norma nº 4910/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.910/2025
LEI Nº 4.910, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Mayron Cardoso Gomes)
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO 
CUIDADO” NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lavras, o Selo “Empresa Amiga 
do Cuidado”, destinado a reconhecer, estimular e valorizar empresas, organizações e 
instituições que adotem práticas que favoreçam o cuidado, a promoção da qualidade de 
vida e a conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares e sociais.
Art. 2º Poderão receber o Selo as empresas, organizações e instituições que 
comprovarem, cumulativa ou isoladamente:
I – Adoção de políticas internas que favoreçam o cuidado, como flexibilização de 
jornada, concessão de licenças, banco de horas ou trabalho remoto em situações de 
necessidade de cuidado com crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou 
enfermas sob responsabilidade de seus colaboradores; 
II – Desenvolvimento de programas de acolhimento, bem-estar, saúde mental ou 
apoio às famílias dos trabalhadores; 
III – Adoção de práticas de equidade de gênero, promoção da diversidade e 
incentivo à participação social e comunitária dos colaboradores; 
IV – Outras ações que promovam o cuidado e a responsabilidade social, na forma 
definida em regulamento.
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga do Cuidado” terá validade definida, podendo ser 
renovado mediante nova certificação, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 
Art. 4º As empresas certificadas poderão utilizar o Selo em seus materiais de 
divulgação, publicidade, mídias digitais, impressos e espaços físicos, como forma de 
reconhecimento institucional de sua responsabilidade social.
Art. 5º A obtenção do Selo poderá ser considerada como critério de desempate ou 
de pontuação adicional nos processos licitatórios promovidos pelo Município, nos termos 
do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios, 
procedimentos e condições para a concessão, monitoramento e renovação do Selo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 8 de outubro de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal