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Lima Duarte, 23 de fevereiro de 2023.
Requerimento nº 27/2023
Senhor Presidente da Câmara e
demais Vereadores.
Os Vereadores que a este subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUEREM seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de Administração para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os seguintes dados em relação ao Carnaval 2023, principalmente no que se refere ao processo licitatório nº 20/2023, pregão presencial nº 03/2023:
1º cópia de todas as contratações públicas (contratos e notas de empenhos em dispensa de processo licitatório ou inexigibilidade) realizadas em virtude de se viabilizar a realização do Carnaval 2023;
2º cópia das propostas das empresas e artistas vencidas nos certames;
3º informação – por escrito – de quais artistas locais foram contratados e em quais valores conforme determinado pela Lei Municipal nº 2.003/2021
Justificativa: O presente requerimento se faz necessário para que os gastos dos cofres públicos possam ser devidamente analisados e fiscalizados por estes parlamentares.
Sala das sessões, Vereadores Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Edson Lima Campos Tadeu Tavares de Matos
Ronaldo Alves Rodrigues José Jayme Carvalho da Cunha
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