norma nº 4912/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3613-Segundo Caderno Quinta Feira -16 de outubro de 2025 Página 18
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
_______________________________________________________________________
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br 
LEI Nº 4.912, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, de autoria dos Ver. Alisson Mattioli e Jaqueline 
Fráguas, com Emenda do Ver. José Cherem).
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.474, DE 04 DE 
JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, 
NA PÁGINA DA INTERNET DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, DA 
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS 
EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS 
ESTOQUES NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, Estado de Minas Gerais, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei Orgânica 
do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.474, de 04 de junho de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a divulgação, na página oficial do Poder Executivo, da 
Relação Municipal dos Medicamentos (REMUME), contendo os medicamentos
disponíveis para distribuição aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS), 
bem como os medicamentos que estiverem em falta no estoque. (NR) ”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.474, de 04 de junho de 
2009:
“§1º A Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) deverá ser atualizada 
semanalmente e, no topo da lista, deverá constar a data de atualização, o nome e 
o número de matrícula do servidor responsável pelas informações. ”
§2º A Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) deverá ser divulgada 
para todas as unidades de saúde do município de Lavras. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3613-Segundo Caderno Quinta Feira -16 de outubro de 2025 Página 19
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Edifício Dr. Francisco Rodarte, em 16 de outubro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras