sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019.

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira conduziu a oração inicial. O Presidente passou a palavra à Secretária para a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 141/2019/Gabinete, do Chefe do Executivo, solicitando a prorrogação, por mais 20 (vinte) dias, para o encaminhamento da lista de todos os servidores contratados que tenham acertos a receber, constando nomes e valores, no período de 2016 a 2018, solicitado pelo Vereador Elias Freire Filho. 02) Convite para participação no I Sarau Literário da Escola Municipal Álvaro Botelho, no próximo dia 10 de outubro de 2019. 03) Convite para participação no seminário Interdisciplinar do CEAC com o tema “Câncer: Mulher, Homem e Infanto-Juvenil”. Por conseguinte, o Presidente convidou o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. José Cherem, para compor o Plenário, no intuito de apresentar aos Parlamentares o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre do ano de 2019, conforme determinado pela Lei Complementar nº 101/2000. O Senhor Prefeito, após cumprimentar todos os Vereadores, passou à sua explanação. Neste momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou ao Chefe do Executivo que desse uma atenção especial aos idosos no que se refere à licitação do transporte público coletivo em nossa cidade. O Prefeito, respondendo-a, informou que a licitação foi judicializada e que, por essa razão, a Prefeitura Municipal aguarda a prolação de decisão do Judiciário para dar prosseguimento ao objeto. Registra-se que o Chefe do Executivo iniciou sua explanação apresentando as dificuldades vivenciadas no ano de 2017, referente às dívidas da Prefeitura a serem pagas gradualmente. Disse que no ano de 2018 foram surpreendidos com um modelo de empréstimo compulsório feito pelo Governo do Estado. Já no ano de 2019 houve uma expectativa maior, já que era o início de um novo Governo, mas foram surpreendidos com a continuidade do modus operandi de retenção dos recursos municipais para solucionar parcialmente os problemas do Estado de Minas Gerais. Disse que estas ações impactam muito no cotidiano e na folha de pagamentos da Prefeitura. Informou que houve a utilização de recursos próprios para pagamentos do “residual” da folha de 2018 referente à pasta da educação, tendo em vista que o FUNDEB ficou em débito naquele ano. Falou sobre a evolução dos gastos com a folha de efetivos. Apresentou os valores do aporte do Lavrasprev. Disse que foi revogado o Decreto de congelamento feito em 2015 e apresentou um demonstrativo da evolução dos salários após tal descongelamento. Disse que foi feito o reajuste da gratificação de Estímulo à Produtividade Individual – GEPI. Destacou que 65% (sessenta e cinco por cento) da folha é gasto com efetivos e 35% (trinta e cinco por cento) com contratados. Apresentou uma estimativa dos gastos com o novo modelo de coleta de lixo. Apresentou uma planilha com o equilíbrio financeiro do Município. Apresentou algumas obras e ações, como: quadra do Bairro Vale do Sol, espaço multiuso, campo do Bairro Vila Murad, revitalização do Expolavras, reforma da ponte da Ferroviária, revitalização da SELT, reforma da Escola Municipal Francisco Salles, duplicação da Ponte Branca, reforma e drenagem no Bairro São Vicente, entrega do residencial Vista do Lago, ponte do Tipuana, “Natal Luz” nos anos de 2017 e 2018, concessão de área de aproximadamente quatro mil metros para a empresa Mart Minas. Disse que é um Governo consciente e não foi criado nenhum imposto ou taxa nestes dois anos de gestão e que não houve aumento de IPTU. Disse que o nome de Lavras foi colocado no conceito “Smart Cities”, que refere-se às cidades que vêm incorporando tecnologias e soluções para integrar e otimizar as ações municipais no intuito de melhorar a qualidade de vida de seus habitantes. Disse que será lançado um aplicativo intitulado “na palma da mão” para facilitar a vida do cidadão. Informou que a Prefeitura tem mais de noventa projetos em parceria com a Universidade Federal de Lavras (UFLA). Disse que está sendo implantada a modernização da gestão, por meio do sistema de protocolo digital, entre os setores da Prefeitura e espera, no futuro, poder integrá-lo à Câmara Municipal de Lavras. Apresentou o ranking da cidade de Lavras em diversos setores. Apresentou os números de processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Procuradoria Geral do Município. Destacou o Processo Administrativo nº 141/2018, referente ao concurso público. Prestou informações sobre os Processos da Copasa e da Área Azul. Falou sobre a coleta de lixo no Município. Apresentou o número de notificações de lotes sujos e queimadas através de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente. Disse que continua reformando e revitalizando praças do Município. Ressaltou a recuperação do antigo lixão. Disse que há uma valorização do Programa de Paisagismo e Arborização – PROPAR. Disse que a recuperação das estradas rurais dá-se paulatinamente. Apresentou mais algumas obras, como: revitalização asfáltica do Morro do Registro – Funil, revitalização do Mercado Municipal, implantação de diversas hortas, em parceria com a UFLA e Emater. Informou que foram oferecidos cursos de capacitação no Centro de Transformação Betânia. Disse que foram ministradas diversas palestras em parceria com o SEBRAE e que foi realizado o 1º Festival da Agroindústria e Música Caipira Lavrense. Informou que foram recuperadas três pontes na zona rural e instalados dezesseis mata-burros. Apresentou uma listagem das empresas prestadoras de serviços de obras desde o ano de 2017. Apresentou os gastos com a operação tapa buracos e investimentos em drenagem. Destacou a eficiência energética e as vantagens da substituição das lâmpadas de iluminação pública por LED. Disse que o Plano Diretor está em fase final de revisão. Informou que a obra do CMEI do Bairro Serra Verde continua e que o CMEI do Bairro Cidade Nova está em fase final de construção. Ressaltou que obra do CMEI Vista Alegre continua em execução. Informou que a Escola Municipal Paulo Menicucci está sendo reformada e que está havendo a drenagem e a construção de novo piso na Escola José Serafim, além da drenagem no pátio da Escola Municipal Francisco Salles. Houve a reforma do telhado da Escola Municipal Dra. Dâmina, reformas do CMEI Helena Marani, Escola Padre Dehon, Escola Municipal Álvaro Botelho, CAIC, CMEI Antônio Cândido da Silva, Complexo Educacional Guilherme Henrique de Carvalho, Escola Nair Aparecida Gouveia e Escola Oscar Botelho. Informou, também, que foram entregues mais de cem mil peças de uniformes. Foram implantadas parcerias com a UFLA para diagnóstico nutricional das crianças de 0 a 3 anos. Foi implantado o Programa “Acerta Brasil” que é um projeto voltado aos alunos e professores visando aprimorar o desempenho dos estudantes em avaliações externas. Houve a informatização da gestão da educação. Destacou o investimento em educação especial e atendimentos a crianças com necessidades especiais. Apresentou uma listagem das entidades sociais que receberam repasses da Secretaria de Desenvolvimento Social. Apresentou os investimentos aportados na APAE. Falou sobre o programa municipal de incentivo à prática de leitura. Prestou informações sobre o Projeto “Educação Conectada”. Disse que foi criado o Banco de Alimentos em pareceria com a UFLA. Informou que o Projeto de Robótica continua em parceria com a mesma Instituição (UFLA). Disse que foi desenvolvido um novo modelo de atendimento na Secretaria de Desenvolvimento Social. Demonstrou que a SELT recebeu uma quadra poliesportiva coberta, que a quadra do Bairro São Vicente foi reformada e que foi iniciada a reforma do campo do Bairro Novo Água Limpa, que sofreu paralisação por causa de contingenciamento. Foram iniciadas as obras dos campos dos Bairros Caminho das Águas e Vila Mariana. Sobre a geração de emprego e renda, informou que foi concluído o processo licitatório para cessão do galpão no Distrito Industrial, cuja vencedora do certame foi a empresa Nutrillex Ind. Zootecnia do Brasil. Informou que foi feita a concessão de uma área de nove mil metros quadrados margeando a rodovia BR 265, tendo sido vencedora do certame a empresa Minas Verde/John Deere. Apresentou o Projeto do Distrito Industrial III, já registrado. Informou que foram instaladas rampas de acessibilidade na Avenida Francisco Sales. Disse que a revitalização dos semáforos ainda está em execução. No que tange à seara esportiva, informou que foi realizado, pelo terceiro ano consecutivo, o Campeonato Municipal de Futebol de Campo. Informou que no Projeto “Fanfarras” foram incluídas mais sete novas fanfarras. Demonstrou que o Departamento de Cultura realizou trinta e oito eventos em quatro meses. Informou sobre a recuperação do passeio no entorno da Igreja do Rosário. No tangente ao setor da saúde, apresentou o número de procedimentos realizados pelo CISLAV, inclusive por ordens judiciais. Disse que continuam a dispensação de medicamentos, exames laboratoriais, consultas básicas, consultas especializadas, cirurgias eletivas e de urgência, consultas odontológicas básicas e combate a Leishmaniose. Informou que foram reformados os PSFs dos bairros Jardim Glória, Novo Horizonte, COHAB e Lavrinhas. Explanou que houve um esforço conjunto entre a UFLA e Prefeitura Municipal para o início das obras do “Hospital Dia Universitário”. Informou sobre o financiamento da linha de crédito FINISA, aprovado pela Câmara Municipal, cujas obras previstas são o retorno operacional do Bairro Fonte Verde, duplicação do túnel dos bairros Centenário e Cascalho, duplicação da ponte do Bairro Novo Horizonte, passagem de pedestres na BR 265, próximo à Escola Cinira de Carvalho, Avenida UPA/Vila Alzira, recapeamento asfáltico e substituição da iluminação pública por LED. Neste momento, o Presidente convidou o Vice-Prefeito, Edson Alves de Abreu, para compor o Plenário. Após a explanação do Excelentíssimo Prefeito, fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Elias Freire Filho. Neste momento, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Aloísio Soares de Lima Júnior, o qual prestou esclarecimentos ao Vereador Elias Freire Filho, sobre o fechamento de dois CRAS devido à redução orçamentária da Assistência Social. O Secretário disse que os atendimentos foram redirecionados, em pareceria com a Secretária Municipal de Saúde, e não houveram prejuízos. Por conseguinte, fizeram uso da palavra os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. Registra-se que o Excelentíssimo Prefeito respondeu a todos os questionamentos proferidos pelos Vereadores. Expediente: Atas aguardando votação. 01) Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 16 de setembro de 2019. O Vereador Ailton Magalhães Filho requereu vistas à Ata. A Secretária informou que, de acordo com o Regimento Interno, o Vereador precisaria justificar, formalmente, seu pedido de vistas. O Vereador Antônio Claret dos Santos, por sua vez, solicitou um parecer jurídico quanto ao cabimento do pedido de vistas em Ata. O Presidente, para cumprimento, solicitou manifestação da Assessoria Jurídica desta Colenda Câmara. Registra-se que Dr. Clauber Silva Castanheira, Assessor Jurídico, em sua explanação afirmou que, naquele momento, não poderia prestar as informações requeridas e solicitou que o pedido de tais informações fosse encaminhado na manhã do dia seguinte, por escrito, para que pudesse ser analisado e devidamente respondido. O Vereador Ailton Magalhães Filho acatando a manifestação da Assessoria Jurídica, comprometeu-se em encaminhar, na manhã do dia seguinte, a razão na qual alicerçou seu pedido de vistas. O Presidente, ao final, disse que a Ata in voga ficaria aguardando a manifestação formal do Vereador Ailton Magalhães Filho, seguida do Parecer Jurídico a ser exarado a posteriori. 02) Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019. O Presidente colocou a Ata em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho e Antônio Carlos Nogueira. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário.  Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente convidou o Assessor de Assuntos Institucionais, Dr. Hélio Ribeiro, para compor o Plenário e apresentar o cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do ano de 2019, da Prefeitura Municipal de Lavras. Usufruindo da palavra, o Assessor apresentou a estimativa das principais receitas, FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, IPTU, ISSQN e SUS. Logo após, apresentou as principais receitas que foram efetivamente arrecadadas. Apresentou um quadro comparativo da receita prevista e arrecadada. Expôs uma comparação da despesa fixada e empenhada e da receita arrecadada e despesa liquidada. Apresentou os gastos com a educação no 2º quadrimestre. Logo após, demonstrou a receita arrecada com o FUNDEB e os valores aplicados; os gastos com a saúde e a variação da dívida fundada. Por conseguinte, passou aos gastos com pessoal, asseverando que o mesmo está muito próximo do limite prudencial. Após tal explanação, fizeram uso da palavra os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Ennio Mendes de Siqueira. Registra-se que Dr. Hélio Ribeiro esclareceu ao Vereador Ennio Mendes de Siqueira que, no contrato firmado com a Copasa, houve um desembolso daquela companhia ao Município em prol de investimentos, ou seja, a Copasa adquiriu toda a rede coletora que o Município construiu no decorrer do tempo, de modo que o Município comprometeu-se em efetivar a renovação o contrato. Em continuidade, o Assessor informou que houve um convênio celebrado com a Copasa, onde a mesma transferiu recursos ao Município visando a licitação de obras de saneamento básico. Neste convênio também fora acordado que o Município continuaria o contrato com a Companhia. Por conseguinte, destacou que a lei de concessões prevê a rescisão contratual e a retomada dos serviços pela própria Administração, porém, no contrato in voga há uma cláusula de garantia à Copasa de que, se o Município retomar e rescindir o contrato, haverá uma indenização à Companhia referente à todo o montante que fora transferido ao Município, em uma única parcela. Disse, também, que trata-se de um contrato que fora firmado entre as partes e que precisa ser respeitado pelos contraentes, vez que não se pode quebrar o instrumento sem que haja responsabilidade de indenizações. Quanto às irregularidades percebidas durante o contrato público, afirmou que deve haver apuração das mesmas. E que, por seu turno, a lei de concessões dispõe que, uma vez apurada as irregularidades, aplicar-se-á as sanções cabíveis. Ocorre, ainda, que o contrato que fora celebrado refere-se a um instrumento padronizado em todo o Estado de Minas Gerais e que, infelizmente, não há cláusula de sanção e/ou multa em casos de descumprimentos de obrigações. Desse modo, caso o Município se perceba prejudicado, deverá ser ajuizada ação competente visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao Presidente da CPI da Copasa, Vereador Antônio Claret dos Santos, que encaminhasse cópia daquela CPI à ARSAE – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. O Vereador ainda solicitou ao Procurador do Município, Dr. Marcos Henrique Rodrigues, que também encaminhasse à ARSAE cópia dos processos judiciais do Município contra a Copasa. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos”. A Secretária comunicou que o Projeto está apto para ser votado. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu vistas ao Projeto. 02- Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta o artigo 292-A na Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lavras”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 03- Projeto de Lei nº 024/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Lavras”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 04- Projeto de Lei nº 025/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o exercício das atividades de ‘mototaxista’, ‘motoboy’ e ‘moto-frete’ no município de Lavras e dá outras providências”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 05- Projeto de Lei nº 026/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ponte Branca Professor Nelson Willibaldo Werlang a ponte que menciona, e dá outras providências”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 06- Projeto de Lei nº 027/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.519, de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes do município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 07- Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2019 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Veículos Antigos de Lavras”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. 08- Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2019 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 2.086, de 03 de dezembro de 1993, que ‘Estabelece normas para comercialização de tintas em recipientes de spray’”. A Secretária comunicou que o Projeto ainda carece de pareceres. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







                    Evandro Oliveira Miranda 	               Antônio Claret dos Santos 

(Presidente)                                                  (Vice-Presidente)







            Cristiane de Oliveira Costa Lasmar	                  Ubirajara Cassiano Rocha 

                     (Primeira Secretária)                                             (Segundo Secretário)











 	

                 Matusalém da Silva Machado                                     Elias Freire Filho

(Primeiro Tesoureiro)	(Segundo Tesoureiro)







Ailton Magalhães Filho 	Alessandro Furtado Silva 







                     Antônio Carlos Nogueira 	                               Antônio Marcos Possato 







                    Carlos Lindomar de Sousa                                           Daiana Garcia 







                    Ennio Mendes de Siqueira                                    João Paulo Felizardo









                    Nastenka Georgina Ferreira                      Peterson Rodrigo da Silva Borges 









       Sebastião dos Santos Vieira