norma nº 4899/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 4.899/2025
LEI Nº 4.899, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DÁ NOME AO 
CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA 
IDOSA – “DORA FERREIRA FERNANDES”.
A Câmara Municipal de Lavras, do Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Lavras, o Centro de Referência 
da Pessoa Idosa, com a finalidade de oferecer serviços especializados de 
atendimento, acolhimento, orientação e desenvolvimento de atividades voltadas à 
promoção da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º Fica denominada de Centro de Referência da Pessoa Idosa - “Dora 
Ferreira Fernandes” a unidade de política pública de Assistência Social definida no 
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão as 
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de agosto de 2025. 
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal