norma nº 4890/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3533 Quarta Feira - 25 de junho de 2025 Página 18 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.890/2025
LEI Nº 4.890, DE 25 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei do Legislativo n° 015/2025, de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda)
DENOMINA DE “RUA TENENTE 
MAESTRO FRANCISCO DE ASSIS” 
LOGRADOURO PÚBLICO QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Tenente Maestro Francisco de Assis a atual 
Rua Projetada 04, com início entre o Lote 04 da Quadra 03 e o Lote 01 da Quadra 
04, e término entre o Equipamento Comunitário 04 (praça) e o Lote 17 da Quadra 
04, situada no Bairro Dona Irene, no Município de Lavras.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a divulgação e a comunicação aos 
setores competentes de obras, planejamento e cadastro da municipalidade, para 
as devidas atualizações nos registros públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de junho de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal