sessao nº 30

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2020, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2020, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), João Paulo Felizardo (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Matusalém da Silva Machado (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário anunciou a presença dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente. Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2020, realizada em 14 de setembro de 2020. Registra-se que a Ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina Ferreira, Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo. O Presidente submeteu as proposituras à votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Vereador Antônio Carlos Nogueira conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura da correspondência recebida. 01 – Requerimento do Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitando a criação de uma comissão de Vereadores, juntamente com o representante responsável pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em Lavras e o Prefeito José Cherem, no intuito de debater a melhoria dos serviços prestados pela Copasa no Município. Após deliberação do Plenário, o Presidente nomeou os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo para comporem a referida comissão. O Presidente solicitou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que fizesse a leitura do acórdão referente ao Recurso de Apelação em Mandato de Segurança, impetrado pelo Vereador Ailton Magalhães Filho, e que, oportunamente, prestasse esclarecimentos necessários quanto aos procedimentos que a Câmara Municipal deverá adotar mediante tal decisão judicial. Após o pronunciamento do Assessor Jurídico, o Presidente deu continuidade à pauta da reunião. Prestação de contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 01 – Prestação de Contas do Executivo – exercício de 2017. O Secretário informou que a Prestação de Contas ainda está sob análise da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, o Presidente fez a leitura do seguinte Projeto de Indicação: 01 – Projeto de Indicação, autoria do Vereador Antônio Marcos Possato que “Dispõe sobre a transformação de Loteamento Rural em Zona de Recreação com inclusão no novo Plano Diretor do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente comunicou que o Projeto de Indicação será encaminhado ao Chefe do Executivo. Projetos aguardando pareceres das comissões. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua José Pereira de Alvarenga logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto está com a certidão vencida e será substituída. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Neusa Pereira Evaristo Martins logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2020 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Nércia de Abreu logradouro público que menciona”. Os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado de votação ao Projeto, tendo suas solicitações aprovadas de forma unânime pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção do Chefe do Executivo. 04 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2020 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Acrescenta § 4º ao Artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para votação. Projetos aguardando parecer na emenda. 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o Artigo 20 e parágrafo 1º do Art.  25 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não estava apto para votação. Projetos aguardando votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e intervenções em vias públicas”. O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente solicitou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que esclarecesse a tramitação deste Projeto. Após a explanação, o Presidente colocou em votação nominal o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que manifestou-se pela antirregimentalidade do projeto, bem como sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Registra-se que votaram favoravelmente ao Parecer, os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia e Ailton Magalhães Filho. Votaram contrariamente ao Parecer os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 09 (nove) votos favoráveis, 05 (cinco) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Registra-se, portanto, para fins de tramitação legislativa, que o Parecer fora aprovado. O Assessor Jurídico esclareceu que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto e que, consequentemente, se o Parecer restou aprovado, o Projeto fora tido como ilegal e inconstitucional e, com fulcro no Regimento Interno da Casa, também fora rejeitado, inclusive impossibilitando-se a apresentação de nova propositura com a mesma matéria no presente ano. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica no Município de Lavras/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente colocou em votação nominal o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que manifestou-se pela antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. Registra-se que votaram favoravelmente ao Parecer os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Evandro Oliveira Miranda. Votaram contrariamente ao Parecer os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 08 (oito) votos favoráveis, 07 (sete) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Registra-se, portanto, para fins de tramitação legislativa, que o Parecer fora rejeitado. Neste momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou a palavra para dizer que se equivocou na votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de Lei nº 024/2020 e solicitou a realização de uma nova votação. O Presidente colocou em discussão o pedido do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar salientou que os dois Projetos estavam na mesma situação e obtiveram votações diferentes, solicitando portanto que os Vereadores se atentassem para que isso não ocorresse novamente. O Assessor Jurídico, por seu turno, afirmou que o Vereador Ennio Mendes de Siqueira manifestou-se alegando votação equivocada e que caberia ao Plenário decidir pela possibilidade de uma nova votação. Salientou, ainda, que o voto do Vereador Ennio Mendes de Siqueira impacta no resultado, vez que o Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 fora aprovado por 9 (nove) votos. O Presidente colocou em votação nominal o pedido do Vereador Ennio Mendes de Siqueira visando uma nova votação ao parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020. Registra-se que votaram favoravelmente à solicitação do Parlamentar os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ailton Magalhães Filho e Matusalém da Silva Machado. O Vereador Antônio Carlos Nogueira se absteve da votação. O Presidente informou que a solicitação do Vereador Ennio Mendes de Siqueira fora aprovada. O Assessor Jurídico, usufruindo novamente da palavra, defendeu entender pertinente o retorno da votação vez que não interessa à sociedade, à essa Casa, que qualquer Vereador vote equivocadamente. Disse, também, que se houve erro, antes que isso tenha produzido qualquer efeito, é importante que a Casa retorne seu ato. A seguir, o Presidente submeteu novamente à votação nominal, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2020 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – realize obras e intervenções em vias públicas”, exarado pela antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto. Registra-se que votaram favoravelmente ao Parecer os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. Votaram contrariamente ao Parecer os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 07 (sete) votos favoráveis, 08 (oito) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Registra-se, portanto, para fins de tramitação legislativa, que o Parecer fora rejeitado e o Projeto será encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais para emissão de Parecer. O Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, informou que o Parecer fora rejeitado e, portanto, o Projeto fora tido como legal e constitucional, seguindo para apreciação da próxima Comissão, a saber, Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Antônio Claret dos Santos questionou se não seria competência somente da Comissão de Serviços Públicos Municipais. O Assessor Jurídico, respondendo-o, afirmou entender que a Comissão de Finanças e Orçamento terá que manifestar, nem que seja para posicionar por sua incompetência à apreciação da matéria. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Paulo Felizardo, discordou do Assessor Jurídico, e afirmou a matéria não cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento e, com a anuência dos demais membros da Comissão, Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e Antônio Claret dos Santos, manifestou-se, verbalmente, afirmando que as matérias dos Projetos de Leis do Legislativo números 024 e 025/2020, não são de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, razão pela qual, não emitirá parecer. O Assessor Jurídico, por seu turno, disse que, então, os Projetos deverão ser encaminhados à Comissão de Serviços Públicos Municipais. Por conseguinte, o Presidente informou aos Pares que a apresentação dos trabalhos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Lavras, até então agendada para esta reunião, fora adiada e, posteriormente, a nova data será comunicada aos Vereadores. O Presidente confirmou, ainda, a apresentação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre do ano de 2020 por parte da Prefeitura Municipal de Lavras, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000, para a próxima reunião ordinária, dia 28 de setembro de 2020. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Registra-se que o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu que fosse encaminhado ofício ao Chefe do Executivo solicitando a instalação de quebra-molas na avenida principal do Parque Imperial com Rua José Maria dos Santos. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







                    Antônio Marcos Possato 	                                 João Paulo Felizardo 

(Presidente)                                                  (Vice-Presidente)









                   Antônio Claret dos Santos	                        Cristiane de Oliveira Costa Lasmar

                     (Primeiro Secretário)                                             (Segunda Secretária)









 	

                     Antônio Carlos Nogueira                            Matusalém da Silva Machado

(Primeiro Tesoureiro)	(Segundo Tesoureiro)









Ailton Magalhães Filho                                    Alessandro Furtado Silva







                   Carlos Lindomar de Sousa                                            Daiana Garcia                                                    









                            Elias Freire Filho                                       Ennio Mendes de Siqueira                               







                   Evandro Oliveira Miranda                              Nastenka Georgina Ferreira                           









           Peterson Rodrigo da Silva Borges                           Sebastião dos Santos Vieira









     Ubirajara Cassiano Rocha