sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024.



Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente) Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Ennio Mendes  de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda,  Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Presidente convidou a Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira para compor a Mesa. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 044/2024/GPEA, do Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, justificando ausência do referido Vereador nesta reunião ordinária, por motivos de força maior. 02) Ofício nº023/2024, do Vereador Alisson Magno Mattioli, apresentando atestado médico e justificando ausência do referido Vereador na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras realizada no dia 20/05/2024. 03) Ofício nº 068/2024/GPCC, da Vereadora Carolina Coelho Silva, solicitando o agendamento do uso da Tribuna pelo tempo de vinte minutos para o dia 17/06/2024, para apresentação do relatório anual de ações da Empresa de Assistência Técnica do Estado de Minas Gerais (EMATER). Registra-se que o Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Expediente. Neste momento, o Presidente destacou que na Reunião Ordinária desta Casa, realizada no dia 20/05/2024, foram, equivocamente, colocadas em votação Atas referentes a Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 06/04/2024 e 13/04/2024. Porém, o Presidente explicou que, na verdade, as Atas faziam referência às Reuniões dos dias 06/05/2024 e 13/05/2024. Sendo assim, o Presidente colocou a correção dos referidos vícios em votação, obtendo aprovação do Plenário. Em sequência, a Secretária fez a leitura das Moções: 01) Moção de Louvor (Vereador Rogério César Salles Morais) à empresa Pemi Construtora. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador proponente da Moção, para defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. A seguir, o Vereador Cláudio José da Silva, Segundo Secretário, prosseguiu a leitura das Moções: 02) Moção de Congratulações e Aplausos à Escola Municipal Álvaro Botelho (Vereador Alisson Magno Mattioli). O Presidente concedeu a palavra ao Vereador proponente da Moção, para defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 03) Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. José Isaias de Lima (Vereador Alisson Magno Mattioli). O Presidente concedeu a palavra ao Vereador proponente da Moção, para defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Daiana Garcia, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira e Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de um requerimento. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira fez questionamentos sobre a tramitação dos requerimentos e foi respondido pelo Presidente. A seguir, o Presidente colocou a inclusão do requerimento em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Em sequência, o Presidente colocou todos as proposituras em votação, sendo aprovadas pelo Plenário. Neste momento, o Presidente, em conformidade com o art. 191–A do Regimento Interno desta Colenda Casa c/c a Resolução nº 68/2011 e c/c o Decreto Municipal nº 17.292 de 15 de setembro de 2023, que “dispõe sobre o procedimento para operacionalização das Emendas Impositivas no Município de Lavras e dá outras providências”, submeteu em votação as Indicações de Emendas de Execução Obrigatória para o Exercício de 2025, apresentadas pelos seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva e José Vitor Donato. Registra-se que todas as Indicações de Emendas de Execução Obrigatória foram aprovadas pelo Plenário. Neste momento, o Presidente justificou a ausência da Vereadora Carolina Coelho Silva, por razões de saúde. Veto aguardando parecer: 01 – Veto nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel e permutar área que especifica, na localidade denominada ‘Sítio Figueira’, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta, no âmbito do Município, o piso profissional nacional do magistério público da educação básica, disposto na Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, e Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências” (Regime de Urgência). 04 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 017/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a descaracterizar parte da área verde do loteamento Morada do Sol I, ratifica a aprovação do loteamento Morada do Sol II, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 018/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Antônio Moreira de Carvalho (Tineco)’ a praça que menciona, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 019/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Alameda Helton Rodrigo Siqueira’ logradouro público que menciona”. 08 – Projeto de Lei nº 020/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Vicente Luiz de Souza (Sô Nego)’, a praça que menciona, e dá outras providências”. Projeto sobrestado: 01 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. Neste momento, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou que o Projeto Sobrestado fosse inserido na pauta da próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. O Presidente informou que o Projeto possui Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos, solicitou vistas à Emenda, sendo concedida pelo Presidente. 02 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2024 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”. O Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houveram inscritos, submeteu o Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rogério César Salles Morais. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, e segue para segunda discussão e votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 016/2024 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.614 de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão e concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda, para sustentação. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos Santos e Rogério César Salles Morais. O Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, e segue para segunda discussão e votação na próxima reunião. A seguir, o Presidente informou o agendamento da Tribuna nesta data para o Poder Executivo Municipal, para prestação de contas referente ao 1º quadrimestre do ano de 2024. Por conseguinte, o Presidente convidou a Excelentíssima Secretária de Fazenda e Planejamento, Sra. Darlene Aparecida Diniz Gouvea, para compor a Tribuna e realizar sua explanação sobre as questões orçamentárias do Município de Lavras. Por conseguinte, a Excelentíssima Secretária realizou sua apresentação a respeito do orçamento do Município de Lavras no 1º quadrimestres de 2024. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, para explanar sobre os trabalhos das Secretarias Municipais. Neste momento, o Vereador Gilmar da Silva, em conformidade com o art. 128 do Regimento Interno desta Casa, requereu a prorrogação dos trabalhos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente deu início à fase de questionamentos e comentários a serem realizados pelos Vereadores, e solicitou à Secretária que chamasse os Vereadores inscritos para fazer perguntas e questionamentos. Por conseguinte, realizaram questionamentos e comentários os seguintes Vereadores:  João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rogério César Salles Morais, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se que a Excelentíssima Prefeita e a Excelentíssima Secretária responderam os questionamentos e comentários apresentados pelos Vereadores alhures referenciados. Por conseguinte, o Presidente informou o agendamento do uso da Tribuna, neste reunião, para esclarecimentos do Secretário Municipal de Obras Desenvolvimento Urbano e Serviços, Excelentíssimo Senhor Robert Vilas Boas Silva, convocado através de Requerimento de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, outrora aprovado por esta Colenda Casa. O Presidente convidou o Excelentíssimo Secretário para compor a Tribuna com fins a responder aos Vereadores. A seguir, fizeram questionamentos os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais e Cláudio José da Silva. Registra-se que o Excelentíssimo Secretário Municipal respondeu a todos os questionamentos e comentários dos Vereadores outrora referenciados. Por conseguinte, o Presidente agradeceu a presença do Secretário Municipal de Obras Desenvolvimento Urbano e Serviços, Excelentíssimo Senhor Robert Vilas Boas Silva, e concedeu ao mesmo a palavra, para considerações finais. Após, o Presidente deu início à terceira parte, mas não houveram inscritos. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







Ubirajara Cassiano Rocha

(Presidente)







Rosemeire Aparecida de Oliveira

(Primeira Secretária)







Cláudio José da Silva

(Segundo Secretário)









Gilmar da Silva

(Primeiro Tesoureiro)







Alisson Magno Mattioli

(Segundo Tesoureiro)







Antônio Claret dos Santos









Ennio Mendes de Siqueira













Ana Paula Santana de Rezende Arruda









Daiana Garcia









Evandro Oliveira Miranda



Jaqueline Aparecida Fráguas











                    João Paulo Felizardo



João Batista Carvalho Leão











José Vitor Donato



  



Rogério César Salles Morais