| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2015-12-21 |
| native_id | 189 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião extraordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente informou aos Pares que, conforme determina o Regimento Interno desta Colenda Câmara, esta sessão extraordinária foi convocada com os seguintes objetivos específicos: eleição para os cargos eventualmente vacantes na composição da Mesa Diretora para o ano de 2016, se necessário, e apreciação e votação de Proposituras. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. O Presidente comunicou aos Pares que esta sessão é a ultima deste período e sessão legislativa de 2015; assim, devido ao recesso parlamentar, os pedidos de vista que possam ser efetuados às Proposituras na presente data, terão seu prazo de interstício prorrogado até a primeira reunião ordinária do primeiro período da sessão legislativa de 2016, em fevereiro do próximo ano. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu à Presidência, após anuência do Plenário, por meio de ofício, autorização para agendamento de audiência pública nesta Câmara, no intuito de discutir os inúmeros acidentes, seguidos de mortes, acontecidos na BR 265, entre Lavras e São João del Rei. Todavia, o Presidente o informou que a data de tal audiência será definida após o término do recesso parlamentar. Oportunamente, o Vereador Antônio Marcos Possato, usufruindo da palavra, explanou aos Pares que requereu ao Deputado Estadual Fábio Cherem a realização de uma audiência pública junto à Comissão de Obras e Transportes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para tratativas do assunto em epígrafe, a saber, sobre os inúmeros acidentes, seguidos de mortes, acontecidos na BR 265, entre Lavras e São João del Rei. Os Vereadores Anderson Marques, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e Daniel Costa discursaram sobre a BR 265, caracterizada por seu alto índice de acidentes, e esboçaram sobre as atividades realizadas pelos Nobres na tentativa de buscar melhores soluções ao caso em epígrafe, destacando apelos clamados a Deputados Estaduais e Federais. Por fim, registra-se que os Parlamentares aprovaram unanimemente a solicitação do Vereador Alisson Magno Mattioli; ressalva-se, porém, que o Nobre iniciará os trabalhos de organização de tal audiência pública cuja data será agendada após o retorno das atividades legislativas em 2016. O Presidente deu início à discussão do primeiro objetivo desta sessão, a saber, a realização, ou não, de eleição para a composição dos possíveis cargos que venham a vagar na Mesa Diretora. Relembrando aos Pares a manifestação expressa pelos membros da atual Mesa Diretora (Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues), conforme registrado e aprovado na Ata da 19ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 07 de dezembro de 2015, pela renúncia de seus cargos a partir de 31 de dezembro de 2015; o Presidente, evocando o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e rememorando as notificações feitas aos citados membros para expressarem, por escrito, suas decisões quanto à renúncia ou não de suas atribuições, informou aos Parlamentares que, até a presente data, somente os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho encaminharam correspondências; todavia, o Presidente requereu aos Nobres o esclarecimento do teor de tais correspondências para que conste em Ata as decisões por eles tomadas.. Isto posto, o Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Tesoureiro, Vereador Luciano Fernandes de Melo, para que o Nobre explane aos Pares o conteúdo de sua correspondência e de sua decisão perante a possibilidade de renúncia ao seu cargo. Atendendo ao pedido do Presidente, registra-se nesta Ata o discurso do Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Bom, a minha carta é o seguinte: do jeito que eu recebi o memorando, eu estou devolvendo o memorando: ‘Ao Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Vereador Cléber José Pevidor da Silva; Lavras, 17 de dezembro de 2015; Referente ao memorando 070/2015; Sr. Vereador, em atenção à notificação que me fora posta, mediante memorando de referência supra, venho pela presente informar-lhe que a renúncia ao cargo ocupado junto a Mesa Diretora somente poderá ocorrer em seu caráter formal, conforme dispões nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno. Portanto, em respeito ao posicionamento adotado pelo Presidente no memorando em epígrafe, manifesto, expressamente, que não há pedido formal de renúncia, tornando, assim, desnecessária qualquer manifestação nesses sentido. Servindo o presente, outrossim, para contra notificá-lo a esse respeito. Luciano Fernandes de Melo, Vereador Tesoureiro’. Pra quem sabe ler, um pingo é letra, né, Presidente? Então, está aqui a minha carta e eu não tenho nada que explicar e não tem nada formal. Então, vamos esperar. Minha posição é essa [...] Vamos constar em Ata o meu... Não, isso aí... eu não tenho que renunciar, Presidente, eu não tenho que te falar, aqui tá escrito, o sr. toma a medida que o sr. quiser. [...] O sr. não pode fazer nada ao meu respeito; sr. pode fazer a respeito do sr. eu não tô renunciando, sr. Presidente. Sr. não entendeu não, sr. Presidente? Eu acho que o sr. não tá entendendo... ‘conforme dispõe nos atrs. 27 e 28 do Regimento Interno’... me empresta seu regimento aí, José Marcio, fazendo um favor...”. Presidente: “Vereador, o sr. é Tesoureiro e tem que assinar cheques. Nós precisamos enviar a Ata de hoje ao Banco do Brasil, então, você tem que me dizer se você vai ser o Tesoureiro ou não vai”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Não, não tem que enviar... tem que enviar a Ata aprovada. O sr. tá querendo levar nas coxas, não vai não! ‘A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa da Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetuar-se-á independentemente da liberação do Plenário, a partir do memento que for lida em sessão’... Eu não tô entendendo, o sr. tá forçando uma barra aí, sr. Presidente!”. Presidente: “Vereador, essa Câmara vai entrar em recesso a partir de quarta-feira e não haverá funcionamento do expediente. Já existe um Decreto de ponto facultativo da Prefeitura e da Câmara... Esta é a última reunião. Se Vossa excelência falar que vai renunciar dia 31, nós vamos marcar uma reunião para o dia 31 pra ter eleição. Nós não podemos começar 1º de janeiro sem Tesoureiro, sem pessoas para assinar, sob pena de ser processado... Você tem que tomar posição! Você vai renunciar ou vai ficar aqui?”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Então vamos deixar... sr. Presidente... uai, gente! Então o sr. me processe, Presidente! Sr não entendeu a carta não, sr. Presidente? Sr. quer que decifre pro sr?”. Presidente: “Não, eu quero que você seja claro! Você está brincando com a população de Lavras desistindo da sua renúncia”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Claro? Eu estou explicando... População, o meu mandato, o meu mandato eu vou seguir certíssimo, como manda a nossa Ata, sr. Presidente, entendeu? Então, eu não estou renunciando nada e não vou renunciar. A renúncia tem que ser formal e até dia 31 de dezembro nós estamos no nosso mandato. Dia 1º de dezembro [é lógica a intenção do Nobre em dizer ‘1º de janeiro de 2016’, porém, percebe-se um equívoco na fala do Parlamentar] o sr. vai me chamar e nós iremos conversar”. Presidente: “Bom, então você acabou de deixar claro que o seu mandato termina dia 31 de dezembro... É isso que nós estamos entendendo”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Não, o meu mandato, o meu mandato de acordo com a Ata. O sr. não pode fazer uma Ata sem a deliberação do Plenário e sem ser aprovada. O sr. tá querendo levar assim, e não é! Então, eu não estou renunciando, o meu mandato está em vigor e ponto final. Eu quero que consta em Ata”. Presidente: “Até 31 de dezembro... Muito bem!”. O Presidente concedeu a palavra ao Segundo Secretário, Vereador Elias Freire Filho, para que o Nobre explane aos Pares o conteúdo de sua correspondência e de sua decisão perante a possibilidade de renúncia ao seu cargo. Atendendo ao pedido do Presidente, registra-se nesta Ata o discurso do Vereador Elias Freire Filho: “A minha posição é a mesma do Tilili e não temos que conversar não; nós temos que tocar a reunião pra frente porque tem muito Projeto importante pra ser votado aí... Depois discute isso mais pra frente”. Presidente: “Pergunto o sr. e vai ser bem claro pra constar na Ata: Vossa Excelência vai renunciar dia 31 ou continuar?” Vereador Elias Freire Filho: “Uma Ata para o sr.... Estou falando, Presidente, uma Ata para o sr. tem validade quando o sr. quer e quando o sr não quer, não tem!”. Presidente: “Vossa Excelência vai fazer parte da Mesa ou não?”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Nós vamos fazer parte da Mesa sim, uai!”. Presidente: “Em 2016?”. Vereador Luciano Fernandes de Melo: “Nós não renunciamos, sr. Presidente! Nós não renunciamos e eu quero que essa Ata seja... eu quero que seja constado em Ata que nós não estamos renunciando. Entendeu? Que o mandato arbitrário desse ditador aqui, isso aí eu quero que conste em Ata”. Presidente: “Ok!”. O Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Evandro Castanheira Lacerda, para que o Nobre explane aos Pares o conteúdo de sua correspondência e de sua decisão perante a possibilidade de renúncia ao seu cargo. Atendendo ao pedido do Presidente, registra-se nesta Ata o discurso do Vereador Evandro Castanheira Lacerda: “Meu ofício também é mantendo a não renúncia até o final do mandato”. O Presidente concedeu a palavra ao Vice-Presidente, Vereador José Henrique Rodrigues, para que o Nobre explane aos Pares o conteúdo de sua correspondência e de sua decisão perante a possibilidade de renúncia ao seu cargo. Atendendo ao pedido do Presidente, registra-se nesta Ata o discurso do Vereador José Henrique Rodrigues: “Eu queria dizer para a população de Lavras que eu não vejo obrigação legal nenhuma dessa manifestação minha nesse momento, como, como a alguns dias anteriores aqui, eu manifestei, verbalmente, nada por escrito, então, eu queria tornar sem efeito aquilo que eu falei, devido ao embate jurídico que esta questão levanta e eu, até agora, consultando alguns advogados, eu não sei qual é o caminho que vai tomar essa situação. Então, eu não vou tomar nenhuma atitude nem hoje, nem tomei anteriormente porque eu não assinei nada, entendeu? Então, eu vô tá cumprindo aqui, trabalhando dentro do que foi aí... eu num vou me manifestar a respeito não e, se tiver alguma coisa ilegal, que o Presidente abra um processo e pode até cassar meu mandato, se ele achar que é isso, pode fazer! Eu não vou me manifestar porque, na verdade, eu estou respeitando aquilo que foi reunido nessa Casa aqui. E, sres. Vereadores, o sr. Presidente ele tá tendenciando essa reunião para... o Banco do Brasil está cobrando uma Ata para o ano que vem, então, ele vai usar essa reunião para fazer uma Ata hoje para resguardar o Banco o ano todo; então, veja bem, quero deixar bem claro, deixar bem claro para o Banco do Brasil aqui, que a Ata que ele tem lá vale por uma ano e essa reunião aqui não foi para resolver Ata de Banco para o ano que vem não. Isso aqui vai ser um embate complicado que, eu acho que nós deveríamos tá ouvindo a manifestação do Judiciário. O Presidente, com bom senso, deveria ter mandado essa situação para o Judiciário analisar e dar uma decisão melhor para que a vontade própria, a ganância, não preponderasse. Então, eu repudio a atitude que ele tomou, mas eu acho que se ele tivesse um pouquinho de bom senso, ele deveria consultar. Nós temos, além do Executivo e do Legislativo, nós temos o Judiciário, justamente, que é uma esfera competente para ajudar a dirimir problemas dessa natureza. Então, não é pressionando um nem outro aqui. Então, nós manifestamos pela moral aqui, naquela reunião do dia 07. Eu manifestei pela moral. Agora, como moral não está em jogo, eu não vou me manifestar não. Então, se estiver ilegal, que eu responda e que eu pague por isso, mas eu quero ser bem fiel ao povo, aquilo que nós estamos votando, assinando e declarando na intenção de cada Vereador não é pra jogar fora não”. Presidente: “Ok”. Por conseguinte, o Presidente discursou e, atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta Ata tal discurso, ipsis litteris: “Senhores Vereadores, prestem atenção! Eu vou contar com a sensatez do Carlão, do Sô Zé, do Bento, do Alisson, Dr. Sebastião, os demais Vereadores sensatos dessa Casa, porque os Vereadores aqui, os três Vereadores eles querem deixar essa Câmara ingovernável a partir do dia 1º de janeiro. Então, tem que ficar bem claro se eles não vão renunciar porque nós precisamos renovar a movimentação bancária no Banco do Brasil. O Tilili é o Tesoureiro e ele quer levar essa situação apara a ingovernabilidade e nós precisamos decidir: ou nós vamos marcar uma reunião hoje para o dia 31 de dezembro e a gente vem aqui para fazer eleição ou considera que eles estarão fazendo parte dessa Mesa em 2016. Nós vamos ouvir os demais Vereadores...”. Conforme grafado na fala acima transcrita, o Presidente concedeu a palavra aos demais Parlamentares para se manifestarem quanto ao assunto em destaque. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus e Sebastião dos Santos Vieira explanaram seus posicionamentos quanto à vigência do mandato da Mesa de Diretora e a realização de eleição para a composição dos cargos que, porventura, possam vir a vagar. Registra-se que os Vereadores membros da Mesa, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues e Evandro Castanheira Lacerda, intermediaram, por meio de apartes, os discursos dos Vereadores acima inscritos. Registra-se nesta Ata, atendendo à solicitação do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, que o Nobre, em seu discurso, afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça exarou parecer a todas as proposituras que deram entrada nesta Casa e que se, porventura, algum Vereador pedir vista a algum Projeto, cujo prazo prorrogar-se-á até o próximo ano, este ato é responsabilidade única do Parlamentar que o fizer. Registra-se, nesta Ata, atendendo à solicitação do Vereador Alisson Magno Mattioli, que o Nobre, em seu discurso, afirmou que a Comissão de Serviços Públicos Municipais exarará parecer a todas as Proposituras em tramitação nesta Casa para que as mesmas possam ser votadas ainda nesta sessão extraordinária. Após delongado debate, o Presidente comunicou aos Pares que amanhã finalizar-se-á a redação desta Ata e que os Parlamentares deverão assiná-la até quarta-feira, dia 23 de dezembro de 2015, às 12h00min, para que a mesma seja encaminhada ao Banco do Brasil. Todavia, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues expuseram aos Pares que todas as Atas devem ser aprovadas em reunião plenária antes de serem assinadas. O Presidente concedeu o usufruto da fala ao Vereador João Paulo Felizardo, uma vez que o Nobre foi citado no discurso proferido pelo Vereador Anderson Marques. O Presidente concedeu início ao segundo objetivo específico desta reunião, a saber, a apreciação e votação das Proposituras dispostas na ordem do dia. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 025/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. Parecer prévio do TCE-MG aguardando parecer prévio da Comissão de Orçamento e Finanças: 01 – Prestação do Contas do Chefe do Executivo – Exercício de 2013. Projetos em 2ª votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 023/2015 (Chefe do Executivo) que “Acresce o quadro de plantões do serviço de hemoterapia municipal ao anexo IX da Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras – MG e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 035/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu à Presidência a inversão da ordem de votação das Proposituras, uma vez que a LDO dever ser apreciada anteriormente à LOA. O Presidente acatou tal requerimento. 02 - Projeto de Lei nº 036/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.239, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. Uma vez que as Emendas juntadas ao Projeto já foram apreciadas e votadas, o Presidente colocou a Propositura em 1ª votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhada à 2ª votação em reunião extraordinária da Casa a realizar-se logo após a presente sessão. 03 - Projeto de Lei nº 035/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Presidente submeteu as duas Emendas, de sua autoria, juntadas à Propositura, em apreciação plenária. Em seguida, as colocou em votação, sendo aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente colocou a Propositura em 1ª votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhada à 2ª votação em reunião extraordinária da Casa a realizar-se logo após a presente sessão. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências”. O Vereador Autor comunicou que sua Propositura está sobrestada até a primeira reunião ordinária da próxima sessão legislativa. 05 - Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição de fotografia em ‘Curriculum Vitae’ por parte das empresas sediadas no Município de Lavras”. O Vereador Autor retirou o Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci Nogueira”. O Vereador Autor requereu o sobrestamento do Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa, uma vez que a família da homenageada no logradouro público não pôde fazer-se presente nesta sessão. Registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo Plenário. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de exames de vista e de audição”. O Vereador Autor requereu o sobrestamento do Projeto até a próxima sessão ordinária da Casa, uma vez que a família da homenageada no logradouro público não pôde fazer-se presente nesta sessão. Registra-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo Plenário. 10 - Projeto de Lei nº 040/2015 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, juntada ao Projeto. Instaurada a discussão da Emenda, debateram-na os Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Marcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de melo pediu vista ao Projeto. 12 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 13 - Projeto de Lei nº 041/2015 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2016”. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente colocou a Propositura em 1ª votação, sendo aprovada por unanimidade e encaminhada à 2ª votação em reunião extraordinária da Casa a realizar-se logo após a presente sessão. O Presidente informou aos Pares que a Comissão de Constituição e Justiça exarou parecer a 04 (quatro) Proposituras (Projeto de Lei Complementar nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o §8º do art. 110 – A, da Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 044/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do Município de Lavras/MG e dá outras providências”) no início desta sessão e os consultou sobre a possibilidade incluí-las na ordem do dia. Registra-se que os Parlamentares aprovaram unanimemente tal requisição. Assim sendo, o Presidente prosseguiu com a apreciação dos Projetos em 1ª discussão e votação incluídos na ordem do dia: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria e Daniel Costa. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. Registra-se que o Vereador José Henrique Rodrigues, atendendo à solicitação de cidadãos lavrenses, presentes neste Plenário, e interessados no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”, requereu ao Vereador Elias Freire Filho que explanasse as motivações que o levaram a pedir vista no Projeto em voga. Todavia, por direito, o Nobre decidiu por não expor sobre a matéria. 15 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o §8º do art. 110 – A, da Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de ofício de encaminhamento, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação nominal em reunião extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão. 16 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. Instaurada a discussão da Propositura, debateram-na os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente relembrou aos Pares que foram juntadas Emendas à Propositura, sendo elas de autoria dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques e José Marcio Faria, separadamente. O Vereador Anderson Marques explicou aos Pares as matérias modificativas propostas por suas Emendas ao Projeto em epígrafe. O Vereador José Marcio Faria, por concessão do Presidente, questionou a Emenda de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que versa sobre recuo de prédios. O Vereador Autor explicou a matéria de sua Emenda aos Pares. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu à Presidência a votação das Emendas em bloco. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação do Plenário, obtendo aprovação unânime para a mesma. Assim sendo, o Presidente colocou as Emendas em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria à Emenda de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que versa sobre o recuo de prédios. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares e encaminhado à 2ª votação nominal em reunião extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão. 17 - Projeto de Lei nº 044/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do Município de Lavras/MG e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu ofício de encaminhamento, de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. O Presidente explicou aos Pares a Emenda que o Nobre juntou à Propositura, suprimindo o §1º do art. 4º da mesma. Instaurada a discussão do Projeto e da Emenda supracitada, debateram-lhes os Vereadores José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda e Edmar Bento de Souza. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. Findada a votação das Proposituras, o Presidente convocou os Parlamentares para sessão extraordinária a se realizar logo após a presente. Destaca-se que tal convocação objetiva, exclusivamente, à 2ª votação das Proposituras cuja tramitação assim exige. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores Presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues
(Presidente) (Vice-Presidente)
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Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho
(Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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Anderson Marques Antônio Marcos Possato
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Daniel Costa Edmar Bento de Souza
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Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo
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José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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José Marcio Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira