| materia |
5/2018 |
2018-08-06 |
Representação |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER.
CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA.
COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE.
COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL.
SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:
“O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI).
SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO.
É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA.
SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA!
ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL
DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018.
KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS
VEREADORA – PHS
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