norma nº 497/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3649- Segundo Caderno Segunda Feira - 08 de dezembro de 2025 Página 10 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 497/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
AUTORIZA A INVERSÃO DE DESTINAÇÃO DE 
ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL E DE 
ÁREA INSTITUCIONAL POR ÁREA VERDE, 
AMBAS SITUADAS NO INTERIOR DO 
CONDOMÍNIO FLAMBOYANTS, E A POSTERIOR 
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DA ÁREA QUE 
PASSARÁ A TER DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a inversão de destinação de áreas públicas no interior do 
Condomínio Flamboyants, nos seguintes termos:
I - A área atualmente destinada a uso como área verde, identificada pelo cadastro 
nº 37533, medindo 6.850,00 m² (seis mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), 
situada ao final da Rua José Goulart, no Condomínio Flamboyants, desprovida de mata 
nativa, terá parte de sua extensão, correspondente a 3.476,40 m² (três mil, quatrocentos 
e setenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), destinada ao uso 
institucional; 
II - A área atualmente destinada a uso institucional, identificada pelo cadastro nº 
37532, medindo 4.050,00 m² (quatro mil e cinquenta metros quadrados), situada ao final 
da Rua Joaquim Gualberto Costa, no Condomínio Flamboyants, caracterizada por 
vegetação nativa consolidada, passará a ter destinação como área verde.
Art. 2º A área descrita no inciso I do art. 1º desta Lei, que passará a ter 
destinação de uso institucional, será desafetada de sua categoria de bem público, 
passando à categoria de bem dominical.
Parágrafo único. A alienação do referido imóvel fica autorizada pelo Poder 
Legislativo e será realizada mediante processo licitatório, observadas as normas legais 
aplicáveis, com a finalidade de viabilizar seu uso e destinar os recursos obtidos à 
aquisição de bens permanentes e à realização de investimentos públicos, alinhados ao 
interesse coletivo e ao planejamento orçamentário do Município.
Art. 3º A área descrita no inciso II do art. 1º desta Lei, que passará a ter 
destinação de uso como área verde, será devidamente incorporada ao sistema de áreas 
verdes do Município, com a devida proteção e manejo da vegetação de mata nativa 
existente, em conformidade com a legislação ambiental aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 8 de dezembro de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal