 1,646.47 1,704.09 1,763.74 2,145.92 2,205.80 2,267.17 3,099.43 3,161.41 3,199.36 3,191.49 3,287.23 3,369.41 3,565.87 3,710.65 3,861.29
E - 05 1,704.09 1,763.74 1,825.46 2,205.80 2,267.17 2,319.57 3,161.42 3,199.35 3,237.75 3,287.23 3,369.41 3,453.65 3,710.65 3,861.30 4,018.06
E - 06 1,763.74 1,825.46 1,889.36 2,267.17 2,319.57 2,372.74 3,199.35 3,237.74 3,276.60 3,369.41 3,453.64 3,539.99 3,861.30 4,018.07 4,181.20
E - 07 1,825.46 1,889.36 1,955.48 2,319.57 2,372.74 2,437.96 3,237.75 3,276.59 3,315.92 3,453.65 3,539.99 3,628.49 4,018.07 4,181.20 4,350.95
E - 08 1,889.36 1,955.48 2,023.92 2,372.74 2,437.96 2,493.05 3,276.60 3,315.91 3,355.71 3,539.99 3,628.49 3,719.20 4,181.20 4,350.96 4,527.60
E - 09 1,955.48 2,023.92 2,094.76 2,437.96 2,493.05 2,548.88 3,315.92 3,355.71 3,395.98 3,628.49 3,719.20 3,812.18 4,350.96 4,527.61 4,711.42
E - 10 2,023.92 2,094.76 2,168.08 2,493.05 2,548.88 2,618.01 3,355.71 3,395.97 3,436.73 3,719.20 3,812.18 3,907.48 4,527.61 4,711.43 4,902.71
E - 11 2,094.76 2,168.08 2,243.96 2,548.88 2,618.01 2,714.88 3,395.98 3,436.73 3,477.98 3,812.18 3,907.48 4,005.17 4,711.43 4,902.71 5,101.76
E - 12 2,168.08 2,243.96 2,322.50 2,618.01 2,714.88 2,815.33 3,436.73 3,477.97 3,519.71 3,907.48 4,005.17 4,105.30 4,902.71 5,101.76 5,308.89
E - 13 2,243.96 2,322.50 2,403.78 2,714.88 2,815.33 2,919.50 3,477.97 3,519.70 3,561.95 4,005.17 4,105.30 4,207.93 5,101.76 5,308.89 5,524.43
E - 14 2,322.50 2,403.78 2,487.92 2,815.33 2,919.50 3,027.52 3,519.71 3,561.94 3,604.69 4,105.30 4,207.93 4,313.13 5,308.89 5,524.43 5,748.72
E - 15 2,403.78 2,487.92 2,575.00 2,919.50 3,027.52 3,139.54 3,561.94 3,604.68 3,647.95 4,207.93 4,313.13 4,420.96 5,524.43 5,748.73 5,982.12
E - 16 2,487.92 2,575.00 2,806.74 3,027.52 3,139.54 3,255.70
E - 17 2,575.00 2,806.74 3,059.36 3,139.54 3,255.70 3,376.16
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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ANEXO V 
(Lei Complementar nº. 449/2022)
QUADRO DA TABELA DE VENCIMENTOS SUPLEMENTAR – EM REAIS (R$)
Padrão Espec. Ded. Exclusiva
N2 N3
E-01 3,910.31 4,094.10
E-02 4,094.10 4,286.51
E-03 4,286.52 4,487.98
E-04 4,487.98 4,698.92
E-05 4,698.92 4,919.76
E-06 4,919.77 5,150.99
E-07 5,151.00 5,393.09
E-08 5,393.10 5,646.57
E-09 5,646.57 5,911.95
E-10 5,911.96 6,189.82
E-11 6,189.82 6,480.74
E-12 6,480.74 6,785.33
E-13 6,785.34 7,104.24
E-14 7,104.25 7,471.93
E-15 7,471.93 7,823.11
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ANEXO V
(Lei Complementar nº. 484/2025
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO
Espécie / Nível DAD-unitário Valor em R$
DAD-1 2,69 1.519,85
DAD-2 2,92 1.649,80 
DAD-3 3,10 1.751,68
DAD-4 3,50 1.977,71
DAD-5 4,00 2.260,23
DAD-6 4,50 2.542,50
DAD-7 5,00 2.825,30 
DAD-8 5,50 3.118,22 
DAD-9 6,00 3.390,35 
DAD-10 6,50 3.672,87 
DAD-11 7,00 3.955,41 
DAD-12 7,50 4.237,94 
DAD-13 8,00 4.520,46 
DAD-14 9,00 5.085,53 
DAD-15 10,00 5.650,58 
DAD-16 11,00 6.215,64 
DAD-17 12,00 6.780,70 
DAD-18 13,00 7.345,76 
DAD-19 15,00 8.475,88 
DAD-20 17,00 9.605,99