norma nº 4893/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3542-Segundo Caderno Terça Feira - 08 de julho de 2025 Página 50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.893/2025
LEI Nº 4.893, DE 8 DE JULHO DE 2025
(Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria das Vereadoras Ana Paula Arruda, Jaqueline 
Fráguas e Rose de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5%
(CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES 
HABITACIONAIS POPULARES 
CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades 
habitacionais populares destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar no Município de Lavras.
Art. 2º A reserva de que trata esta Lei será aplicada sobre o total de unidades 
habitacionais populares construídas com recursos próprios do Município ou por 
meio de convênios firmados com a União, o Estado ou a iniciativa privada.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência 
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero 
que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou ainda dano moral ou 
patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º Terá direito ao benefício previsto nesta Lei a mulher que:
I - comprove a condição de vítima de violência doméstica e familiar, 
independente do trânsito em julgado de ação penal, por meio de qualquer dos 
seguintes documentos:
a) cópia de inquérito policial elaborado por delegacia especializada;
b) cópia da denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público;
c) cópia de decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência;
d) cópia de sentença penal condenatória;
e) certidão ou laudo de acompanhamento psicossocial emitido por órgão 
público ou por entidade da sociedade civil reconhecida pela atuação na defesa dos 
direitos da mulher;
II - comprove residência no Município de Lavras há mais de dois anos;
III - efetue cadastro junto ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º Os dados pessoais e documentos da beneficiária e de seus 
dependentes deverão ser mantidos sob sigilo pelos órgãos envolvidos no processo 
de cadastramento, acompanhamento e concessão do benefício.
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3542-Segundo Caderno Terça Feira - 08 de julho de 2025 Página 51
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LEI Nº 4.893/2025
Art. 5º As providências administrativas necessárias à regulamentação e à 
execução desta Lei serão definidas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 8 de julho de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal