norma nº 504/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA; ADEQUA O 
VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, 
CF/88, o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos servidores da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos efetivos, 
comissionados, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares e aos 
servidores aposentados e aos pensionistas que fazem jus à paridade.
Art. 2º Fica referendado o reajuste do salário mínimo na tabela de vencimentos 
dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos 
recebidos pelos pensionistas do Município, a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor 
de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797, 
de 23 de dezembro de 2025, do Governo Federal. 
Parágrafo único. A aplicação do referendamento previsto no caput deverá ser 
realizada após a implementação do percentual de revisão geral constante no art. 1º 
desta Lei. 
Art. 3º Fica procedida a adequação do vencimento dos profissionais do 
Magistério Público da Educação Básica para implantar o novo Piso Salarial,
proporcional às horas trabalhadas, conforme Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 
2026, passando a vigorar na forma do disposto no Anexo IV, incluída a revisão geral 
estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Fica procedida a readequação da Tabela de Cargos prevista no Anexo I 
da Lei Complementar nº 441, de 1º de abril de 2022, que passa a vigorar conforme o 
disposto no Anexo V, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.
Art. 5º Para fins de aplicação do previsto nesta Lei, ficam alterados os seguintes 
quadros de vencimentos e salários conforme os demonstrativos anexos à presente Lei:
a) Anexo I, altera os anexos I, II, III, IV e V da LC nº 328/14;
b) Anexo II, altera o anexo III da LC nº 386/19;
c) Anexo III, altera o anexo único da Lei nº 3.305/07;
d) Anexo IV, altera os anexos III, IV e V da LC nº 449/22;
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e) Anexo V, altera o anexo I da LC nº 441/22.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de abril de 2026.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Anexo I (Lei Complementar nº 504/2026)
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ANEXO I
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL
(...)
8. QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL 
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N -1 N - 2 N - 3
E - 01 1.621,00 1.660,72 1.702,93 1.702,55 1.753,98 1.764,43 1.748,53 1.809,73 1.873,07 1.892,10 1.945,05 2.018,58 2.694,45 2.829,17 2.970,63 
E - 02 1.660,72 1.702,93 1.721,09 1.753,98 1.764,44 1.792,37 1.809,72 1.873,07 1.938,62 1.954,31 2.018,58 2.084,96 2.829,17 2.970,63 3.119,17 
E - 03 1.702,93 1.721,08 1.764,83 1.764,43 1.792,37 1.828,85 1.873,06 1.938,63 2.006,48 2.018,58 2.084,96 2.153,55 2.970,63 3.119,16 3.275,13 
E - 04 1.721,08 1.764,83 1.783,92 1.792,37 1.828,86 1.892,86 1.938,62 2.006,48 2.076,70 2.084,96 2.153,55 2.224,41 3.119,16 3.275,12 3.438,88 
E - 05 1.764,83 1.783,92 1.846,36 1.828,85 1.892,87 1.959,11 2.006,47 2.076,71 2.149,39 2.153,55 2.224,41 2.297,61 3.275,12 3.438,88 3.610,83 
E - 06 1.783,92 1.846,35 1.910,98 1.892,86 1.959,12 2.027,68 2.076,70 2.149,39 2.224,62 2.224,41 2.297,61 2.373,24 3.438,88 3.610,82 3.791,37 
E - 07 1.846,36 1.910,98 1.977,87 1.959,11 2.027,69 2.098,65 2.149,38 2.224,62 2.302,48 2.297,61 2.373,24 2.451,36 3.610,82 3.791,36 3.980,94 
E - 08 1.910,98 1.977,86 2.047,09 2.027,68 2.098,65 2.172,10 2.224,61 2.302,48 2.383,06 2.373,24 2.451,36 2.532,07 3.791,36 3.980,93 4.179,98 
E - 09 1.977,86 2.047,09 2.118,74 2.098,65 2.172,11 2.248,13 2.302,47 2.383,07 2.466,47 2.451,36 2.532,07 2.615,46 3.980,93 4.179,97 4.388,98 
E - 10 2.047,09 2.118,73 2.192,90 2.172,10 2.248,13 2.326,81 2.383,06 2.466,47 2.552,80 2.532,07 2.615,46 2.701,60 4.179,97 4.388,97 4.608,43 
E - 11 2.118,74 2.192,89 2.269,65 2.248,12 2.326,82 2.408,25 2.466,47 2.552,80 2.642,15 2.615,46 2.701,60 2.815,64 4.388,97 4.608,42 4.838,85 
E - 12 2.192,89 2.269,64 2.349,09 2.326,81 2.408,25 2.492,54 2.552,79 2.642,15 2.734,62 2.701,60 2.815,64 2.943,44 4.608,42 4.838,84 5.080,80 
E - 13 2.269,64 2.349,08 2.431,30 2.408,25 2.492,54 2.579,78 2.642,14 2.734,62 2.830,33 2.815,64 2.943,44 3.077,45 4.838,84 5.080,79 5.334,83 
E - 14 2.349,08 2.431,30 2.516,40 2.492,54 2.579,78 2.670,07 2.734,62 2.830,34 2.929,39 2.943,44 3.077,45 3.218,02 5.080,79 5.334,82 5.601,58 
E - 15 2.431,30 2.516,39 2.604,47 2.579,77 2.670,07 2.763,52 2.830,33 2.929,40 3.031,92 3.077,45 3.218,02 3.365,48 5.334,82 5.601,57 5.881,66 
E - 16 2.516,39 2.604,46 2.695,63 2.670,07 2.763,53 2.860,25 2.929,39 3.031,93 3.138,04 3.218,02 3.365,48 3.520,20 5.601,57 5.881,64 6.175,74 
E - 17 2.604,47 2.695,62 2.789,98 2.763,52 2.860,25 2.960,35 3.031,92 3.138,04 3.247,87 3.365,48 3.520,20 3.682,53 5.881,64 6.175,73 6.484,53 
E - 18 2.695,62 2.789,97 2.887,63 2.860,24 2.960,36 3.063,97 3.138,04 3.247,88 3.361,55 3.520,20 3.682,53 3.852,91 6.175,73 6.484,51 6.808,75 
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E - 19 2.789,97 2.887,62 2.988,69 2.960,35 3.063,97 3.171,21 3.247,87 3.361,55 3.479,20 3.682,53 3.852,91 4.031,73 6.484,51 6.808,74 7.149,19 
E - 20 2.887,62 2.988,68 3.093,30 3.063,96 3.171,21 3.282,20 3.361,54 3.479,21 3.600,97 3.852,91 4.031,73 4.229,62 6.808,74 7.149,18 7.615,34 
E - 21 2.988,69 3.093,29 3.201,56 3.171,20 3.282,20 3.397,08 3.479,20 3.600,98 3.727,01 4.031,73 4.229,62 4.483,39 7.149,18 7.615,34 8.148,43 
E - 22 3.093,29 3.201,55 3.313,62 3.282,19 3.397,08 3.515,97 3.600,97 3.727,01 3.857,45 4.229,62 4.483,39 4.752,39 7.615,34 8.148,43 8.718,78 
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE – CENTRO VIVA VIDA
(...)
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 
E - 01 2.006,18 2.066,38 2.128,37 5.524,31 5.662,42 5.803,99
E - 02 2.066,38 2.128,37 2.192,23 5.662,43 5.803,99 5.949,08
E - 03 2.128,37 2.192,23 2.257,99 5.803,99 5.949,08 6.097,83
E - 04 2.192,23 2.257,99 2.325,75 5.949,08 6.097,83 6.250,24
E - 05 2.257,99 2.325,75 2.395,49 6.097,83 6.250,24 6.406,50
E - 06 2.325,75 2.395,49 2.467,38 6.250,24 6.406,50 6.566,67
E - 07 2.395,49 2.467,38 2.541,40 6.406,50 6.566,67 6.730,84
E - 08 2.467,38 2.541,40 2.617,65 6.566,67 6.730,84 6.899,10
E - 09 2.541,40 2.617,65 2.696,16 6.730,84 6.899,10 7.071,60
E - 10 2.617,65 2.696,16 2.777,03 6.899,10 7.071,60 7.248,39
E - 11 2.696,16 2.777,03 2.860,36 7.071,60 7.248,39 7.429,58
E - 12 2.777,03 2.860,36 2.946,18 7.248,39 7.429,58 7.615,33
E - 13 2.860,36 2.946,18 3.034,54 7.429,58 7.615,33 7.805,70
E - 14 2.946,18 3.034,54 3.125,59 7.615,33 7.805,70 8.000,87
E - 15 3.034,54 3.125,59 3.219,35 7.805,70 8.000,87 8.200,86
E - 16 3.125,59 3.219,35 3.315,94 8.000,87 8.200,86 8.405,92
E - 17 3.219,35 3.315,94 3.415,42 8.200,86 8.405,92 8.616,02
E - 18 3.315,94 3.415,42 3.517,88 8.405,92 8.616,02 8.831,44
E - 19 3.415,42 3.517,88 3.623,42 8.616,02 8.831,44 9.052,24
E - 20 3.517,88 3.623,42 3.732,14 8.831,44 9.052,24 9.278,52
E - 21 3.623,42 3.732,14 3.844,08 9.052,24 9.278,52 9.510,49
E - 22 3.732,14 3.844,08 3.959,41 9.278,52 9.464,99 9.748,27
CLASSE 1 CLASSE 2
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 ANEXO III
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA
(...)
TABELA DE VENCIMENTOS ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF 
 
 
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1.892,10 1.954,32 1.725,14 2.959,88 3.048,67 3.140,12 3.925,16 4.042,93 4.164,23 16.537,01 16.917,22 17.204,84
E - 02 1.954,31 2.018,58 2.084,96 3.048,67 3.140,12 3.234,33 4.042,93 4.164,22 4.289,15 16.917,22 17.081,94 17.247,34
E - 03 2.018,58 2.084,96 2.153,55 3.140,12 3.234,33 3.331,37 4.164,22 4.289,15 4.417,81 17.081,94 17.247,34 17.413,46
E - 04 2.084,96 2.153,55 2.224,41 3.234,33 3.331,37 3.431,29 4.289,15 4.417,81 4.550,35 17.247,34 17.413,46 17.580,20
E - 05 2.153,55 2.224,41 2.297,61 3.331,37 3.431,29 3.534,23 4.417,81 4.550,35 4.686,86 17.413,46 17.580,20 17.747,60
E - 06 2.224,41 2.297,61 2.373,24 3.431,29 3.534,23 3.640,26 4.550,35 4.686,86 4.827,47 17.580,20 17.747,60 17.915,62
E - 07 2.297,61 2.373,24 2.451,36 3.534,23 3.640,26 3.749,47 4.686,86 4.827,47 4.972,27 17.747,60 17.915,62 18.084,22
E - 08 2.373,24 2.451,36 2.532,07 3.640,26 3.749,47 3.861,95 4.827,47 4.972,27 5.121,47 17.915,62 18.084,22 18.253,35
E - 09 2.451,36 2.532,07 2.615,46 3.749,47 3.861,95 3.977,81 4.972,27 5.121,47 5.275,09 18.084,22 18.253,35 18.423,02
E - 10 2.532,07 2.615,46 2.701,60 3.861,95 3.977,81 4.097,16 5.121,47 5.275,09 5.433,34 18.253,35 18.423,02 18.593,21
E - 11 2.615,46 2.701,60 2.815,64 3.977,81 4.097,16 4.220,06 5.275,09 5.433,34 5.596,36 18.423,02 18.593,21 18.763,81
E - 12 2.701,60 2.815,64 2.943,44 4.097,16 4.220,06 4.346,65 5.433,34 5.596,36 5.764,24 18.593,21 18.763,81 18.934,87
E - 13 2.815,64 2.943,44 3.077,45 4.220,06 4.346,65 4.477,06 5.596,36 5.764,24 5.937,17 18.763,81 18.934,87 19.106,33
E - 14 2.943,44 3.077,45 3.218,02 4.346,65 4.477,06 4.611,36 5.764,24 5.937,17 6.115,28 18.934,87 19.106,33 19.278,14
E - 15 3.077,45 3.218,02 3.365,48 4.477,06 4.611,36 4.749,71 5.937,17 6.115,28 6.298,73 19.106,33 19.278,14 19.450,25
E - 16 3.218,02 3.365,48 3.520,20 4.611,36 4.749,71 4.892,22 6.115,28 6.298,73 6.487,72 19.278,14 19.450,25 19.622,68
E - 17 3.365,48 3.520,20 3.682,53 4.749,71 4.892,22 5.038,98 6.298,73 6.487,72 6.682,34 19.450,25 19.622,68 19.795,32
E - 18 3.520,20 3.682,53 3.852,91 4.892,22 5.038,98 5.190,16 6.487,72 6.682,34 6.882,81 19.622,68 19.795,32 19.968,19
E - 19 3.682,53 3.852,91 4.031,73 5.038,98 5.190,16 5.345,86 6.682,34 6.882,81 7.089,30 19.795,32 19.968,19 20.141,17
E - 20 3.852,91 4.031,73 4.229,62 5.190,16 5.345,86 5.506,22 6.882,81 7.089,30 7.301,98 19.968,19 20.141,17 20.314,28
E - 21 4.031,73 4.229,62 4.483,39 5.345,86 5.506,22 5.671,43 7.089,30 7.301,98 7.521,04 20.141,17 20.314,28 20.659,63
E - 22 4.229,62 4.483,39 4.752,39 5.506,22 5.671,44 5.841,54 7.301,98 7.521,04 7.746,66 20.314,28 20.659,63 21.010,84
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 ANEXO IV
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – CENTRO PSICOSSOCIAL
(...)
1. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde Mental - Centro Psicossocial
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 
E - 01 2.006,18 2.066,38 2.128,37 6.216,29 6.371,70 6.530,99
E - 02 2.066,38 2.128,37 2.192,23 6.371,71 6.531,00 6.694,26
E - 03 2.128,37 2.192,23 2.257,99 6.531,00 6.694,26 6.861,66
E - 04 2.192,23 2.257,99 2.325,75 6.694,26 6.861,66 7.033,17
E - 05 2.257,99 2.325,75 2.395,49 6.861,66 7.033,17 7.209,00
E - 06 2.325,75 2.395,49 2.467,38 7.033,17 7.209,00 7.389,22
E - 07 2.395,49 2.467,38 2.541,40 7.209,00 7.389,22 7.573,95
E - 08 2.467,38 2.541,40 2.617,65 7.389,22 7.573,95 7.763,33
E - 09 2.541,40 2.617,65 2.696,16 7.573,95 7.763,33 7.957,40
E - 10 2.617,65 2.696,16 2.777,03 7.763,33 7.957,40 8.156,34
E - 11 2.696,16 2.777,03 2.860,36 7.957,40 8.156,34 8.360,24
E - 12 2.777,03 2.860,36 2.946,18 8.156,34 8.360,24 8.569,25
E - 13 2.860,36 2.946,18 3.034,54 8.360,24 8.569,25 8.783,50
E - 14 2.946,18 3.034,54 3.125,59 8.569,25 8.783,50 9.003,05
E - 15 3.034,54 3.125,59 3.219,35 8.783,50 9.003,05 9.228,14
E - 16 3.125,59 3.219,35 3.315,94 9.003,05 9.228,14 9.458,85
E - 17 3.219,35 3.315,94 3.415,42 9.228,14 9.458,85 9.695,32
E - 18 3.315,94 3.415,42 3.517,88 9.458,85 9.695,32 9.937,71
E - 19 3.415,42 3.517,88 3.623,42 9.695,32 9.937,71 10.186,14
E - 20 3.517,88 3.623,42 3.732,14 9.937,71 10.186,14 10.440,80
E - 21 3.623,42 3.732,14 3.844,08 10.186,14 10.440,80 10.701,82
E - 22 3.732,14 3.844,08 3.959,41 10.440,80 10.701,82 10.969,34
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 ANEXO V
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
(...)
4. TABELA DE VENCIMENTOS ESPECÍFICA – CRAS E CREAS
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1.621,00 1.660,72 1.702,93 1.650,94 1.681,93 1.726,12 2.959,88 3.048,67 3.140,12
E - 02 1.660,72 1.702,93 1.721,09 1.684,00 1.726,12 1.786,09 3.048,67 3.140,12 3.234,34
E - 03 1.702,93 1.721,08 1.764,83 1.726,12 1.786,09 1.892,36 3.140,12 3.234,34 3.331,35
E - 04 1.721,08 1.764,83 1.783,92 1.786,09 1.892,36 2.004,93 3.234,34 3.331,35 3.431,29
E - 05 1.764,83 1.783,92 1.846,36 1.892,36 2.004,93 2.124,25 3.331,35 3.431,29 3.534,23
E - 06 1.783,92 1.846,35 1.910,98 2.004,93 2.124,25 2.250,62 3.431,29 3.534,23 3.640,26
E - 07 1.846,36 1.910,98 1.977,87 2.124,25 2.250,62 2.384,55 3.534,23 3.640,26 3.749,47
E - 08 1.910,98 1.977,86 2.047,09 2.250,62 2.384,55 2.526,45 3.640,26 3.749,47 3.861,95
E - 09 1.977,86 2.047,09 2.118,74 2.384,55 2.526,45 2.676,75 3.749,47 3.861,95 3.977,82
E - 10 2.047,09 2.118,73 2.192,90 2.526,45 2.676,75 2.836,04 3.861,95 3.977,82 4.097,16
E - 11 2.118,74 2.192,89 2.269,65 2.676,75 2.836,04 3.004,33 3.977,82 4.097,16 4.220,06
E - 12 2.192,89 2.269,64 2.349,09 2.836,04 3.004,33 3.183,54 4.097,16 4.220,06 4.346,66
E - 13 2.269,64 2.349,08 2.431,30 3.004,33 3.183,54 3.372,95 4.220,06 4.346,66 4.477,06
E - 14 2.349,08 2.431,30 2.516,40 3.183,54 3.372,95 3.573,65 4.346,66 4.477,06 4.611,36
E - 15 2.431,30 2.516,39 2.604,47 3.372,95 3.573,65 3.786,29 4.477,06 4.611,36 4.749,71
E - 16 2.516,39 2.604,46 2.695,63 3.573,65 3.786,29 4.011,57 4.611,36 4.749,71 4.892,22
E - 17 2.604,47 2.695,62 2.789,98 3.786,29 4.011,57 4.250,27 4.749,71 4.892,22 5.038,99
E - 18 2.695,62 2.789,97 2.887,63 4.011,57 4.250,27 4.503,17 4.892,22 5.038,99 5.190,16
E - 19 2.789,97 2.887,62 2.988,69 4.250,27 4.503,17 4.764,53 5.038,99 5.190,16 5.345,86
E - 20 2.887,62 2.988,68 3.093,30 4.503,17 4.764,53 4.955,13 5.190,16 5.345,86 5.506,22
E - 21 2.988,69 3.093,29 3.201,56 4.764,53 4.955,13 5.257,16 5.345,86 5.506,22 5.671,44
E - 22 3.093,29 3.201,55 3.313,62 4.955,13 5.257,16 5.512,07 5.506,22 5.671,44 5.841,54
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 ANEXO II
(Lei Complementar nº 504/2026)
ANEXO III
(Lei Complementar nº 386/2019)
(...)
3 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3
E - 01 2.694,45 2.829,17 2.970,63
E - 02 2.829,17 2.970,63 3.119,17
E - 03 2.970,63 3.119,16 3.275,13
E - 04 3.119,16 3.275,12 3.438,88
E - 05 3.275,12 3.438,88 3.610,83
E - 06 3.438,88 3.610,82 3.791,37
E - 07 3.610,82 3.791,36 3.980,94
E - 08 3.791,36 3.980,93 4.179,98
E - 09 3.980,93 4.179,97 4.388,98
E - 10 4.179,97 4.388,97 4.608,43
E - 11 4.388,97 4.608,42 4.838,85
E - 12 4.608,42 4.838,84 5.080,80
E - 13 4.838,84 5.080,79 5.334,83
E - 14 5.080,79 5.334,82 5.601,58
E - 15 5.334,82 5.601,57 5.881,66
E - 16 5.601,57 5.881,64 6.206,35
E - 17 5.881,64 6.206,35 6.519,81
E - 18 6.206,35 6.519,81 6.911,83
E - 19 6.519,81 6.911,83 7.395,68
E - 20 6.911,83 7.395,68 7.765,46
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 ANEXO III
(Lei Complementar nº 504/2026)
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 3.305, de 05 de julho de 2007)
EMPREGO 
PÚBLICO Nº DE EMPREGOS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO 
SEMANAL DIÁRIA MENSAL
AGENTE 
COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
137 40 HORAS 8 HORAS 3.242,00
AGENTE DE 
COMBATE ÀS 
ENDEMIAS
81 40 HORAS 8 HORAS 3.242,00
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 504/2026)
ANEXO III
(Lei Complementar nº 449/2022)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação de 
Cargo
Nível
Unidade Educacional Vencimento Carga Horária Habilitação Área de atuação
Diretor de 
Unidade 
Educacional 
I
1 (um) a 100 (cem) alunos 3.898,35
40 horas
Dedicação Exclusiva
Curso Superior com 
Licenciatura Plena na 
Área pedagógica
Em Unidade 
Educacional
II
101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos 4.362,71
III
301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) alunos 4.827,07
IV
501 (quinhentos e um) a 700 (setecentos) alunos 5.130,92
V
701 (setecentos e um) a 900 (novecentos) alunos 5.755,79
VI
acima de 901 (novecentos e um) a 1100 (um mil e cem reais) alunos 6.162,84
VII
acima de 1100 (um mil e cem reais) alunos 6.764,78
Vice-diretor de 
Unidade 
Educacional
I
301 a 500 alunos 2.858,40 24 horas Curso Superior com 
licenciatura Plena na 
Área pedagógica
Em Unidade 
Educacional II
acima de 500 alunos 4.603,93 40 horas Dedicação Exclusiva
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 449/2022)
PADRÃO
N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3
E - 01 1.621,00 1.637,69 1.695,01 2.099,11 2.158,49 2.200,41 3.078,38 3.139,94 3.202,75 3.078,38 3.170,73 3.265,85 3.306,97 3.441,23 3.580,95
E - 02 1.637,69 1.695,01 1.705,14 2.158,49 2.200,41 2.281,83 3.139,94 3.202,74 3.375,70 3.170,73 3.265,85 3.363,83 3.441,23 3.580,95 3.726,33
E - 03 1.695,01 1.705,15 1.731,83 2.200,41 2.281,83 2.325,46 3.202,74 3.266,79 3.443,21 3.265,85 3.363,82 3.464,74 3.580,95 3.726,34 3.877,62
E - 04 1.705,15 1.731,84 1.783,91 2.242,49 2.325,46 2.390,35 3.266,80 3.332,13 3.484,53 3.363,83 3.464,74 3.551,36 3.726,34 3.877,63 4.035,05
