norma nº 4952/2026

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LEI Nº 4.952/2026
LEI Nº 4.952, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo, com Emenda da Comissão 
de Constituição e Justiça)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
INTEGRADA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 
(PMIPI) E O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (CGMPI) NO 
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lavras, a Política Municipal 
Integrada pela Primeira Infância (PMIPI), como política pública de Estado, com a 
finalidade de assegurar o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, por 
meio da coordenação intersetorial e da integração das políticas setoriais, consolidando 
e ampliando os esforços.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o 
período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses 
de vida da criança, nos termos do Marco Legal da Primeira Infância.
Art. 2º A PMIPI tem por objetivos: 
I - promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, 
considerando suas especificidades físicas, mentais, emocionais, sociais e culturais; 
II - fortalecer o vínculo familiar e comunitário, reconhecendo a família como o 
primeiro ambiente de cuidado e educação, e priorizando a proteção integral; 
III - reduzir as desigualdades no acesso a bens e serviços que garantam os 
direitos da primeira infância, com prioridade para crianças e famílias em situação de 
vulnerabilidade, risco social ou com deficiência; 
IV - fomentar e articular a intersetorialidade das ações e serviços públicos 
voltados à primeira infância, garantindo a colaboração entre as áreas de saúde, 
educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, planejamento 
urbano e controle interno; 
V - assegurar a participação da criança, de sua família e da sociedade civil na 
formulação, implementação e avaliação das políticas que lhes digam respeito, 
respeitadas suas capacidades e desenvolvimento; 
VI - qualificar os profissionais que atuam na primeira infância no âmbito 
municipal; 
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VII - promover a coleta, a sistematização e a divulgação de dados sobre a 
primeira infância, para subsidiar o planejamento e o monitoramento das políticas.
Art. 3º São princípios da PMIPI: 
I - o interesse superior da criança e sua condição de sujeito de direitos; 
II - a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas, programas e 
serviços para a primeira infância; 
III - a intersetorialidade e a integração das políticas públicas; 
IV - a descentralização das ações e a articulação entre as esferas de governo; 
V - o respeito à individualidade, à diversidade e aos ritmos de desenvolvimento 
das crianças, bem como às suas especificidades culturais e territoriais; 
VI - a promoção da equidade e da inclusão, sem discriminação; 
VII - a participação social e o controle popular na gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI)
Art. 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), é o instrumento de 
planejamento, gestão, monitoramento e avaliação da PMIPI.
§ 1º O PMPI deverá ser permanentemente atualizado e conterá: 
I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município de Lavras, com 
dados desagregados por sexo, idade, raça/etnia, situação socioeconômica e 
localização geográfica; 
II - diretrizes, estratégias, metas e indicadores para cada eixo estruturante da 
PMIPI; 
III - identificação das responsabilidades dos órgãos e entidades municipais na 
execução das ações; 
IV - cronograma de implementação e fontes de financiamento, com previsão de 
orçamentação nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA); 
V - mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos, com indicadores de 
processo e resultado.
§ 2º A elaboração, a aprovação, a implementação e as atualizações do PMPI 
serão coordenadas e acompanhadas pelo Comitê Gestor Municipal pela Primeira 
Infância (CGMPI), em consonância com as diretrizes da Política Nacional Integrada da 
Primeira Infância e do Marco Legal da Primeira Infância.
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Art. 5º Os eixos estruturantes da PMIPI, sobre os quais o PMPI deverá se 
desenvolver, são: 
I - Viver com Direitos: promoção e garantia dos direitos fundamentais da criança, 
incluindo o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência 
familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de violência, negligência e 
exploração; 
II - Viver com Educação: garantia do acesso à educação infantil de qualidade, 
estimulando o desenvolvimento cognitivo, social e emocional, e promovendo a inclusão 
educacional; 
III - Viver com Saúde: acesso integral a serviços de saúde de qualidade, 
incluindo pré-natal, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, nutrição, 
vacinação e atenção precoce, e promoção da saúde bucal; 
IV - Viver com Dignidade: garantia de condições de moradia adequadas, 
saneamento básico, ambiente seguro e acesso à cultura, esporte e lazer, bem como 
programas de transferência de renda e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade; 
V - Integração de Informações e Comunicação com as Famílias: promoção da 
coleta, sistematização e divulgação de dados sobre a primeira infância, bem como 
estímulo à comunicação, ao diálogo e ao apoio às famílias sobre o desenvolvimento 
infantil e a criação de vínculos afetivos.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (CGMPI)
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI), 
órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de monitoramento, 
responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e atualização da PMIPI e 
do PMPI no Município de Lavras.
Parágrafo único. O CGMPI sucede as funções e atribuições da Comissão de 
Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, instituída pelos Decretos nº 
15.821, de 2 de julho de 2021, e nº 15.895, de 27 de setembro de 2021, que fica extinta.
Art. 7º O CGMPI será composto por membros titulares e suplentes dos 
seguintes órgãos e entidades:
I - 1 (um) representante de cada Secretaria Municipal que atua com a primeira 
infância: 
a) Secretaria Municipal de Saúde; 
b) Secretaria Municipal de Educação; 
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; 
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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e) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; 
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana; 
g) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Inovação; 
i) Coordenadoria de Cultura e Patrimônio Histórico. 
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA); 
III - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IV - 1 (um) representante do Ministério Público, assegurada a sua participação 
mediante convite;
V -1 (um) representante do Judiciário, assegurada a sua participação mediante 
convite;
VI - 1 (um) representante do Legislativo, assegurada a sua participação 
mediante indicação da Mesa Diretora;
VII - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada que atuam com a 
primeira infância no Município de Lavras.
§ 1º O(A) Chefe de Poder Executivo designará, por meio de Decreto, os 
membros titulares e suplentes do CGMPI, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 
uma recondução. 
§ 2º A participação no CGMPI será considerada prestação de serviço público 
relevante, não remunerada. 
§ 3º A presidência do CGMPI será exercida por um representante da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, e a vice-presidência por um 
representante da sociedade civil, a serem definidos em Decreto. 
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 8º A execução da PMIPI e do PMPI será financiada por: 
I - dotações orçamentárias próprias do Município de Lavras, consignadas 
anualmente nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA); 
II - repasses e convênios federais e estaduais específicos para a primeira 
infância; 
III - recursos de fundos municipais relacionados à infância e à assistência social; 
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IV - outras fontes que venham a ser destinadas para esta finalidade.
Art. 9º O monitoramento e a avaliação da PMIPI e do PMPI serão realizados de 
forma contínua pelo CGMPI, com base nos indicadores e metas estabelecidos no 
PMPI. 
§ 1º O CGMPI coordenará a coleta, a sistematização e a divulgação periódica 
de informações sobre a primeira infância no Município de Lavras, em articulação com 
o sistema nacional de informações sobre o desenvolvimento integral da primeira 
infância, conforme previsto na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, que altera o 
Marco Legal da Primeira Infância. 
§ 2º Os dados de monitoramento e avaliação, bem como os relatórios anuais de 
progresso, serão publicados no portal oficial da Prefeitura Municipal de Lavras, 
garantindo a transparência e o acesso público.
Art. 10. A fiscalização da execução da PMIPI e do PMPI será realizada pelos 
órgãos de controle interno e externo, pela sociedade civil e pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, por meio de Decreto, para detalhar o funcionamento e as atribuições do 
CGMPI, e a forma de participação e escolha dos representantes da sociedade civil.
Art. 12. O CGMPI deverá ser instalado no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar da publicação desta Lei.
Art. 13. O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) elaborado pela 
Comissão instituída será ratificado e implementado pelo CGMPI, que também será 
responsável por suas eventuais atualizações futuras.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação 
oficial.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de março de 2026.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal