| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.740 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, entrada e permanência em escolas de pessoas alheias ao âmbito escolar, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário e dá outras providências |
| native_id | 1673 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.