sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021.



Aos dois dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha  (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 30 de agosto de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão e Ennio Mendes de Siqueira. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de três proposituras de sua autoria, visto que não houve tempo hábil para o protocolo, o que foi aceito pelo Presidente. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.  Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município de Lavras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRS, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007”. 03 - Projeto de Lei nº 021/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro de 2020, que contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2021, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para ouvir o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Tiago de Lima Pereira, que foi convidado a pedido do Vereador Alisson Magno Mattioli, para explanar sobre o desenvolvimento do relatório sobre o convênio de Prestação de Serviços Públicos de captação, tratamento, abastecimento de água e disposição final de esgoto por parte da concessionária Copasa. O Vereador Antônio Claret dos Santos disse que tinham poucos projetos para votação, não havendo necessidade de inverter a ordem dos trabalhos. Diante da concordância do Plenário, o Presidente prosseguiu com a ordem dos trabalhos. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do Executivo) “Revoga o § 4º do art. 78 da lei Complementar nº 327/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 424/2021, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira votou contra o Projeto. A Vereadora Daiana Garcia votou contra o Projeto. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira votou favorável ao Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo votou favorável ao Projeto. Neste momento, a Vereadora Daiana Garcia solicitou a retificação de seu voto, tendo em vista que é favorável ao Projeto e se equivocou na hora de proferir o seu voto. O Vereador Alisson Magno Mattioli votou contra o Projeto. O Vereador João Batista Carvalho Leão votou favorável ao Projeto. O Vereador José Vitor Donato votou favorável ao Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos votou favorável ao Projeto. O Vereador Evandro Oliveira Miranda votou favorável ao Projeto. O Vereador Cláudio José da Silva votou favorável ao Projeto. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior votou contra o Projeto. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis votou contra o Projeto. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis votou contra o Projeto. O Vereador Gilmar da Silva votou contra o Projeto. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda votou contra o Projeto. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha votou favorável ao Projeto. O Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 9 (nove) votos favoráveis e 7 (sete) votos contrários. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado, em segunda votação, uma vez que o quórum de votação seria maioria qualificada (12 votos) para sua aprovação, conforme inciso XVII, do Art. 222, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. 02 - Projeto de Lei nº 020/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 de 13 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras’”. O Vereador José Vitor Donato requereu pedido de vistas ao referido Projeto. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou seu tempo de líder para requerer ao Presidente a nomeação de uma comissão de Vereadores para fazer uma visita e juntar forças junto à Santa Casa de Misericórdia de Lavras que está tentando o credenciamento junto ao SUS para o tratamento oncológico em Lavras. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. O Presidente sugeriu que fizessem parte desta comissão todos os líderes de bancadas da Câmara Municipal de Lavras. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Tiago de Lima Pereira, para explanar sobre o desenvolvimento do relatório sobre o convênio de Prestação de Serviços Públicos de captação, tratamento, abastecimento de água e disposição final de esgoto por parte da concessionária COPASA. O Secretário de Meio Ambiente fez a leitura do relatório final de auditoria para verificação e adequação do contrato firmado entre o município de Lavras e a COPASA, cuja conclusão está grafada ipsis litteris: “Diante das inconformidades encontradas e persistentes, (Apresentadas no relatório da CPI de 2019, Relatórios de fiscalização da ARSAE 2018 e 2021, vistorias da comissão, equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Consane em 2021), sendo estas estruturais, administrativas (condicionantes da licença ambiental), descumprimento dos padrões da DN COPAM nº 01/2008, essa comissão recomenda a revisão do convênio de prestação de serviços, com a redução imediata da taxa de esgoto aos valores iniciais, tal seja, 50% (cinquenta por cento) e a restituição da diferença cobrada desde seu aumento até o presente momento, em respeito aos princípios do direito ambiental de usuário pagador e poluidor pagador, visto que a COPASA nunca tratou 100% do esgoto recebido conforme apontado nos relatórios de laudos anexos, assim como pela inoperância dos queimadores de gás desde o início das atividades. Recomendamos ainda o encaminhamento da cópia do presente relatório à Procuradoria Geral do Município para as medidas legais cabíveis para a adequação do contrato, à COPASA, ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Caso a Concessionária corrija os erros apontados e venha a tratar o esgoto em 100%, que o possível reajuste de tarifa venha ser aplicado conforme apontado pela Agência Reguladora com prevê atual legislação”. Após a manifestação do Secretário de Meio Ambiente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da Silva e Élis Gonçalves Amarante Reis. Ressalta-se que o Secretário de Meio Ambiente esclareceu todos os questionamentos dos Vereadores. Por conseguinte, a Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Presidente em exercício, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.





 



Ubirajara Cassiano Rocha

(Presidente)







Ana Paula Santana de Resende Arruda

(Vice-Presidente) 







Rosemeire Aparecida de Oliveira

(Primeira Secretária)







Daiana Garcia

(Segunda Secretária)









Gilmar da Silva

(Primeiro Tesoureiro)









Carolina Coelho Silva dos Reis

(Segunda Tesoureira)







Alisson Magno Mattioli







Antônio Claret dos Santos







Cláudio José da Silva







Élis Gonçalves Amarante Reis







Ennio Mendes de Siqueira







Evandro Oliveira Miranda







João Batista Carvalho Leão







João Paulo Felizardo







José Vitor Donato







Lauro Sampaio Mesquita Júnior