norma nº 4946/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3693 Sexta Feira - 13 de Fevereiro de 2026 Página 11 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.946/2026
LEI Nº 4.946, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2025, de autoria do Vereador Mayron Cardoso)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL 
TRADIÇÃO.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à Associação Esportiva e Cultural Tradição – AECT, com 
sede à Rua Azarias Leite, Vila São Francisco, nº 07, em Lavras, Minas Gerais, inscrita 
devidamente no CNPJ sob n º 59.163.299/0001-48, o título de utilidade pública 
municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de fevereiro de 2026.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal