norma nº 4913/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3617 Quarta Feira - 22 de outubro de 2025 Página 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.913/2025
LEI Nº 4.913, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, NA UNIDADE 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, na
Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, no valor de R$ 2.075.000,00 (dois 
milhões e setenta e cinco mil reais), conforme abaixo especificado:
Parágrafo único. Como fonte para abertura dos Créditos Adicionais 
Suplementares a serem abertos serão utilizados recursos provenientes de anulação das 
seguintes dotações do orçamento para o Exercício de 2025, provenientes da Unidade 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal 4.320/64:
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO
Unidade: 03.01 – Instituto Previdência Municipal de Lavras – Grupo Financeiro
Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor (R$)
724 03.01.01.09.122.0032.2015.3.1.91.13.00 1.802 5.000,00
732 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.39.00 1.802 50.000,00
733 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.40.00 1.802 115.000,00
734 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.47.00 1.802 20.000,00
735 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.93.00 1.802 40.000,00
743 03.01.01.09.272.0035.2014.3.1.90.01.00 1.800 1.600.000,00
762 03.01.02.09.122.0032.2015.3.3.90.93.00 1.802 5.000,00
770 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.01.00 1.801 240.000,00
TOTAL 2.075.000,00
ANULAÇÃO
Ficha Dotação orçamentária Fonte Valor (R$)
722 03.01.01.09.122.0032.2015.3.1.90.04.00 1.802 30.000,00
723 03.01.01.09.122.0032.2015.3.1.90.11.00 1.802 15.000,00
728 03.01.01.09.122.0032.2015.3.3.90.30.00 1.802 15.000,00
730 03.01.01.09.272.0035.2014.3.3.90.35.00 1.802 20.000,00
740 03.01.01.09.122.0039.2306.3.3.90.35.00 1.802 30.000,00
742 03.01.01.09.122.0039.2306.3.3.90.39.00 1.802 30.000,00
748 03.01.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 1.800 1.600.000,00
749 03.01.02.09.122.0032.2015.3.1.90.04.00 1.802 15.000,00
750 03.01.02.09.122.0032.2015.3.1.90.11.00 1.802 20.000,00
757 03.01.02.09.122.0032.2015.3.3.90.35.00 1.802 30.000,00
760 03.01.02.09.122.0032.2015.3.3.90.40.000 1.802 15.000,00
763 03.01.02.09.122.0033.1008.4.4.90.51.00 1.802 15.000,00
771 03.01.02.09.272.0035.2014.3.1.90.03.00 1.801 240.000,00
TOTAL 2.075.000,00
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LEI Nº 4.913/2025
Art. 2º Ficam alterados o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de 
Lavras (PPA – Lei nº 4.672, de 29/11/21), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO 
– Lei n° 4.854, de 30/08/2024) e a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA – Lei n° 4.866, 
de 29/11/2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal