norma nº 4883/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3486 - Segundo Caderno Quinta Feira - 10 de abril de 2025 Página 6 Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.883/2025
LEI Nº. 4.883, DE 10 DE ABRIL DE 2025
(Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal)
Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal 
de Lavras.
A Câmara Municipal de Lavras APROVOU, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral, nos termos do inciso X, 
artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c inciso I, do artigo 
36 da Lei Orgânica do Município de Lavras, o percentual de 4,76% (quatro 
vírgula setenta e seis por cento) aos subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Lavras, com base no INPC/IBGE, acumulado de janeiro 
de 2024 a dezembro de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de abril de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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LEI N° 4.883/2025
ANEXO ÚNICO
REVISÃO DOS AGENTES POLÍTICOS – 2025
FUNÇÃO SUBSÍDIOS EM 2024 SUBSÍDIOS EM 2025
VEREADOR R$ 7.741,54 R$ 8.110,81