E - 05 1.731,84 1.783,92 1.846,35 2.305,06 2.390,35 2.456,85 3.332,13 3.372,11 3.526,34 3.464,74 3.551,36 3.640,14 3.877,62 4.035,06 4.198,88
E - 06 1.783,92 1.846,36 1.910,97 2.369,19 2.456,85 2.513,64 3.372,12 3.412,58 3.568,66 3.551,36 3.640,14 3.731,15 4.035,06 4.198,88 4.369,35
E - 07 1.846,36 1.910,98 1.977,86 2.423,95 2.513,64 2.571,26 3.412,58 3.453,53 3.611,48 3.640,14 3.731,15 3.824,43 4.198,88 4.369,35 4.546,75
E - 08 1.910,98 1.977,86 2.047,08 2.479,51 2.571,26 2.641,93 3.453,54 3.494,97 3.654,82 3.731,15 3.824,42 3.920,04 4.369,35 4.546,75 4.731,34
E - 09 1.977,86 2.047,09 2.118,73 2.547,67 2.641,93 2.701,63 3.494,98 3.536,91 3.698,68 3.824,42 3.920,03 4.018,04 4.546,75 4.731,35 4.923,44
E - 10 2.047,09 2.118,74 2.192,88 2.605,24 2.701,63 2.762,13 3.536,92 3.579,36 3.743,06 3.920,04 4.018,04 4.118,49 4.731,35 4.923,44 5.123,33
E - 11 2.118,74 2.192,89 2.269,64 2.663,58 2.762,13 2.837,05 3.579,36 3.622,31 3.787,98 4.018,04 4.118,49 4.221,45 4.923,44 5.123,33 5.331,33
E - 12 2.192,89 2.269,64 2.349,07 2.735,83 2.837,05 2.942,02 3.622,31 3.665,78 3.833,44 4.118,49 4.221,45 4.326,99 5.123,33 5.331,34 5.547,79
E - 13 2.269,64 2.349,08 2.431,29 2.837,05 2.942,02 3.050,88 3.665,78 3.709,77 3.879,44 4.221,45 4.326,98 4.435,16 5.331,34 5.547,79 5.773,03
E - 14 2.349,08 2.431,30 2.516,39 2.942,02 3.050,88 3.163,76 3.709,77 3.754,28 3.925,99 4.326,99 4.435,16 4.546,04 5.547,79 5.773,03 6.007,41
E - 15 2.431,30 2.516,39 2.604,46 3.050,88 3.163,76 3.280,82 3.754,29 3.799,33 3.973,10 4.435,16 4.546,04 4.659,69 5.773,03 6.007,42 6.251,31
E - 16 2.516,39 2.604,47 2.695,61 3.163,76 3.280,82 3.402,21
E - 17 2.604,47 2.695,62 2.789,96 3.280,82 3.402,21 3.528,09
ASSISTENTE EDUCACIONAL I ASSISTENTE EDUCACIONAL II EDUCAÇÃO BÁSICA A EDUCAÇÃO BÁSICA B ESPECIAL. EDUC. BÁSICA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2026
ANEXO V 
(Lei Complementar nº 449/2022)
QUADRO DA TABELA DE VENCIMENTOS SUPLEMENTAR – EM REAIS (R$)
Padrão
N2 N3
E-01 4.086,28 4.278,33
E-02 4.278,33 4.479,41
E-03 4.479,41 4.689,94
E-04 4.689,94 4.910,37
E-05 4.910,37 5.141,15
E-06 5.141,16 5.382,79
E-07 5.382,79 5.635,78
E-08 5.635,78 5.900,66
E-09 5.900,67 6.177,99
E-10 6.178,00 6.468,36
E-11 6.468,36 6.772,37
E-12 6.772,38 7.090,67
E-13 7.090,68 7.423,93
E-14 7.423,94 7.808,17
E-15 7.808,17 8.175,15
Espec. Ded. Exclusiva 
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ANEXO V
(Lei Complementar nº 504/2026)
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO
Espécie / 
Nível DAD-unitário Valor em R$
DAD-1 2,87 1.621,00
DAD-2 3,10 1.751,68
DAD-3 3,27 1.850,00
DAD-4 3,66 2.066,71
DAD-5 4,18 2.361,94
DAD-6 4,70 2.656,91
DAD-7 5,23 2.952,44
DAD-8 5,77 3.258,54
DAD-9 6,27 3.542,92
DAD-10 6,79 3.838,15
DAD-11 7,32 4.133,40
DAD-12 7,84 4.428,65
DAD-13 8,36 4.723,88
DAD-14 9,36 5.314,38
DAD-15 10,45 5.904,86
DAD-16 11,50 6.495,34
DAD-17 12,54 7.085,83
DAD-18 13,59 7.676,32
DAD-19 15,68 8.857,29
DAD-20 17,77 10.038,26